O escritório Stocche, Forbes, Padis, Filizzola e Clapis Advogados tem um novo sócio das áreas de Direito da Concorrência e compliance: Paulo Casagrande.  O advogado possui experiência tanto na prática privada como no setor público. Ele exerceu o cargo de coordenador-geral no Departamento de Pr...

A prisão do ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci nesta segunda-feira (26/9) vem após o ministro da Justiça, Alexande Moraes, dizer em reunião com o Movimento Brasil Livre no final de semana que nesta semana haveriam novas fases da operação “lava jato”. Segundo a assessoria de imprensa da pasta,...

Empresa só deve pagar indenização por dano material referente ao tempo que o empregado estiver incapacitado de trabalhar. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de uma empresa de logística. A alteração reforma decisão do Tribunal Regional do Tr...

O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça, determinou a suspensão em todo o país dos processos que discutem a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados na importação de automóveis para uso próprio, feita por pessoa física. A suspensão vale até que o STJ vol...

Em 15 de maio de 2003, o Brasil foi contemplado com a edição da Lei 10.671 que instituíra o Estatuto do Torcedor, qualificando-o como consumidor e garantindo-lhe direitos à informação e à segurança. Após mais de uma década da vigência daquele conjunto normativo, os indivíduos que apreciam as dive...

Associações só podem mover ação em nome da categoria se forem autorizadas pelos associados. Com esse entendimento, a 17ª Vara Federal do Distrito Federal extinguiu ação que contestava a obrigatoriedade de exame toxicológico para obter e renovar habilitação de motorista nas categorias C, D e E, ne...

Embora todos os atos da Administração Pública devam atender ao princípio da publicidade, o vídeo de uma reunião de trabalho não pode ser divulgado na internet sem o prévio conhecimento e a expressa autorização de seus participantes. Por isso, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Gr...

O ex-ministro da Fazenda Antônio Palocci foi preso temporariamente nesta segunda-feira (26/9) em uma nova fase da operação "lava jato". Também foram presos o ex-secretário da Casa Civil Juscelino Antônio Dourado e Branislav Kontic, que atuou como assessor na campanha de Palocci em 2006. De aco...

O ato de passar a mão nos seios e nas pernas de um menor de idade e de deixar o órgão genital à mostra é suficiente para configurar o crime de estupro de vulnerável. Assim entendeu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar pedido de desclassificação do delito para contravenção penal. ...

Os jornais paranaenses Folha de Rio Branco e Jornal Expresso foram proibidos de produzir notícias sobre o candidato a prefeito de Rio Branco do Sul, Cezar Gibran Johnsson, e seu vice, João Leomar Gueno, por elogiarem demais a dupla ao mesmo tempo em que criticam os adversários. A decisão liminar ...

O ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa será ouvido nesta segunda-feira (26/9), às 17h, em ação de investigação judicial eleitoral contra a chapa PT-PMDB nas eleições de 2014. Também será testemunha o executivo Ildefonso Colares Filho, ex-presidente da construtora Queiroz Galvão. As oitivas...

Toda a ideia de Estado de Direito está assentada em uma premissa básica: vontades pessoais arbitrárias ou impulsivas não têm o condão de gerar deveres jurídicos legítimos. É dizer: o império do direito impõe formas e procedimentos àqueles que desejam ver seus sonhos mais abstratos sobre justiça o...

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei que obrigava o escritório de prática jurídica gratuita da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte a fazer plantões criminais nos fins de semana e feriados para atender casos de prisão em flagrante.  Os ministros consideraram qu...

No reduzido lapso de tempo que caracteriza o período eleitoral, provedores de aplicações da internet como Facebook, Google e Twitter recebem uma verdadeira avalanche de ordens judiciais com comandos de remoção de conteúdo do ambiente virtual. Para que se tenha uma noção da quantidade de pedidos d...

Proibir que doem sangue homens que tenham tido relações sexuais homossexuais nos últimos 12 meses viola o princípio da igualdade ao considerar o sexo anal entre homens como comportamento de risco para incidência do vírus da Aids, ignorando o uso de preservativo. O argumento é do Conselho Federal ...