Brasília – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) projeto que garante a suspensão de prazos processuais quando do nascimento de filhos das advogadas ou de adoção, além de outras garantias a advogadas grávidas e lactantes. O PL 1.901/2015 altera o Código de Processo Civil e garante que os processos sejam suspensos por 30 dias, sem prejuízos às partes. A OAB acompanha a tramitação do projeto, que agora segue para o Senado Federal.
Pelo projeto, os prazos serão suspensos por 30 dias, quando a única advogada de alguma das partes der à luz ou adotar. De forma semelhante, prevê a suspensão dos prazos em curso, por 8 dias, quando o único advogado de alguma das partes se tornar pai ou adotar. A suspensão dependerá da juntada da certidão de nascimento da criança ou de documento que comprove a adoção, momento em que se iniciará a contagem do tempo do benefício.
“Este Projeto de Lei vem ao encontro do que propõe a OAB no Ano da Mulher Advogada”, explica o presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia. “Precisamos sempre buscar a dignidade na atuação profissional de nossos colegas. A suspensão dos prazos garante que as advogadas e os advogados do país possam dedicar-se também às suas famílias, sem prejuízo às causas patrocinadas por eles.”
“A OAB trabalhou intensamente para aprovar esse PL e teve uma participação marcante na sessão de votação, representada por integrantes da Comissão Nacional da Mulher Advogada, como Daniela Teixeira (DF) e Ariana Teles (GO). A aprovação do texto representa uma vitória muito significativa para as advogadas brasileiras, notadamente aquelas que militam rotineiramente nos fóruns e que também precisam do apoio da Justiça para bem exercerem suas atividades, justamente quando gestantes e lactantes, momentos esses de grande fragilidade para todas as mães. Nossa luta continuará, pois o projeto de lei seguirá para o Senado e precisamos buscar o apoio dos parlamentares", destacou Eduarda Mourão, presidente da Comissão.
O PL, que apensou outros projetos em tramitação, também altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.096/94), apresentando direitos às advogadas grávidas ou lactantes: não se submeter a detectores de metais e aparelhos de raios-x nas entradas dos tribunais; obter a reserva de vagas nas garagens dos fóruns dos tribunais; acesso às creches, onde houver, ou local adequado ao atendimento das necessidades dos bebês; e preferência na ordem das sustentações orais e audiências a serem realizadas a cada dia.
O projeto, de autoria do deputado federal Daniel Vilela, com relatoria de Delegado Éder Mauro, foi aprovado por unanimidade pela CCJ. No relatório, a importância da lei é explicada: “A superação das efetivas desigualdades que apartam a mulher do mercado de trabalho não é apenas uma obrigação jurídica imposta pela Constituição Federal. É hoje, antes de tudo, um dever de consciência no estado democrático de direito. Cumpre, portanto, ao Legislativo, instituir medidas que busquem eliminar o desequilíbrio entre gêneros, a fim de combater as práticas discriminatórias”, afirma.
“As presentes proposições, ao intentarem a suspensão dos prazos em processos em que a advogada gestante ou adotante seja a única patrona da causa, buscam conferir às advogadas a igualdade de oportunidades e à equiparação através da redução das diferenças sociais, estimulando a continuidade do exercício advocatício”, finalizam.
Leia aqui o texto final aprovado pela CCJ para o PL 1.901/2015.
Brasília – Está no ar desde o dia 8 de agosto o hotsite Bagagem Sem Preço. Por meio dele, a OAB está recolhendo assinaturas contra a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que pretende liberar as empresas aéreas a cobrar pelas bagagens que são despachadas nos voos nacionais e internacionais. Cidadãos contrários a essa resolução podem juntar-se ao esforço da Ordem no sentido de barrar mais essa tentativa de uma agência reguladora formular uma política que mais defende aos interesses das companhias do que do consumidor.
