Maceió (AL) – O Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB aprovou que a entidade deve formular proposta de alteração legislativa no sentido de compatibilizar os textos legais – principalmente o Novo CPC – que tratem sobre a contagem de prazos processuais em dias úteis.
O expositor foi o secretário-geral adjunto do Conselho Federal da OAB, Ibaneis Rocha. “A matéria surgiu há cerca de três meses no Encontro de Presidentes de Tribunais de Ética e Corregedores do Sistema OAB. A medida visa compatibilizar os textos e conferir mais qualidade de vida ao advogado. Até porque não seria essa dita morosidade que arrasta os processos, sabemos bem”, apontou.
Questionado por Paulo Maia, presidente da OAB Paraíba, se a regra se aplicaria aos processos em curso ou somente aos novos, Ibaneis esclareceu que a partir da alteração do regulamento no âmbito da OAB, a norma passa a se aplicar a todos os processos.
O encaminhamento determinado pelo Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB se deu no sentido de compatibilizar o artigo 19 do Novo Código de Processo Civil à legislação interna da OAB.
Maceió (AL) - O Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, reunidos em Maceió nesta sexta-feira (23), aprovou por unanimidade o plano de trabalho da Comissão Nacional de Direitos Humanos, que inclui o Sistema Nacional de Defesa dos Direitos Humanos, e um conjunto de ações que pautará a atuação unificada da entidade em favor de uma de suas principais bandeiras históricas.
Relator da matéria, o coordenador do Colégio, Homero Mafra (ES), é urgente retomar o protagonismo da OAB no tema, que tem sido ao longo de 86 anos uma de suas principais atuações. “O tema dos direitos humanos vem sendo, infelizmente, renegado. Precisamos dar tratamento de grandeza que se espera, a exemplo da grandeza da Ordem”, afirmou.
Mafra também criticou em sua fala o encaminhamento dado pelo governo federal para a reforma do ensino médio, feito por Medida Provisória, sugerindo que o Colégio reprove a iniciativa. “Reforma do ensino médio por Medida Provisória é para evitar discussão com a sociedade. Não pode a sociedade discutir esta reforma, como retirar a obrigatoriedade de algumas matérias de formação da cidadania, como sociologia?”, questionou.
Presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, o conselheiro federal Everaldo Patriota agradeceu a aprovação do Colégio de Presidentes. “Só teremos a grandeza do passado quando atuarmos com altivez. Advogado é grande quando defende aquele que todos viram as costas. Legião de excluídos só cresce no Brasil e esperam muito da OAB. Nossa grandeza histórica será retomada com essas ações”, afirmou.
Leia abaixo as 10 metas do Sistema Nacional de Defesa dos Direitos Humanos:
Meta 1 – Organizar o Sistema Nacional de Defesa dos Direitos Humanos da OAB, com a implementação de um padrão de atendimento e procedimentos quanto as violações de direitos humanos, aplicando o recente Manual de Procedimentos.
Meta 2 – Organizar reuniões mensais com a garantia de todos os membros da Comissão Nacional de Direitos Humanos.
Meta 3 – Organizar reuniões semestrais com dirigentes de todas as Comissões de Direitos Humanos das Seccionais.
Meta 4 – Realizar Missões com foco: a) na sistemática agressão ambiental; b) no impacto dos grandes empreendimentos e eventos no campo e na cidade; c) no conflito pela terra no campo; d) na questão dos povos indígenas e comunidades tradicionais; e) das pessoas em privação de liberdade, inclusive presos provisórios; f) defesa das pessoas em situação de vulnerabilidade.
Meta 5 – Organizar o projeto da Conferência Internacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil.
Meta 6 – Pautar assuntos relacionados à Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB no Conselho Federal da OAB e dar resposta imediata a todos os processos enviados à Comissão.
Meta 7 – Defender a proteção dos defensores de direitos humanos, combatendo a criminalização dos movimentos sociais e manifestações e promovendo a defesa do direito de defesa.
Meta 8 – Promover a Educação em Direitos Humanos.
Meta 9 – Combater a letalidade das ações de Estado, em especial contra a juventude negra, e a corrupção do sistema de segurança pública.
Meta 10 – Difundir a proteção internacional dos direitos humanos e a difusão dos mecanismos internacionais no Brasil.
Maceió (AL) – O Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB aprovou, nesta sexta-feira (23), moção de apoio à criação de uma subseção compartilhada da entidade que abranja os municípios de Barracão (PR) e Dionísio Cerqueira (SC), mediante pagamento de anuidade única que seja igualmente repartida entre as duas seccionais. A medida seguirá para deliberação do Conselho Pleno da OAB.
