Nota de Repúdio
A Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Comissão Nacional da Mulher Advogada vêm a público repudiar de forma veemente as declarações dos deputados Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) e Jair Bolsonaro (PSC-RJ), proferidas durante sessão geral do Plenário da Câmara dos Deputados no dia 14 de setembro de 2016, quando vociferaram insultos às mulheres que compunham a mesa, dentre elas a advogada e vice-presidente da OAB do Distrito Federal, Dra. Daniela Teixeira.
Não é aceitável que figuras públicas, no exercício de um poder delegado pelo povo, se utilizem da imunidade parlamentar para fazer esse tipo de manifestação num claro desrespeito às mulheres e ao Estado Democrático.
Claudio Lamachia – Presidente do Conselho Federal da OAB
Luis Cláudio Chaves – Vice-presidente do Conselho Federal da OAB
Felipe Sarmento – Secretário-geral do Conselho Federal da OAB
Ibaneis Rocha – Secretário-geral Adjunto do Conselho Federal da OAB
Antonio Oneildo Ferreira – Diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB
Eduarda Mourão – Presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB
Brasília – Convidado a participar da audiência pública que discutiu o Projeto de Lei 4850/2016 – que estabelece propostas contra a corrupção – o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, criticou pontos das chamadas 10 medidas encampadas pelo Ministério Público para tratar do tema. Lamachia voltou a questionar a obtenção de provas de forma ilícita e citou ainda o teste de integridade dos agentes públicos e possíveis restrições à utilização do instrumento do habeas corpus. Ele aproveitou sua participação na audiência para entregar ao presidente do colegiado formado para discutir a proposta, Joaquim Passarinho (PSD-PA), e ao relator da matéria, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), documento contendo sugestões e deliberações do Conselho Federal da OAB para discutir a questão da corrupção.
“Precisamos sim, melhorar, aprimorar nossa legislação. Não tenho a menor dúvida com relação a isso. E a OAB, a partir do trabalho que entregamos aqui hoje, desenvolveu um material aprofundado neste sentido. Exatamente na linha de um efetivo combate a corrupção. Algo que em algumas das medidas que defendemos se compatibilizam com as medias que são aqui postas com as ditas 10 medidas”, disse Lamachia ao entregar o documento a Passarinho.
Em seguida, o presidente nacional da OAB deixou claro que a Ordem não apoia todas as medidas do pacote, embora não se oponha a todas elas a priori. “Outros temas temos a contrariedade direta, formal e frontal, como a questão das provas ilícitas. A própria questão do teste de integridade dos agentes públicos na linha de que contraria a princípios da dignidade da pessoa humana, a presunção da inocência, respeito à intimidade e o conteúdo substantivo da cláusula que prevê o devido processo legal. Preocupa também, e muito, a ideia de restringirmos, e aqui também uma outra crítica específica, a utilização do instrumento do habeas corpus. Lembramos de triste memória exatamente do período mais crítico da nossa história, o período da ditadura militar, quando tivemos exatamente a redução do instrumento do habeas corpus. Não podemos retroceder”, alertou ele.
Também participaram da audiência pública ao lado de Lamachia o secretário da Receita Federal, Jorge Antonio Deher Rachid, o promotor de Justiça do estado do Piauí, Ruszel Lima Verde Cavalcante, e a coordenadora da 2º Câmara de Coordenação e Revisão do MPF – Criminal, Luiza Cristina Frischeisen.
Lamachia também questionou a noção de que o Brasil precise de medidas urgentes para conseguir enfrentar a corrupção de forma a aprovar uma legislação nova de maneira apressada e com espaço reduzido para a ampla e profunda discussão de cada um dos temas. “A necessidade de celeridade não está diretamente ligada a estas medidas. O grande exemplo que coloco sobre isso é a própria Operação Lava Jato. Se a Operação Lava Jato hoje é, dita por muitos, um sucesso absoluto, e um sucesso em termos de rapidez, temos de olhar para a nossa legislação e dizermos que a nossa legislação tem sim componentes efetivos que nos auxiliam no combate à corrupção”, argumentou Lamachia.
Segundo ele, se a própria Operação Lava Jato tem tido os resultados, que têm sido muitas vezes comemorados pela sociedade, haveria uma contradição na ideia de morosidade no campo processual. “Portanto, não pode ser aceitável este argumento na linha de que teríamos que aprovar medidas de forma rápida, e imediata para combater a impunidade”, defendeu o presidente nacional da OAB.
Investimento
Ao responder perguntas feitas por parlamentares, Lamachia cobrou maior atenção com um aspecto que segundo ele é esquecido no debate sobre a impunidade e a morosidade do Judiciário: a falta de investimentos. “Quando se fala em tempo e duração do processo, quando se fala em combate à corrupção e a impunidade, quando se fala de determinadas regras, temos de ter hoje a visão em primeiro lugar do porquê os processos são morosos. Este é um tema sobre o qual a sociedade deve se debruçar. A sociedade brasileira sofre com a prestação de serviços públicos na área da saúde, segurança e educação e pouco se fala da falta de capacidade instalada do Poder Judiciário no Brasil. Aí estaria um dos grandes pontos de combate à corrupção e a impunidade que poderíamos ter, que é investimento efetivo em gestão e contratação de mais juízes e servidores no âmbito do poder Judiciário. Na medida que eliminarmos a morosidade processual, acabamos com a impunidade”, disse ele.
