Brasília – O resultado definitivo da 1ª fase do XX Exame de Ordem Unificado foi divulgado nesta quinta-feira (25). A relação com os nomes dos aprovados na prova objetiva, após interposição de recursos, e convocados para a prova prático-profissional está disponível no site do Conselho Federal da OAB e na página Fundação Getulio Vargas (FGV).
Confira aqui o resultado final da 1ª fase do XX Exame de Ordem
A lista divulga os nomes dos aprovados em ordem alfabética por Seccional, cidade de prova e número de inscrição. Os candidatos aprovados nesta fase e os que pediram reaproveitamento da 1ª fase do XIX Exame realizarão a prova prático-profissional (2ª fase) em 18 de setembro de 2016.
A aprovação no
Exame de Ordem é requisito para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O
Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente
apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada.
Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação
em Direito ou dos dois últimos semestres.
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, acompanhou na noite desta quarta-feira (24) a posse do ministro João Otávio de Noronha no cargo de corregedor nacional de Justiça, vinculado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A cerimônia contou com a presença maciça de autoridades não apenas do Poder Judiciário, como do presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, e dos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Também prestigiaram o ato os ministros do Executivo como Bruno Araújo (Cidades), José Serra (Relações Exteriores), Fabio Medina (Advocacia-Geral da União), Torquato Jardim (Fiscalização e Controle) e Alexandre de Moraes (Justiça). Noronha assume para um mandato de dois anos em substituição à ministra Nancy Andrighi, que retorna ao Superior Tribunal de Justiça.
“Desejo todo sucesso a novo corregedor nacional de Justiça. Trata-se de um cargo da maior importância não apenas no âmbito da Justiça, mas de toda a sociedade brasileira. O cenário político atual deixa claro que o trabalho do corregedor é fundamental para o funcionamento salutar de nossa sociedade. Tenho dito isso repetidamente, não podemos admitir que as apurações dos crimes que têm vindo à tona sejam pautadas por condutas irregulares. Não se pode combater um crime com outro. Toda a sorte a Noronha nessa caminhada”, disse Lamachia.
Durante seu discurso de posse, Noronha destacou que sua gestão não será pautada primordialmente pelo aspecto punitivo, mas que também terá atuação significativa no sentido de proteger o trabalho da magistratura de influência externas. “Embora historicamente o trabalho das corregedorias esteja associado a atividade de fiscalização é certo que os compromissos de uma corregedoria com o Poder Judiciário são mais amplos, pois além das funções fiscalizadoras, agrega funções disciplinares”, disse Noronha.
“Mas quero dizer aos senhores, essa não é nem de longe a principal função do Conselho Nacional de Justiça. Não é o papel que vou fazer. Não é na corregedoria de Justiça que o CNJ vai desempenhar o seu papel primordial, que é assegurar uma justiça justa, célere e eficaz para o jurisdicionado brasileiro. Certamente que não. Porque o principal papel do CNJ não é o da punição, não é o exercício puramente disciplinar ou caráter punitivo. O papel primordial que exalta o CNJ é o de proteger e blindar a magistratura das influências externas. É de fazer com que o juiz exerça a magistratura com a mais plena liberdade”, defendeu ele.
Ao saudar Noronha em sua posse, o ministro Lewandowski, que preside o CNJ, fez um balanço das mudanças feitas por Andrighi na gestão da corregedoria e no perfil semelhante que espera do futuro trabalho do novo corregedor a frente do cargo. “O conselho agora dedica-se ao planejamento estratégico do Poder Judiciário, às políticas de caráter estruturantes. Voltou seu olhar para dentro da magistratura, para democratização interna, para o diálogo com todos os magistrados, para a valorização dos juízes, sobretudo os juízes de primeiro grau. E mais do que isso, para uma gestão compartilhada e participativa. Não mais estabelecem metas de cima para baixo, mas agora ouve-se todos os interessados para que toda a família forense, e nisso não incluo apenas os magistrados, mas também os advogados, os membros do Ministério Público e os servidores, possam participar da formulação dos objetivos maiores do Poder Judiciário”, disse Lewandowski.
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, publicou artigo nesta quinta-feira (25) no “Jornal do Comércio”, no qual critica o limite de gastos para saúde e educação previstos na PEC 241/16. “Saúde e educação são fundamentais para o bom desenvolvimento da sociedade e do país. Dar mais eficiência aos recursos já destinados a essas áreas não significa a necessidade de economizar em despesas fundamentais. Do jeito que estamos, a qualidade da saúde e da educação já está muito aquém daquilo que os brasileiros precisariam receber em contrapartida aos impostos que pagam. Vamos piorar esse cenário?”, questiona. Leia abaixo o texto completo.
Educação e saúde são direitos fundamentais
Por Claudio Lamachia, advogado e presidente nacional da OAB
Tramita no Congresso Nacional a PEC 241/16, proposta do governo federal que limita os gastos públicos durante até 20 anos, vinculando-os à variação da inflação do ano anterior. É inegável a necessidade urgente de ajuste das contas públicas, sobretudo por causa do enorme torniquete colocado em cima dos Estados, cada vez mais incapazes de fazer frente aos compromissos básicos como segurança, saúde, educação e acesso à Justiça.
