Para quem lida com o mercado financeiro, previsibilidade e segurança jurídica são essenciais a um país. Por isso, a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) afirma que qualquer mudança no panorama legal dos mercados financeiro e de capitais é bem-vinda, m...

O empregador que desrespeita a posição política de seus funcionários a ponto de lhes causar dano moral deve pagar compensação pelo ato praticado. Assim entendeu o juiz Fernando Saraiva Rocha, da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora (MG), ao condenar uma instituição de ensino a pagar indenização de...

Em julgamento de recurso especial, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível o desmembramento de crédito tributário para a cobrança da parte do débito que não foi impugnado e que não está mais sujeito à modificação no processo administrativo fiscal. O recurso foi interp...

Para o PRTB, a Lei 13.165/2015 afronta as liberdades eleitorais e partidárias ao exigir representação mínima de nove parlamentares na Câmara dos Deputados para que seus candidatos participem de debates na televisão e na rádio. Segundo o partido, a regra anterior, que se limitava a barrar candidat...

Brasília - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por intermédio da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia inicia nesta segunda-feira (22), em Araguaína, a Caravana de Prerrogativas no Estado do Tocantins. Até o dia 25, a caravana percorrerá as cidades de Gurupi e a capital Palmas. Em busca de identificar e combater o desrespeito às prerrogativas profissionais dos advogados, a caravana procura promover a dignidade profissional, a inviolabilidade de escritórios, o sigilo das comunicações, a valorização da advocacia e honorários justos.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, destacou a importância das caravanas, que agora é realizada no Tocantins. “É vital demonstrar à sociedade a importância do que significa a defesa de prerrogativas da profissão do advogado, que é a defesa do próprio cidadão. Quando o advogado exige que a lei federal 8.906 seja cumprida, ele está exigindo em nome da cidadania que ele representa. Por isso, queremos aproveitar esta amplitude do sistema OAB para trabalhar de forma conjunta e mostrar que o Conselho Federal da Ordem não fica apenas em Brasília, que ele interage e vai onde o advogado está e que participa da vida da advocacia nacional”, disse ele.

Lamachia participará da caravana na próxima quarta-feira, em Palmas. Ele lamentou que o desrespeito às prerrogativas ainda tem sido muito comum. “Temos muitos casos de descumprindo das prerrogativas profissionais da advocacia. E isto preocupa porque quando se desrespeita as prerrogativas da profissão, se está desrespeitando a própria democracia. A sociedade pode algumas vezes não compreender a palavra prerrogativa e talvez associe isso à ideia de que isso seja um privilégio para o advogado, mas não é. Isto é uma garantia do exercício de defesa que todo cidadão brasileiro tem que ter. A profissão do advogado é dotada de algumas prerrogativas exatamente para que o advogado possa dizer aquilo que muitas vezes o cidadão comum não pode dizer”, disse Lamachia.

O Senado afirmou que aplicará regras do Código de Processo Penal durante a etapa final do processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff, que terá início nesta quinta-feira (25/8). Nos primeiros dias da sessão de julgamento, serão ouvidas oito testemunhas, que serão chamadas separa...

Idoso só pode receber amparo assistencial se estiver em estado de miséria. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região aceitou recurso da Advocacia-Geral da União e determinou que uma beneficiada de Rondônia devolva os valores que recebeu indevidamente. O pedido...

A ciência da situação econômica precária do vendedor caracteriza fraude à execução. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da Embor Participações Societárias, que pretendia suspender a penhora de imóvel de sua propriedade em Novo Hamburgo (RS)...

De acordo com o Código de Processo Civil de 1973, a distribuição do ônus da prova era estática e não poderia ser alterada nem pela vontade das partes. Isto é, as partes sabiam que, ordinariamente, caberia ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu a prova quanto à existência de...

Porto Alegre (RS) – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou nesta segunda-feira (22) do lançamento do aplicativo contra o caixa 2 desenvolvido pela entidade com objetivo de transformar a cidadania em principal fiscal da atuação irregular nas campanhas.

Para Lamachia, o atual momento político mostra a importância de desenvolver ações como a criação do Comitê de Combate ao Caixa 2 e o do aplicativo. “O financiamento de campanhas políticas é algo nefasto para a política brasileira. Vamos transformar nossos cidadãos em fiscais eleitorais, e isso se faz a partir do lançamento deste aplicativo. Voto não tem preço, tem consequência”, garantiu. “Precisamos do engajamento da sociedade brasileira e de todas as nossas instituições.”

O presidente da OAB-RS, Ricardo Breier, explicou que a iniciativa nasceu na OAB Nacional, e que a Ordem gaúcha abraça a campanha para levar a ação a todas 106 subseções do Estado. “Esse é o início da caminhada para um novo horizonte, tão esperado pela cidadania brasileira nesse processo eleitoral”, disse. “A mudança parte conjuntamente, envolvendo a sociedade brasileira diretamente no tema”, garante.

“A OAB sempre está à frente desse tema. Estamos gerando uma grande oportunidade para a sociedade atuar conosco, mostrando a importância da sua fiscalização e da sua responsabilidade como eleitor”, argumentou.

O Comitê de Combate ao Caixa 2 é presidido pela conselheira seccional da OAB/RS Fabiana da Cunha Barth. Ela explica que as denúncias serão automaticamente enviadas para o Tribunal Regional Eleitoral e Ministério Público Federal. O Comitê é composto pelas Comissões de Direito Eleitoral, Contra Corrupção e a pela Reforma Política. “95% das campanhas eram financiadas por empresas. Vamos acompanhar as denúncias e garantir a facilidade de a população ter o controle das irregularidades”, disse. 

Além do aplicativo a OAB lançou também um hotsite com informações sobre a campanha, que também servirá de canal para o recebimento de denúncias, que serão encaminhadas aos Tribunais Regionais Eleitorais. O endereço é www.contraocaixa2.oab.org.br. A campanha em redes sociais usará o selo #contraocaixa2.

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Com informações da OAB-RS

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