O expositor do tema foi o presidente da OAB Paraná, José Augusto de Noronha. “A proposta visa maior equalização de recursos do Sistema OAB, pois sabemos que existem inúmeras outras situações de advogados de divisa. Barracão e Dionísio são separadas por uma rua, e advogados de uma cidade trabalham na outra. São cidades de difícil acesso, longes de Curitiba e de Florianópolis”, apontou.
Ele lembrou ainda que o ideal é que a subseção seja na divisa entre os dois estados, para compartilhar ganhos e custos. “Sugiro inclusive a formação de diretorias híbridas ou por alternância de Estado. A otimização seria notável”, completou.
Paulo Brincas, presidente da OAB Santa Catarina, levou mais exemplos ao debate. “Porto União (SC) e União da Vitória (PR), por exemplo, são separadas por um trilho de trem. O presidente da subseção de Porto mora em União da Vitória. Em Mafra (SC) e Rio Negro (PR), o que separa a cidade são as águas de um rio. Os advogados pagam 50% de anuidade a cada seccional”, lembrou.
O secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ibaneis Rocha, ressaltou que a situação se repete até mesmo na capital federal. “A situação do Distrito Federal, Seccional que presidi por dois mandatos, é também peculiar. Formosa (GO) e Unaí (MG), para citar poucos exemplos, são cidades cujos advogados, sem quaisquer dúvidas, têm muito mais processos em Brasília do que nessas localidades. É necessário um levantamento de quantas pessoas em todos esses cenários citados por mim e pelos colegas estão na situação de pagamento da Seccional vizinha”, finalizou.
Com moção de apoio, a matéria segue para deliberação no Plenário do Conselho Federal da OAB.
Brasília - Confira a seção OAB em Movimento desta semana, que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas pela Ordem. Na pauta, advocacia amazonense obtém conquistas junto ao TJ durante Caravana das Prerrogativas, o presidente Claudio Lamachia participa de lançamento da campanha Inclusão +, em Alagoas, presidentes reafirmam protagonismo da advocacia no atual momento do país, aprovado amicus curiae em ADIN que questiona doação de sangue por homossexuais, a nota da Diretoria alusiva ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, o artigo do presidente Lamachia “Inclusão deve ser um esforço real e contínuo”, OAB desenvolve aplicativo móvel para denúncias de violações de prerrogativas, OAB lança observatório do novo CPC, em sessão especial da Câmara, Lamachia clama por mais união e tolerância no Brasil e o ministro do Trabalho acolhe OAB e regulamenta portaria que defende prerrogativas da advocacia, entre outros assuntos.
Caravana das Prerrogativas
O segundo e último dia da passagem da Caravana Nacional das Prerrogativas da OAB no Amazonas ficou marcado pela visita, no início da tarde desta sexta-feira (16), ao desembargador Claudio Humberto Pascarelli, presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). Leia mais aqui.
Protagonismo da advocacia
Foi aberto na noite desta quinta-feira (22), em Maceió, o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB. No evento, que reúne dirigentes de todo o país, os presidentes ressaltaram a necessidade de uma advocacia fortalecida na atual conjuntura turbulenta do Brasil. A cerimônia de abertura, realizada em uma casa de eventos da capital alagoana, reuniu autoridades dos três poderes. Leia mais aqui.
Artigo do presidente: Inclusão deve ser um esforço real e contínuo
Confira o artigo de autoria do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, "Inclusão deve ser um esforço real e contínuo", alusivo ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado neste 21 de setembro. Saiba mais aqui.
Inclusão +
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou na tarde desta quarta-feira (21) de ato de lançamento da campanha Inclusão +, na sede da OAB-SP em celebração do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Ao lado do presidente da seção paulista da Ordem, Marcos da Costa, do presidente da Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB-SP, Frederico Antonio Gracia, e de atletas paralímpicos brasileiros, Lamachia destacou a importância da questão da inclusão de pessoas com necessidades especiais. Durante o ato, a OAB-SP anunciou que as Subseções litorâneas da Ordem paulista darão início ao levantamento que apontará o ranking de acessibilidade das praias de São Paulo. Saiba mais aqui.
Doação de sangue por homossexuais
Em reunião do Conselho Pleno da OAB realizado na tarde desta terça-feira (20) foi aprovado o ingresso por parte da Ordem de amicus curiae no Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5543). A ação questiona uma portaria do Ministério da Saúde e uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que criam obstáculos praticamente intransponíveis para que homossexuais doem sangue. A ação foi ajuizada pelo PSB. A aprovação foi dada por unanimidade nos termos do relatório elaborado pelo conselheiro André Luiz Pinheiro Saraiva (RN), que aderiu à tese da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero do Conselho Federal, de onde a proposta é oriunda. Leia mais aqui.
