Um servidor que cometer uma infração disciplinar no Departamento Penitenciário Nacional (Depen) poderá evitar responder a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Para isso, é preciso aderir a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) instituído pelo Ministério da Justiça por meio da Portaria...

Segurado somente tem direito ao auxílio-doença até que esteja reabilitado para o exercício profissional ou até sua aposentadoria por invalidez. Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Tocantins afastou pedido de auxílio-doença e condenou um homem a devolver os va...

Quem adota uma criança só tem direito à licença-maternidade se puder apresentar o termo judicial de guarda. O processo de adoção, por si só, não gera esse benefício, segundo entendimento da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve decisão que não reconheceu o direito à licença-mater...

A obrigação de notificar os contratos associativos, fixada pelo artigo 90, inciso IV, da vigente lei de defesa da concorrência, mesmo após regulamentada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), pela Resolução 10/2014, continuou a suscitar questionamentos. Por isso, o órgão antitru...

Membros do Ministério Público Federal têm aproveitado o espaço na imprensa que ganharam com a operação "lava jato" para defender as chamadas "10 medidas contra a corrupção", que são mudanças na legislação para, segundo seus marketeiros, reduzir a impunidade. E as críticas ao pacote, que prevê inc...

Esta coluna inaugura uma quadrilogia ou uma pentalogia sobre o “sistema brasileiro de precedentes”, o “sistema de criação de teses” e da implantação do “stare decisis” do common law no Brasil. O que me levou a escrever sobre isso foi a precipitação de alguns fatos. A começar, o problema é tão ...

A natureza política do processo de impeachment. A separação de Poderes e as Funções do Estado. O Senado como órgão jurisdicional. O Presidente do Supremo Tribunal Federal Se há um consenso a respeito do processo de impeachment é seu caráter político. Essa conclusão decorre da própria Constitui...

Dworkin, em sua obra, aponta para uma questão chamada por ele de “doença crônica”. Em suas palavras: “Dia após dia, através do uso da força, mandamos pessoas para a prisão, tiramos dinheiro delas, ou as levamos a fazer coisas que não desejam fazer, e, para justificar tudo isso, dizemos que essas ...

Em outubro de 1988, os representantes do povo brasileiro promulgaram a Constituição da República Federativa do país com o objetivo de “assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos ...

O Tribunal de Contas da União mandou bloquear o equivalente a R$ 960 milhões em bens do ex-presidente da Petrobras José Sergio Gabrielli; do ex-diretor da estatal Renato Duque; da construtora Queiroz Galvão e da Iesa Óleo e Gás. O órgão encontrou indícios de superfaturamento em obras de tubulação...

Na primeira sessão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça sob a presidência da ministra Laurita Vaz, a questão da prisão antes do trânsito em julgado veio à tona. Foi aberta divergência sobre o início do cumprimento da pena, se a partir da condenação em segunda instância ou apenas depo...

A pessoa criada e registrada por pai socioafetivo não precisa abrir mão da paternidade biológica e, portanto, nem de direitos como pensão e herança. Assim entendeu o Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (21/9), ao reconhecer simultaneamente ambas as formas de paternidade, por 8 votos  2, ...

Por terem se beneficiado eleitoralmente da outorga de dois terrenos à Igreja do Evangelho Quadrangular nas eleições de 2012, o prefeito de Nova Lima (MG), Cássio Magnani Júnior, e de sua vice Maria de Fátima, tiveram seus mandados cassados pelo Tribunal Superior Eleitoral. A decisão foi tomada pe...

O juiz Sérgio Moro aceitou a denúncia do Ministério Público Federal contra o ex-presidente Lula e sua mulher, Marisa Letícia, o que os torna oficialmente réus da Lava Jato. Assim Lula já é réu em dois processos. A admissibilidade da denúncia é um juízo preliminar, sumário. A partir daí, com a ins...

Os sistemas judiciais eletrônicos do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Supremo Tribunal Federal passaram a operar de forma integrada nesta quarta-feira (21/9). A integração passou a ser possível com a adoção do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), que possibilita a tramitação automáti...