No mês de junho, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar na Ação Cautelar (AC) 4.129 para conferir efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário (RE) 946.648, em que uma empresa de Santa Catarina questiona a dupla incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ...

Um professor de Direito que pediu demissão e, depois, foi à Justiça tentar invalidá-la teve seu recurso negado pela Justiça do Trabalho de Minas Gerais. Isso porque o pedido de demissão formulado por ele deixa claro que sua saída se deu em razão do interesse próprio, para tomar posse em outro emp...

Impedir a sustentação oral de um advogado no julgamento de recurso ordinário é cerceamento do direito de defesa. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que por unanimidade determinou o determinou o retorno do processo ao tribunal regional para novo julgamento, garantindo, ...

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar feito pela Fundação Orquestra Sinfônica do Estado de São Paulo (Fundação Osesp) que buscava isenção da Contribuição Social do Salário-Educação. Segundo ele, como a isenção tributária pretendida nunca foi recebida pela f...

Um réu não pode ser julgado e processado duas vezes pelo mesmo crime, exceto se a análise de seu caso for feita por jurisdições de dois países diferentes e o crime afetar as duas nações. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), que negou Habeas Corpus em a...

A situação econômica do país pode melhorar um pouco com as medidas que nossos governantes anunciam. Todavia, a reforma da previdência, o estabelecimento de limites nas despesas, a privatização de alguns setores da atividade pública e mesmo a redução do número de servidores são medidas que por cer...

O efeito vinculante ganhou força no Brasil com o novo Código de Processo Civil. O instituto surgiu com a Emenda Constitucional 7/77, que concedeu formalmente ao Supremo Tribunal Federal a função de proceder à interpretação de lei ou ato normativo, e agora é destrinchado Controle de Constitucional...

O ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, manteve entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconheceu a legalidade da redução tributária feita pelo município de Barueri no ISS. A diminuição do tributo, considerada ilegal pela cidade de São Paulo, ocorreu pela reti...

Considerando as peculiaridades do caso, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão que havia declarado inépcia da petição inicial, por falta do depósito do preço, de uma ação de preferência sobre imóvel rural vendido a terceiro. Os ministros consideraram que a falta de depósito j...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o dispositivo da Lei 11.901/2009, que estipula a jornada de trabalho de bombeiro civil em 12 horas para cada 36 horas de descanso. A norma estabelece, ainda, a jornada máxima de 36 horas semanais. Por maioria, os ministros entenderam qu...

O Tribunal Superior Eleitoral divulgou as informações relativas à prestação de contas parcial de partidos políticos e candidatos que concorrem aos cargos de prefeito e vereador nas eleições deste ano. Do total, 87,9% dos candidatos enviaram as informações; em relação aos partidos, o percentual fo...

O Superior Tribunal de Justiça publicou no Diário de Justiça Eletrônico desta segunda-feira (19/9), mais três súmulas aprovadas na corte na última semana. As novas súmulas tratam de DPVAT, recuperação judicial e crime de roubo. Ao todo, já são 582 súmulas na corte. A Súmula 580, aprovada pela ...

Bastante comum no setor privado, o planejamento estratégico passou a ser utilizado de modo sistemático pelo setor público em meados da década de 1990. A partir de então, diversos órgãos e instituições públicas passaram a adotá-lo como ferramenta de gestão. Entre os Ministérios Públicos estaduais,...

O governo do Reino Unido decidiu aumentar o valor das taxas judiciais nos pedidos de imigração e asilo. O plano é subir em até seis vezes e criar outras novas taxas para apelações para a segunda instância. O aumento, que deve reduzir a quantidade de processos judiciais de estrangeiros, é justific...

Considerando o risco à ordem pública, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou Habeas Corpus em favor de um chinês, preso preventivamente em Recife acusado da prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado e formação de quadrilha. De acordo com o processo, o réu é in...