Luta da Pessoa com Deficiência
Nota da Diretoria: Neste 21 de setembro, data em que é celebrado o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, a OAB reafirma seu compromisso histórico de manter-se ao lado das garantias sociais e dos direitos humanos. A defesa de uma sociedade mais inclusiva, especialmente às pessoas com deficiência, é também uma bandeira da advocacia brasileira. Leia aqui a nota completa.
Justiça aquém
Confira a entrevista do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, publicada na edição deste sábado (17), pelo jornal Correio Braziliense. Ele defende que a cobrança por prestação jurisdicional deveria estar ao lado de preocupações como saúde, segurança e educação. Leia aqui a entrevista.
Violações de prerrogativas
A OAB Nacional está em fase final de desenvolvimento de um aplicativo para denúncia de violações de prerrogativas. Pelo programa Prerrogativas Mobile, o advogado poderá registrar ocorrências e consultar a legislação que garante seus direitos. O aplicativo foi apresentado nesta terça-feira (20) aos conselheiros federais e, posteriormente, será levado à apreciação do Colégio de Presidentes de Seccionais. Saiba mais aqui.
Artigo do presidente Claudio Lamachia: Tolerância
Confira o artigo de autoria do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, publicado na edição desta segunda-feira (19), do jornal Zero Hora, de Porto Alegre-RS. Leia aqui o artigo.
Novos dirigentes da Abrat
Em visita de cortesia na noite desta terça-feira (20), o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, acompanhado do diretor-tesoureiro Antonio Oneildo, recebeu os dirigentes eleitos da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) para o biênio 2017-2019, Roberto Parahyba de Arruda Pinto e Alessandra Camarano Martins. Leia mais aqui.
OAB lança observatório do novo CPC
Foi apresentado ao Conselho Pleno da OAB, nesta terça-feira (20), o Observatório do Novo CPC, plataforma desenvolvida pela entidade para acompanhar a implantação da legislação, em vigor desde março deste ano. Advogados poderão apresentar atos e decisões que contrariem o exposto na Lei 13.105/2015, que apresenta diversas mudanças em relação ao texto anterior. Leia mais detalhes aqui.
Cassação de Cunha
Confira o artigo de autoria do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, publicado nesta terça-feira (20), no blog do colunista Matheus Leitão, no portal G1. Confira aqui o artigo.
Redução de direitos
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, voltou a criticar nesta segunda-feira (19) o projeto da PEC 241, que prevê congelamento de gastos em saúde e educação. Segundo o advogado, o país já vive situação dramática em serviços públicos e que qualquer medida de redução de direitos deve passar por debate intenso com a sociedade. Leia mais aqui.
Procuradoria Nacional de Prerrogativas
A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB apresentou, ao fim de mês de agosto, o relatório de todas as atividades realizadas nos oito primeiros meses de 2016. Os dados mostram que o órgão encontra-se bastante ativo, cumprindo a missão institucional da Ordem de promover a defesa da dignidade e a valorização do exercício da advocacia. Confira mais detalhes aqui.
Sessão especial da Câmara
A advocacia brasileira foi homenageada pela Câmara dos Deputados em sessão solene realizada na manhã desta segunda-feira (19). Parlamentares e dirigentes da OAB, além de centenas de profissionais militantes, reuniram-se para celebrar a profissão. O presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, clamou em seu discurso por mais união e tolerância no Brasil. Saiba mais aqui.
Prerrogativas da advocacia
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou nesta sexta-feira (16), o anuncio feito pelo o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, que apresentou a portaria que reafirma as prerrogativas da advocacia no âmbito do Ministério do Trabalho e das Superintendências de todo o País. Leia mais aqui.
Maceió (AL) - Foi aprovado pelo Colégio de Presidentes de Seccionais, nesta sexta-feira (23), o Plano Nacional de Valorização da Advocacia. Reunidos em Maceió, os dirigentes atuarão conjuntamente em estratégias para levar à classe e à sociedade o papel institucional da OAB em defesa do Estado Democrático de Direito e sua indispensabilidade à administração da Justiça.
“À medida que nos comunicamos melhor com a sociedade, passamos melhor nossa mensagem. Na atual quadra histórica de nosso país, a advocacia tem papel essencial na manutenção e no aperfeiçoamento de nossas instituições republicanas”, afirmou Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB.
O diretor tesoureiro da OAB, Antonio Oneildo Ferreira, que coordenou os trabalhos no âmbito do Conselho Federal, o Plano traz uma sistematização para atuação conjunta de todas as Seccionais, potencializando o alcance da mensagem. “O trabalho unido fortalecerá nossa atuação”, destacou.
O grupo de trabalho montado na elaboração do Plano contou com os presidentes Homero Mafra (ES), Juliano Costa Couto (DF), Leonardo Campos (MT), Paulo Maia (PB), José Noronha (PR), Felipe Santa Cruz (RJ) e Marcos da Costa (SP), com assessoria da equipe de comunicação do Conselho Federal.
