Dois dias depois de suspender as atividades por causa de um suicídio, o Fórum Ruy Barbosa, na capital paulista, funcionará normalmente nesta quarta-feira (31/8). Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a paralisação do serviço foi necessária para fechar o acesso a todas as ramp...

Brasília – A defesa das prerrogativas é uma das principais bandeiras da atual gestão da OAB. Para sublinhas as ações tomadas pela Ordem nesta questão, foi produzido um documentário especial, exibido na manhã desta terça-feira (30) aos conselheiros federais da entidade.

“Esta é uma homenagem da OAB ao mês do advogado e toda a luta dos milhares de profissionais espalhados por todo o país. Elegemos a defesa das prerrogativas como uma de nossas principais bandeiras. Temos viajado por todo o país, mostrando aos advogados que estaremos sempre onde for necessário”, saudou o presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia.

O presidente também reafirmou a importância da Caravana das Prerrogativas, iniciada neste mês e que já percorreu Paraná e Tocantins. Ela irá a todas as Seccionais.

“Gostaria, ainda, de fazer uma referência especial ao presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, Jarbas Vasconcelos, e ao vice, Cássio Telles, assim como ao procurador nacional de prerrogativas, Charles Dias: advogados incansáveis em seu trabalho”, finalizou.

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O trancamento de ação penal por meio de Habeas Corpus só é possível em casos específicos, e não quando depende de análise dos fatos. Assim entendeu o ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, ao determinar o prosseguimento da ação penal contra Armando Pereira Filho, ex-presidente do ...

A subprocuradora Ela Wiecko Volkmer de Castilho pediu, nesta terça-feira (30/8), exoneração do cargo de vice-procuradora-geral da República. O pedido acontece no dia em que a imprensa divulgou imagens e vídeos dela participando de um ato contra o impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff,...

Juridicamente, atos de guerra são atos de império protegidos pela soberania de cada Estado. Por isso, um Estado só pode se submeter à jurisdição de outro em nome deles por iniciativa própria. Esse foi o entendimento usado pelo ministro Luiz Fux para negar a subida de um recurso que pedia a conden...

Um grupo de 14 senadores do PT, PCdoB, PSB, PMDB quer que Júlio Marcelo de Oliveira, procurador do Ministério Público Federal junto ao Tribunal de Contas da União, responda a processo disciplinar no Conselho Nacional do Ministério Público por quebra do dever funcional de isenção e imparcialidade....

As concessionárias de transporte coletivo sujeitam-se à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a qual, ao tratar do direito ao transporte da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, estabelece a igualdade de acesso entre todos, vedando-se obstáculos e barreiras que impeçam ou...

Uma atualização defeituosa do sistema Windows 7 oferecida ao mercado brasileiro em 2013 vai custar caro à Microsoft. A empresa terá de indenizar os consumidores cujos computadores foram danificados pelo sistema operacional, por danos materiais e morais, segundo decisão do juiz Paulo Assed Estefan...

A proposta do Ministério Público Federal de restringir o julgamento de Habeas Corpus não resolve o problema do Judiciário e, se aprovada, deve ser derrubada pelo Supremo Tribunal Federal, pois vai retirar direitos do cidadão. Foi o que afirmou o ministro Gilmar Mendes, na noite dessa segunda-feir...

Por considerar que o Partido da Mulher Brasileira (PMB) usou o meio errado para questionar decisão do Tribunal Superior Eleitoral sobre distribuição do direito de antena e das quotas do fundo partidário, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à Arguição de Descump...

Recém empossado corregedor nacional de Justiça, o ministro João Otávio de Noronha revogou liminar que havia suspendido a licença para estudo no exterior de uma juíza do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Segundo Noronha, não existem indícios de infração disciplinar que justifiquem a int...

A polêmica mudança de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que passou a permitir a prisão de réus antes do trânsito em julgado da ação pode ter uma reviravolta nesta quinta-feira (1º/9), quando a questão voltará ao Plenário, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 43. Depois de o pre...

Brasília - A diretoria da OAB Nacional designou comissão especial para promover estudo sobre propostas de reforma política a serem analisadas pelo Conselho Pleno da entidade. A decisão tem como objetivo analisar posicionamentos anteriores da entidade e, assim, desenvolver uma pauta conjunta e coesa sobre o tema, um dos mais urgentes do país. 

Segundo o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, é necessário recolher o sentimento da base da advocacia sobre a reforma política, assim como todas as deliberações já tomadas pelo Conselho Pleno, “para que não haja contradições em nosso posicionamento”. “Ideia é sistematizar o trabalho, para que possamos, em um curto espaço de tempo, trazer um tema tão importante com sugestões e, assim, a apreciação do Conselho Pleno”, explica.

A comissão especial será presidida pelo conselheiro federal Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves, de Pernambuco, contando ainda com o trabalho de Ary Raghiant Neto, Carlos Roberto de Siqueira Castro, Fabrício Jurado, Luciana Nepomuceno e Paulo Roberto de Gouvêa Medina.

O trabalho da comissão tem previsão de durar 60 dias. Segundo o presidente do grupo, a OAB é a entidade mais habilitada a transmitir os anseios da sociedade ao Parlamento, levando uma proposta concreta e factível de reforma política aos representantes do cidadão. O grupo analisará os projetos já em tramitação no Congresso, tanto na Câmara quanto no Senado.

“A OAB tem como missão institucional representar a sociedade. O Conselho Pleno terá como missão elaborar propostas para a reforma política concretas e factíveis, que tenham aderência ao espírito republicano”, explica Pedro Henrique. 

O Projeto de Lei que organiza a Procuradoria-Geral do municípiode de São Paulo, enviado nesta segunda-feira (29/8) à Câmara dos Vereadores pelo prefeito Fernando Haddad, reforça a necessidade de meios extrajudiciais de resolução de conflitos. A norma traz, por exemplo, nos artigos 13 e 29, a resp...

A utilização de meios alternativos de solução de litígios já era uma preocupação de Mauro Cappelletti por ocasião do Projeto Florença, considerando-se os elevados custos de uma demanda judicial e o tempo percorrido até a decisão final. De forma geral, os meios ordinários para solução dos confl...