Mudanças são necessárias. Mas esse debate tem que levar em conta os fatores “carga tributária” e “qualidade dos serviços públicos oferecidos ao cidadão”. É chocante o abismo entre a sede arrecadatória e a minguada oferta àqueles que pagam a conta do serviço.
A proposta que tramita no Congresso estabelece que, por até 20 anos, saúde e educação tenham um teto de investimento anual. Ou seja: o funcionamento das instituições de saúde e ensino – garantidas constitucionalmente aos cidadãos – podem simplesmente deixar de receber o investimento necessário para realizar sua atividade fim.
Saúde e educação são fundamentais para o bom desenvolvimento da sociedade e do país. Dar mais eficiência aos recursos já destinados a essas áreas não significa a necessidade de economizar em despesas fundamentais. Do jeito que estamos, a qualidade da saúde e da educação já está muito aquém daquilo que os brasileiros precisariam receber em contrapartida aos impostos que pagam. Vamos piorar esse cenário?
O desenvolvimento da nação é urgente. É espantoso que, mesmo diante de um cenário tão ruim, o estabelecimento de limites para o desenvolvimento de áreas tão importantes não constranja seus proponentes.
A sociedade, e não apenas a OAB, enxerga com extrema preocupação a adoção de medidas que diminuem ainda mais as chances de que se crie uma futura geração com restrições de acesso de qualidade a direitos básicos que poderão garantir justamente o futuro promissor que o país tanto necessita.
Uma pátria que pretende verdadeiramente prosperar, sabe que depende do desenvolvimento intelectual e de cidadãos saudáveis para que possam promover os avanços que nos levarão a um novo patamar socioeconômico, ético e moral.
Ciente da sua responsabilidade, a OAB promoverá amplos debates e audiências públicas sobre o tema, para garantir a sociedade o direito de opinar em tema de tamanha relevância. Tomaremos as medidas que forem necessárias para que o direito da sociedade seja preservado.
Brasília - Confira o artigo de autoria do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, publicado nesta quinta-feira (25), no jornal Correio do Povo de Porto Alegre-RS, sobre a atuação das agências reguladoras no Brasil.
Para quem trabalham as agências reguladoras?
Por Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB
Não é de hoje que o papel das agências reguladoras brasileiras merece ser objeto de uma análise profunda. Em sua grande maioria, elas não têm cumprido o real papel para o qual foram criadas, revelando-se, muitas vezes, meros espaços para aproveitamento de apadrinhados políticos.
A má condução do órgão levou o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a requerer, em junho, o afastamento do presidente que recentemente se antecipou e preferiu renunciar, encerrando um mandato marcado pelo aparelhamento do órgão em favor de medidas absurdas destinadas a aumentar os lucros das empresas do setor e prejudicar os consumidores brasileiros, em especial quanto ao uso da internet – um serviço fundamental para que as liberdades de expressão e de informação sejam garantidas, como manda a Constituição.
O interesse público deve voltar a ser prioridade da agência, dando sentido aos milhões de reais, de dinheiro público, usados para custear o órgão – neste ano o orçamento da Anatel é de R$ 207,7 milhões, segundo o Portal da Transparência.
A OAB envidará todos os esforços para garantir os direitos dos cidadãos e a moralidade na administração pública. Um órgão público que deveria defender os direitos do consumidor e fiscalizar o mercado não pode permitir que as empresas de telefonia – que prestam um serviço caro e de péssima qualidade – aumentem ainda mais o preço da banda larga, impondo um ônus maior ao cidadão sem sequer oferecer contrapartida de melhora. Superar a crise ética e econômica que abate o país exige mudança rápida nos péssimos padrões que caracterizam a condução da máquina pública. O Estado deve agir em favor da sociedade e não de um grupo de empresas campeãs em recebimento de reclamações.
No mesmo sentido, a OAB acompanha as ações das demais agências reguladoras. Infelizmente, o caso da Anatel não é isolado. Neste mesmo momento, a Ordem dos Advogados recolhe assinaturas contra uma medida da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que visa a encarecer, ainda mais, o preço das viagens de avião no país. A lista de apoiadores será anexada à ação judicial que a OAB moverá contra a Anac.
A ideia da Anac é acabar com o direito dos passageiros de embarcarem, sem pagar, uma quantidade mínima de bagagem. As empresas aéreas passariam, então, a cobrar quanto quisessem por esse embarque – somando ao custo da passagem um novo custo de embarque de bagagem.
Os valores da democracia e da República impõem uma necessária separação entre o que é público e o que é privado. Dificilmente alguém argumentará abertamente contra essa concepção saudável de Estado. Mas é preciso muito trabalho para fazer esses valores serem aplicados na prática. A OAB cumpre o papel que lhe foi atribuído pela Constituição, de ser guardiã dos direitos e garantias dos cidadãos.
