Brasília – A atuação do Conselho Federal da OAB e das Seccionais da entidade resultou em mais uma vitória para a advocacia no tocante à regulamentação das atividades das sociedades unipessoais. Por decisão da 5º Vara do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), a Receita Federal do Brasil tem até o dia 26 de setembro de 2016 para criar e disponibilizar ao público o código do CNPJ para as atividades das sociedades unipessoais de advocacia.
A decisão, proferida no último dia 9, concede a tutela antecipada para que as sociedades unipessoais de advocacia sejam incluídas no sistema simplificado de tributação, o chamado Simples Nacional. Além disso, impõe multa diária de R$ 50 mil à Receita Federal em caso de descumprimento após 5 dias da notificação, seguida do envio do processo ao Ministério Público Federal para apuração de crime de desobediência e prevaricação.
Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, as sociedades unipessoais de advocacia têm todas as características para fazer parte do sistema simplificado de tributação. “A decisão do TRF-1 beneficia a maioria esmagadora dos advogados e advogadas do país e contribui para a melhoria de nossa sociedade. Não descansaremos até que inexistam ameaças contra este avanço”, disse Lamachia.
O procurador especial de Direito Tributário da OAB Nacional, Luiz Gustavo Bichara, entende que a decisão do TRF-1 reitera a importância da sociedade unipessoal para a advocacia. “Agora a Receita Federal terá que cumprir a ordem judicial, sem mais delongas e de uma vez por todas”, completa.
Memória
A criação de sociedades unipessoais foi sancionada em janeiro, mas logo depois a Receita Federal divulgou que elas não se encaixariam no tratamento diferenciado. Em resposta, a OAB moveu ação judicial e obteve uma liminar, no dia 12 de abril deste ano. A Advocacia-Geral da União tentou derrubar a decisão, mas o pedido foi negado pelo TRF-1. Mesmo assim, a Receita não cumpriu a determinação, tendo adotado somente soluções paliativas.
Manaus (AM) – A Caravana Nacional das Prerrogativas chegou ao Amazonas, onde teve início na manhã desta quinta-feira (15) e prossegue até amanhã. O secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ibaneis Rocha, está na capital amazonense, acompanhado do presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Jarbas Vasconcelos; do procurador nacional adjunto de Defesa das Prerrogativas, Raul Filho; além do presidente da OAB Amazonas e sua vice, Marco Aurélio Choy e Adriana Mendonça.
Foram realizadas visitas ao Fórum Trabalhista, Fórum Ministro Henoch Reis e Justiça Federal. A ação tem por objetivo identificar e combater o desrespeito às prerrogativas profissionais dos advogados, promovendo a dignidade profissional, a inviolabilidade de escritórios, o sigilo das comunicações, a valorização da advocacia e honorários justos.
Na Justiça Trabalhista, a Caravana foi recebida pelo diretor Pedro Barreto e os diretores questionaram, entre vários pontos, a revista aos advogados com o uso da raquete, o grande volume de audiências com intervalos de apenas cinco minutos de uma para outra em um mesmo dia e a falta de servidores nas varas, a demora na entrega e liberação dos alvarás, a proibição do uso dos elevadores pelos advogados e os problemas com o ar condicionado do prédio. O diretor comprometeu-se de encaminhar os pleitos à Corte superior a fim de buscar uma solução para as demandas. Uma reunião com a Comissão e a Procuradoria de Prerrogativas da OAB-AM será realizada para acompanhar o encaminhamento do pleito.
No Fórum Henoch Reis, a comissão abordou advogados nos corredores e ouviu as demandas dos profissionais. O grupo esteve na 4ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes (Vecute) e fez um agradecimento ao juiz João Marcelo Nogueira Moisés que mudou a postura em relação aos advogados, passando a atendê-los, conforme a necessidade dos profissionais. A Caravana conheceu ainda o trabalho do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania e fez um reconhecimento à diretora, Geórgia Negreiros, pela atuação respeitosa junto aos advogados.
O juiz Alexandre Lasmar, da 2ª Vara da Família, também foi parabenizado em função do tratamento dedicado à advocacia. “É um egresso da advocacia e agora está na magistratura. Ele conhece nossas dificuldades e por isso concede o respeito que merecemos”, disse Choy.
Na sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a Caravana foi recebida pela juíza Ana Paula Serizawa, que ouviu reclamações sobre a ausência de vagas para advogados no estacionamento, o bloqueio do token para os advogados suspensos pela Ordem, a falta de magistrados federais e a expedição dos alvarás em nome dos advogados. Um documento será encaminhado à diretoria do TRF-1 contendo as demandas e a Comissão de Prerrogativas da OAB-AM acompanhará o estudo das questões apresentadas pelos advogados.
De acordo com o presidente da OAB-AM, a Caravana marca um momento importante para o Estado na busca dos direitos do profissional de Justiça. “Nós precisamos deixar claro que as prerrogativas não são privilégios ao advogado, mas sim garantia do exercício da atividade profissional e consequentemente, a garantia do atendimento dos direitos do cidadão”, ressaltou Choy.