Segundo o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a lista de apoiadores será anexada à ação judicial que a OAB moverá contra a Anac. “A Ordem dos Advogados recolhe assinaturas contra uma medida da Agência Nacional de Aviação Civil que visa a encarecer, ainda mais, o preço das viagens de avião no país. A ideia da Anac é acabar com o direito dos passageiros de embarcarem, sem pagar, uma quantidade mínima de bagagem. As empresas aéreas passariam, então, a cobrar quanto quisessem por esse embarque – somando ao custo da passagem um novo custo de embarque de bagagem. A OAB convida toda a sociedade a dizer não a essa medida e a exigir que a agência se paute pelo interesse público”, disse ele.
Lamachia estendeu a crítica para as agências reguladoras de forma mais ampla ao abordar a questão da Anac. De acordo com o presidente da OAB, elas transformaram-se em espaços deturpados de sua função original. “A finalidade das agências reguladoras deve ser objeto de uma análise mais profunda. Hoje, em sua grande maioria, elas não têm cumprido o real papel para o qual foram criadas, revelando-se, muitas vezes, meros espaços para aproveitamento de apadrinhados políticos”, declarou Lamachia.
Em julho, um parecer confeccionado pela Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB a pedido de Lamachia garante que a nova resolução da Anac fere o Código de Defesa do Consumidor. O documento, assinado pelo secretário-geral do colegiado, Gustavo Oliveira Chalfun, elenca uma série de situações contidas na resolução em que o consumidor passará a ocupar uma relação desvantajosa com as empresas aéreas e de forma clara afirma que “foram encontradas propostas desfavoráveis ao consumidor” na peça.
#Bagagemsempreço
Araguaína (TO) - No primeiro dia da Caravana das Prerrogativas no Tocantins, mobilização conjunta da OAB Nacional, da Seccional e subseções, os advogados negociaram e acertaram, nesta segunda-feira (22) protocolo com o diretor do presídio Barra da Grota, de Araguaína, para que os advogados no exercício de sua profissão não tivessem mais suas prerrogativas violadas naquele estabelecimento.
Conforme os advogados de Araguaína, os profissionais estavam sendo submetidos a uma revista inapropriada quando visitavam os seus clientes presos.
Para Jarbas Vasconcelos, presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, a Caravana vem sendo extremamente positiva, pois está contando com a mobilização da classe.
“A advocacia de Araguaína é forte. Fomos a todos os prédios e instalações do Poder Judiciário e do sistema de segurança pública, acompanhados sempre pela classe. Ouvimos os colegas em audiência pública e deixamos claro que não negociamos com violação de prerrogativas. Creio que todos nos sentimos, juntos com a advocacia de Tocantins, mais motivados a prosseguir na nossa caminhada”, destacou.
“Acertamos um protocolo que não vai prejudicar a segurança do presídio, mas também não vai violar as prerrogativas dos colegas que estão trabalhando”, explicou o procurador-geral de Prerrogativas da OAB-TO, Marcelo Cordeiro.
A Caravana das Prerrogativas em Araguaína contou também com as presenças do procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, conselheiro Roberto Charles de Menezes Dias, do presidente da OAB-TO, Walter Ohofugi, do presidente da Ordem em Araguaína, José Quezado, e vários advogados militantes de Araguaína e região.
Antes do presídio, a comitiva visitou a Diretoria do Fórum da cidade, da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho. Em todos os locais, foi pedido o respeito total às prerrogativas dos advogados.
Audiência pública
No final do dia, foi realizada uma audiência pública, com advogados de Araguaína, Tocantinópolis e várias cidades da região. Na ocasião, foram nomeados procuradores adjuntos das Prerrogativas em Araguaína e Tocantinópolis.
Além disso, a audiência serviu para ouvir os problemas e reclamações dos advogados da região. O principal apontamento dos advogados foi a atuação da Defensoria Pública, que, segundo os profissionais, age de uma forma que vem prejudicando o livre exercício da advocacia, com o atendimento de casos que não se enquadram em situação de hipossuficiência.
Em relação a essa situação, a OAB está em negociação com a Defensoria para que a Resolução que trata de hipossuficiência seja modificada.
Com informações da OAB-TO