Brasília - Estão abertas até o dia 19 de setembro as inscrições para duas vagas do Programa de Estágio da Coordenação-Geral de Contenciosos, no âmbito do Protocolo de Intenções entre o Conselho Federal da OAB e o Ministério das Relações Exteriores. O Programa de Estágio tem por objetivo desenvolver e complementar a educação e treinamento de advogados na área de direito do comércio internacional.
O curso será realizado entre os dias 3 de outubro e 16 de dezembro de 2016 na Coordenação-Geral de Contenciosos do Ministério das Relações Exteriores, em Brasília. O estágio não é remunerado e não configura vínculo empregatício. O Conselho Federal da OAB e o MRE não se responsabilizam por quaisquer gastos referentes à passagem, hospedagem, alimentação e seguro saúde. Tais despesas deverão ser custeadas pelo candidato selecionado ou pelo escritório em que trabalha.
Os interessados em participar do processo seletivo devem atender aos seguintes requisitos: ter nacionalidade brasileira; ser advogado com inscrição regular na OAB; ter fluência na língua inglesa (comprovada por meio de certificados de proficiência ou certidões de Escolas de Idioma); ter boa capacidade analítica e de pesquisa; e interesse em temas de comércio internacional e no direito da OMC. Será dada preferência a candidatos que tenham concluído ou estejam cursando pós-graduação, principalmente em Comércio Internacional.
Para realizar a inscrição é preciso apresentação do currículo em português ou inglês, uma carta de motivação, justificando o interesse em participar do programa com o potencial benefício da conclusão do programa para o candidato e para o respectivo escritório de advocacia (se o candidato estiver vinculado a algum escritório), uma ou mais cartas de recomendação, subscritas por profissionais com supervisão direta sobre o candidato; e documentos que comprovem a nacionalidade, inscrição regular na OAB e fluência em inglês.
A documentação deverá ser encaminhada ao endereço eletrônico ri@oab.org.br com cópia ao oab.international@gmail.com, com o seguinte título: “Seleção CGC. Nome do candidato.” Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (61) 2193-9623.
Brasília – A OAB Nacional esteve presente à posse da nova advogada-geral da União, Grace Mendonça, na manhã desta quarta-feira (14). O evento, realizado no Palácio do Planalto, reuniu autoridades dos três poderes da República. A titular da AGU é servidora de carreira há 15 anos e a primeira mulher a ocupar o cargo.
O secretário-geral da OAB, Felipe Sarmento, representou a entidade na solenidade de posse e desejou sucesso à nova advogada-geral da União. “A AGU é um órgão de extrema importância dentro da estrutura do governo, resguardando também o interesse da sociedade. Esperamos que Grace Mendonça o conduza com altivez, focada em uma advocacia de Estado”, afirmou. O membro honorário vitalício Marcus Vinicius Furtado Coêlho também prestigiou a cerimônia.
Grace Mendonça classificou a nova missão como nobre e desafiadora, lembrando que a sociedade é a primeira beneficiária da atuação da Advocacia-Geral da União. Ela lembrou casos em que a AGU recuperou dinheiro público desviado ou aplicado de maneira incorreta, “com postura responsável e valores éticos”.
“Uma AGU forte é importante para o Estado Democrático de Direito. Meu comprometimento é com a coisa pública. Precisamos envidar esforços em momento de reconstrução nacional. Precisamos estar unidos, todos os poderes da República”, finalizou.
O presidente da República, Michel Temer, ressaltou que o direito, por meio das leis, serve para organizar a vida social. “A Advocacia Geral da União resguardará interesses e o patrimônio de toda a sociedade. Grace Mendonça está à altura da responsabilidade e dos desafios de tão importante função”, saudou.
Perfil
Natural de Januária (MG), a nova advogada-geral da União ingressou na instituição em 2001. Até ser convidada por Temer para assumir o comando da pasta, ela exercia o cargo de secretária-geral de contencioso da AGU, sendo responsável por representar a União junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Ao longo dos 13 anos em que ficou à frente do posto, atuou em mais de 60 processos na Suprema Corte.
Na AGU, Grace Mendonça também exerceu os cargos de adjunta do advogado-geral da União e de coordenadora-geral do gabinete do advogado-geral da União. Ela chegou a ocupar o cargo de advogada-geral da União interinamente.
A nova advogada-geral foi professora titular de direito constitucional, processual civil e administrativo na Universidade Católica de Brasília entre 2002 e 2015. Ela ocupou ainda os cargos de assessora do subprocurador-geral da República (1995 a 2001) e de advogada da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) (1992 a 1995).
Com informações do G1
