O governo federal não pode manter em sigilo documentos sobre o uso de organismos geneticamente modificados sem origem certificada, pois a Lei de Acesso à Informação determinou como regra geral a publicidade, garantindo a cultura da transparência na administração pública. Assim entendeu o ministro...

Um convênio entre o Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o governo estadual planeja criar postos de trabalho para quem foi condenado a penas de prestação de serviços à comunidade, em 53 subseções judiciárias e 65 municípios paulistas. Essas pessoas poderão ser escaladas para organizar process...

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social anunciou nesta quinta-feira (25/8) a criação de uma linha de crédito com orçamento de R$ 5 bilhões para financiar a compra de ativos de empresas que estejam em recuperação judicial.   A alienação dos ativos deve ser feita para companhias q...

Muito se tem discutido a respeito do projeto de novo CPP que tramita, hoje, na Câmara do Deputados (PL 8.045/2010), o qual é oriundo do Senado Federal, onde aparecia como PLS 156/09. Não pequenas as discussões em alguns aspectos, mas ninguém levantou a voz para dizer que já o anteprojeto não e...

Bellizze comandará o colegiado até 2018. O ministro Marco Aurélio Bellizze é o novo presidente da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Ele foi designado pelo presidente da corte, Francisco Falcão, e comandará o colegiado até 24 de agosto de 2018, devido à posse do ministro João Otávio...

A convite dos eminentes processualistas Roberto Campos Gouveia Filho, Lorena Guedes e Luciana Debeux, participei, nos dias 5 e 6 de agosto, do II Congresso Pernambucano de Direito Processual Civil, evento organizado em parceria pela OAB-PE e pela Associação Brasileira de Direito Processual (ABDPr...

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a validade de uma norma que mandava magistrados explicarem às corregedorias por que declararam suspeição por foro íntimo. Segundo ele, a regra do Conselho Nacional de Justiça é incompatível com o artigo 145, parágrafo 1º, do novo C...

Ao assumir a Corregedoria Nacional de Justiça, na noite de quarta-feira (24/8), o ministro João Otávio de Noronha fez críticas discretas a antecessores que viam o órgão com papel principal de investigar e punir juízes e desembargadores. Segundo o novo corregedor, a função primordial do cargo é or...

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes, vai a Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, para “ver de perto” a realidade da região da Baixada Fluminense, onde 11 pré-candidatos foram mortos a tiros nos últimos dois meses. De acordo com dados do TSE, foram registrados até ...

Desde a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, não há fundamento para advogados públicos ainda serem intimados por meio de mandado, carta, ofício ou publicação no Diário Oficial, sob pena de nulidade do ato praticado. É o que afirma a Comissão da Advocacia Pública do Movimento de Defe...

A defesa do ex-presidente Lula ajuizou reclamação no Supremo Tribunal Federal para ter acesso aos autos do inquérito que investiga a propriedade de um apartamento no Garujá (SP). De acordo com a petição, depois do primeiro pedido de acesso, o Ministério Público Federal informou que o inquérito ha...

A superespecialização do Direito faz com que o ensino jurídico se concentre em suas tecnicidades e feche os olhos para questões sociais, econômicas e filosóficas. O mundo dos estudantes das melhores faculdades é ainda mais fechado, já que as turmas são dominadas por estudantes brancos e de classe...

Em junho de 2013, a então procuradora-geral do estado da Pensilvânia Kathleen Kane advertiu uma audiência formada por mulheres que almejavam seguir carreira política, em palestra na Universidade da Filadélfia, que deveriam se preparar para enfrentar brutalidades. “É um jogo sujo”, ela declarou, s...

A suplente de deputado estadual no Rio de Janeiro Juliana Fant Alves foi cassada, por unanimidade, pelo Tribunal Superior Eleitoral por ter oferecido remédios a eleitores em troca de votos. Com a cassação, ela está inelegível pelos próximos oito anos por abuso de poder político e econômico nas El...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal terminou, nesta quinta-feira (25/8), de julgar a constitucionalidade das cláusulas de desempenho para que os partidos tenham acesso a tempo de rádio e TV na propaganda eleitoral e para que possam participar de debates. Por maioria de votos, os ministros mant...