Um médico condenado por homicídio culposo foi absolvido depois de 76 anos pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O 2º Grupo Criminal concluiu que o médico, denunciado por imperícia, foi vítima de erro judicial. O colegiado baseou-se no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, qu...

A Lei de Cotas para contratações de deficientes em empresas brasileiras completou 25 anos neste mês de julho. Sem dúvida, a norma foi um avanço nas relações trabalhistas, mas também uma experiência que teve alguns traumas pelo caminho. E precisa avançar em alguns pontos para o bem das empresas e ...

O debate sobre o acesso a dados na internet ocorre de forma maniqueísta, e o caminho é uma legislação global para regular o assunto. Essas foram algumas das opiniões de especialistas em evento para discutir as relações entre Direito e internet, promovido pela Federação das Indústrias de São Paulo...

A recente aprovação da Lei municipal 16.042/2016, que altera as regras de uso e ocupação do solo, gerou inúmeras dúvidas e questionamentos ao impor limitações e desestímulos à transferência de potencial construtivo previsto no Plano Diretor do município de São Paulo. Para imóveis localizados n...

O desembargador Sergio Nogueira de Azeredo, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, suspendeu multa de R$ 35 mil aplicada pelo juízo de primeira instância ao nadador norte-americano James Feigen, em troca do fim de qualquer processo por denunciação caluniosa. O Ministério Público discordou d...

STJ O ministro Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, foi internado na noite dessa sexta-feira (19) em Resende (RJ), por uma crise de gastroenterite, segundo o portal G1. Ele viajou ao município para cerimônia de entrega de espadins a cadetes da turma 70 A...

A revista Veja que acaba de chegar às bancas traz mais um capítulo na luta entre os justiceiros e a Justiça no Brasil. O alvo da vez está na capa e é o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal. Recentemente, ele tem adotado posições que desagradam os que contrariaram a noção estabele...

Reportagem da revista Veja deste fim de semana afirma que o ex-presidente da construtora OAS José Aldemário Pinheiro Filho, ao negociar delação premiada na operação “lava jato”, relatou ter indicado uma empresa para fazer consertos na casa do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, e ...

A penhora sobre 30% do faturamento bruto mensal de uma empresa pode resultar na inviabilidade financeira da sociedade, pois retira parte da receita necessária a sua atuação. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reduzir para 5% o bloqueio de faturamento de uma empresa admin...

Nove atletas australianos foram denunciados pelo Ministério Público do Rio de Janeiro por terem apresentado credenciais falsas durante os Jogos Olímpicos. A acusação foi divulgada neste sábado (20/8), um dia depois que o grupo foi detido após tentativa de entrar na arena onde ocorria o jogo de ba...

Procuradores da República e advogados que atuam na operação “lava jato” querem aprimorar a fase de negociação das delações premiadas, diante da falta de critérios na legislação. O criminalista Tracy Joseph Reinaldet, que atuou em vários acordos no caso, diz que a operação está criando, na prática...

Ao definir que só a rejeição das contas do prefeito pelo Poder Legislativo o torna inelegível, pois o parecer de tribunal de contas não tem o poder de impedir o político de se candidatar, o Supremo Tribunal Federal pode isentar quem comete irregularidades nas contas públicas. É o que afirma o ex-...

Procuradores de Assembleias Legislativas ou de Estados não têm legitimidade ativa ou capacidade postulatória para apresentar recurso extraordinário ou agravo em recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal quando, na instância de origem, a demanda envolver ação de controle de constitucional...

Quando adquirimos um produto e este vem apresentar vícios ou defeitos, é normal entrarmos em contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da fabricante do produto para requerer a troca do produto por um com as mesmas características daquele que adquirimos ou então solicitar a devoluçã...

Bolsas da companhia francesa Hermès são criações artísticas originais e, portanto, protegidas pela Lei de Direitos Autorais, independente da propriedade industrial. Assim entendeu a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao resolver litígio entre a empresa estrangeira – ...