Ainda hoje, a Caravana das Prerrogativas passará pela Cadeia Pública Vidal Pessoa, Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj) e Centro de Detenção Provisória Feminino (CDP).
Com informações da Assessoria de Comunicação da OAB Amazonas
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, esteve reunido no início da tarde desta terça-feira (13) com o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Leonardo De Melo Gadelha, para solucionar o problema dos advogados previdenciaristas. Também participaram do encontro o presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Chico Couto, o procurador-chefe do INSS, Alessandro Antonio Stefanutto, além da conselheira federal Marina Gadelha (PB), do membro da Comissão Especial de Direito Previdenciário Edmilso Michelon, e o vice-presidente da Comissão Especial de Previdência Social da OAB-RS, Tiago Beck Kidricki.
Mais uma vez a OAB cobrou de forma enérgica as recorrentes reivindicações da advocacia brasileira quanto ao atendimento de demandas nas agências do INSS. Questões como negativa de atendimento prioritário, excesso de burocracia documental, necessidade de apresentação por parte dos advogados de inúmeras fotocópias para acesso simples a processos e a impossibilidade de tratar de mais de um processo por atendimento.
“Estamos cobrando permanentemente o INSS a solução de todos os problemas na área previdenciária. O diálogo que estabelecemos com esse grupo de trabalho é fundamental nessa agenda, para resolver de uma vez os problemas que os advogados têm enfrentado no atendimento junto ao INSS. E quando o advogado é prejudicado em suas prerrogativas, o cidadão é o maior afetado porque as prerrogativas são dos cidadãos e existem para o benefício daquele que é representado. Esse não é um problema da advocacia, mas de toda a sociedade”, disse Lamachia.
De acordo com Couto, o encontro desta tarde selou o início de transformações nessa relação dos advogados com o INSS. “Essa reunião veio para sacramentar um trabalho realizado entre a Comissão Especial de Direito Previdenciário, o Conselho Federal e a Procuradoria das Prerrogativas da OAB no sentido de viabilizar o atendimento diferenciado aos advogados. Passamos muito tempo discutindo a questão do atendimento prioritário dos advogados nas agências do INSS. A OAB, de forma vanguardista, descentraliza este atendimento nas próprias seccionais. O Conselho Federal e o INSS elegerão seccionais que servirão como projeto piloto num primeiro momento. Depois esse atendimento se estenderá a todas as seccionais e subseções. Atendimentos como cópia do processo administrativo, retirada do CNIS e INFBEN e informações gerais dos segurados”, declarou o presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário.
“O advogado poderá acessar as informações do segurado nas respectivas seccionais da Ordem. Então a OAB servirá de forma semelhante ao INSS. Poderá obter cópias de processos administrativos e informações do segurado de forma remota sem precisar se deslocar a um balcão do INSS. Trata-se de uma demanda antiga para a advocacia previdenciária e que ainda em 2008 haviam sido feitas tratativas, inclusive com a confecção de uma minuta de termo de cooperação, que não foi efetivada em função da mudança do ministro da previdência. Estamos otimistas”, declarou Edmilso Michelon, membro da Comissão Especial de Direito Previdenciário.
“Trata-se de um passo importante no caminho da pacificação das relações entre advocacia e INSS. Um primeiro passo que poderá evoluir para um atendimento eletrônico integral que beneficiará diretamente o cidadão e a advocacia. A medida está entre os pleitos da advocacia previdenciária nacional que se soma a busca de atuação nos grandes temas do direito previdenciário e da participação dos previdenciaristas no acompanhamento legislativo em matéria previdenciária”, disse Tiago Beck Kidricki, vice-presidente da Comissão Especial de Previdência Social da OAB-RS.
Ao final do encontro, Stefanutto comentou o resultado do encontro e reforçou a perspectiva de pacificação das relações entre a advocacia e o INSS. “Acabamos concluindo que nossa relação, advocacia com o INSS, deve evoluir. O advogado é o representante da sociedade, de seu cliente. Ao mesmo tempo, quando ele vai numa agência nossa ele busca os interesses desse cliente. Por que não a gente ter serviços que atenda a sociedade e atenda ao advogado, facilitando a vida da sociedade e a vida do advogado? Nesse contexto, combinamos um primeiro produto, que é a possibilidade do advogado pedir cópias dos processos pela internet sem ter que ir às agências. Isso é um primeiro passo. Sem prejuízo para que, em paralelo, a procuradoria do INSS estar acompanhando a relação advogado INSS nas nossas agências para que a gente possa aperfeiçoar isso e diminuir o número de conflitos”, disse Stefanutto.
Segundo o procurador-chefe do INSS, a primeira etapa da fase piloto será implantada no Distrito Federal, para então se estender aos demais estados do país de forma gradual.
