Brasília – Foi apresentado ao Conselho Pleno da OAB, nesta terça-feira (20), o Observatório do Novo CPC, plataforma desenvolvida pela entidade para acompanhar a implantação da legislação, em vigor desde março deste ano. Advogados poderão apresentar atos e decisões que contrariem o exposto na Lei 13.105/2015, que apresenta diversas mudanças em relação ao texto anterior.
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De acordo com o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, o projeto deve ser replicado em todo o país, diante da importância do tema. “A Ordem tem sido instada a se manifestar em diversas oportunidades diante do descumprimento das previsões legais do Novo CPC, principalmente em temas relacionados à fixação de verba honorária, sua compensação e a não contagem dos prazos em dias úteis. Entregamos aos advogados valioso instrumento para estas denúncias”, explicou.
Presidente da Comissão Especial de Análise da Regulamentação do Novo CPC, Estefânia Viveiros, vai coordenar os trabalhos. “OAB está atenta às diferentes interpretações do Novo CPC, assim como aos inúmeros enunciados e resoluções editados pelos tribunais de todo o país. Em razão dessas divergências, se instalou o Observatório do Novo CPC, que tem como objetivo colaborar com o processo de implantação do texto. Ele permitirá a intervenção da Ordem nos casos concretos sempre que se fizer necessário, buscando a aplicação uniforme das novas regras”, afirmou.
“O Observatório do Novo CPC dará oportunidade para a OAB atuar de forma específica e urgente em casos concretos, com objetivo de preservar as conquistas da advocacia no texto”, finalizou.
Brasília – A OAB Nacional está em fase final de desenvolvimento de um aplicativo para denúncia de violações de prerrogativas. Pelo programa Prerrogativas Mobile, o advogado poderá registrar ocorrências e registrá-las, assim como consultar a legislação que garante seus direitos. O aplicativo foi apresentado nesta terça-feira (20) aos conselheiros federais e, posteriormente, será levado à apreciação do Colégio de Presidentes de Seccionais.
Segundo o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a ideia do aplicativo é facilitar o registro de violações de prerrogativas de advogados de todo o país. “Queremos que seja uma proposta absolutamente colaborativa. Ao denunciar uma violação de prerrogativa, o colega colabora com a luta da entidade contra essa prática”, disse.
Cada Seccional poderá acompanhar os registros de violações de prerrogativas, traçando assim estratégias para evitar que voltem a ocorrer. “A luta contra a violação de prerrogativas tem de ser de âmbito nacional, para trabalharmos de forma harmônica. Sem a adesão de 100% dos Sistema OAB, não teremos o resultado esperado”, explicou.
Para acessar o aplicativo, o advogado deverá se identificar com suas credenciais da OAB. Entre os tipos de ocorrência estão pedido de providências, pedido de assistência reclamação e informação, entre outros. Será possível especificar qual prerrogativa foi violada, em uma lista bastante completa, que vai de violação do local de trabalho ao impedimento de acesso ao cliente, assim como informar qual autoridade a violou. Há, ainda, a intervenção de emergência para casos específicos, opção na qual um representante da OAB irá imediatamente ao local solicitado.
“O aplicativo é uma iniciativa maravilhosa. A Comissão tem participado ativamente na construção da plataforma, que vai significar um poderoso instrumento na mão da advocacia. O acesso será sem custo algum, de forma instantânea e on-line. A informação será transmitida imediatamente para o Conselho Federal e para as Seccionais. Sistema de defesa das prerrogativas terá uma arma poderosa”, avaliou Jarbas Vasconcellos, presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia.
Para o procurador nacional de prerrogativas da OAB, Charles Dias, este é mais um instrumento que a entidade disponibiliza aos advogados para que possam fiscalizar o fiel cumprimento de suas prerrogativas. “A atuação da Ordem será ainda mais ágil e eficiente, vindo de encontro ao compromisso da atual gestão de não deixar sem resposta qualquer violação de prerrogativas. É um instrumento poderoso para que se fiscalize e exija o cumprimento fiel das prerrogativas, que são, na essência, direitos da sociedade”, frisou.
