A notificação dos contratos associativos, obrigação estabelecida pela Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011 — em vigor desde 29 de maio de 2012 —, fez com que tal espécie de contrato entrasse na órbita do direito concorrencial brasileiro O artigo 90, inciso IV, dessa lei, diz haver ato de concent...

Sócios não podem ter valores de seus planos de previdência privada penhorada para garantir dívidas trabalhistas de suas empresas. O entendimento é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho que manteve a impenhorabilidade dos valores da previdên...

Continuamos nesta semana com o parecer de Levi Carneiro (1882-1971), na qualidade de consultor-geral da República, a respeito de decreto que criou a Ordem dos Advogados do Brasil. Como escrevi na semana passada, o texto e a criação da Ordem são de 1930, ano que marcou a derrubada do regime da Rep...

Recentemente foi divulgada notícia em que respeitáveis processualistas interpretavam o artigo 139, IV, do CPC-2015, dispositivo que trata da cláusula geral de efetivação ou de atipicidade de medidas executivas, que permite ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ...

O Ministério Público do Trabalho está pedindo, na Justiça, que a companhia aérea TAM pague R$ 50 milhões por danos morais coletivos, acusando a empresa de não oferecer condições adequadas de repouso a pilotos durante os voos de longa duração. Segundo o MPT, isso estaria colocando em risco a saúde...

O inciso V do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973 também vale para micro e pequenas empresas. Desse modo, as pessoas jurídicas que se enquadram nessa classificação não podem ter penhorados os bens essenciais a atividade. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª R...

Os jogos olímpicos e paralímpicos do Rio de Janeiro podem deixar muito mais do que acréscimos ao patrimônio urbano da cidade, se os confrontarmos com a natureza da gestão pública no estado democrático de direito e em face da crise fiscal, econômica, social e ética com que se defronta o país. A...

O jogo Pokémon Go é a sensação do momento entre pessoas de todas as idades no mundo inteiro. Lançado pela Nintendo e a The Pokémon Company, e desenvolvido em parceria com a Niantic Inc., o game consiste, resumidamente, em capturar personagens do famoso desenho japonês, através do que se chama de ...

A Advocacia-Geral da União pediu acesso aos inquéritos sigilosos em trâmite no Supremo Tribunal Federal que investigam parlamentares no âmbito da “lava jato” para instruir possíveis futuras ações de improbidade administrativa. O relator do caso no Supremo que apura corrupção na Petrobras, ministr...

A cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem na compra de imóvel é válida, desde que o comprador seja previamente informado dessa obrigação, definiu nesta quarta-feira (24/8), em sede de recurso repetitivo, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiç...

O usineiro Marcelo Cury, acusado de cometer homicídio qualificado por atirar e matar João Falco Neto e Marco Antônio de Paula, em abril de 1997, em Ribeirão Preto (SP), será julgado nesta quinta-feira (25/8) no Fórum Criminal da cidade. O Ministério Público de São Paulo e os relatórios policiais ...

Suspensa desde janeiro deste ano, a venda de 49% da Gaspetro pela Petrobras à Mitsui Gás e Energia do Brasil voltou a valer nesta terça-feira (23/8). A decisão, do desembargador Kassio Nunes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, atendeu a recurso da Petrobras que pedia a reforma do entendim...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a discutir nesta quarta-feira (24/4) se são constitucionais os critérios de desempenho para que partidos tenham acesso a tempo de rádio e TV na propaganda eleitoral, além de candidatos convidados para participar de debates. O julgamento foi interromp...

A não inclusão de acusados com foro por prerrogativa de função em ação penal por parte do Ministério Público não caracteriza usurpação da função jurisdicional. Aplica-se, assim, o princípio da divisibilidade, facultando ao MP o processamento de apenas um dos acusados, para, com mais elementos, de...

A União terá de indenizar em R$ 100 mil uma mulher que ficou paraplégica após tomar vacina contra a gripe influenza. A decisão foi tomada pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça nessa terça-feira (23/8).  O caso aconteceu em 2008, durante a campanha de imunização do Ministério da Saúde. ...