Juazeiro (BA) – A adoção da mediação, da arbitragem e de outros métodos extrajudiciais de resolução de conflitos no âmbito da advocacia foram o tema do último painel do II Encontro Nacional dos Advogados do Sertão, realizado nesta sexta-feira (1º).
A vice-presidente da OAB Minas Gerais, Helena Delamonica, foi a presidente da mesa, tendo como secretária dos trabalhos Marilda Sampaio de Miranda Santana, presidente da Subseção de Jacobina (BA).
O professor Adolfo Braga Neto, presidente do Conselho de Administração do Instituto de Mediação e Arbitragem (Imab), foi o primeiro palestrante do painel. “A OAB, desde o início deste século, vem instituindo comissões de arbitragem e mediação nas seccionais e subseções. Nosso país tem um positivismo marcante e definido, o que torna essa postura da Ordem ainda mais louvável”, disse.
Para ele, a lógica de que a Justiça não é somente o Poder Judiciário é perfeitamente compreensível quando se coloca a vontade dos cidadãos em primeiro lugar. “Este eixo de referência, no entanto, é totalmente distinto daquele ao qual nos acostumamos. As próprias faculdades de Direito estão voltadas a olhar muito mais o processo judicial do que a promoção de uma perspectiva não judicial. E esta hipótese não deve ser um contraponto, mas uma possibilidade”, ponderou.
Braga explicou que a gestão do conflito pode se dar no contexto adversarial (com enfrentamento, via terceirização formal) ou não adversarial (com cooperação, em que as próprias partes decidem informalmente). “Quando se terceiriza, a pessoa passa ao advogado poderes para auxílio na resolução. Quando se opta pela cooperação, as próprias pessoas debatem para a busca de um fim em que todos saiam ganhando”, explicou.
Ele falou também sobre outros instrumentos não judiciais de resolução de conflitos, como a justiça restaurativa e as práticas colaborativas.
A coordenadora do Núcleo de Mediação da Escola Superior da Advocacia de Minas Gerais (ESA-MG), Dulce Martins Nascimento, proferiu a segunda palestra do painel. “Estamos habituados a imaginar divergências, desavenças, tensão quando se pensa em conflito. A ótica que costumo propor é a de que pensemos no conflito como algo inevitável, sendo positivo ou negativo”, adiantou.
Explicou também como enxerga um conflito. “Sob as perspectivas da inevitabilidade, da percepção individual e da oportunidade para o crescimento, eu sequer utilizo a palavra conflito. Estamos acostumados a dar as supostas soluções imaginando o que seria justo para nós. Por regra, um conflito começa por uma tomada de posição, normalmente personalista”, apontou.
“A presença do advogado como referência na resolução de conflitos envolve adoção do antigo paradigma, em que há litigio e competição, ou do novo, que busca o método adequado a partir de cada situação. Casuisticamente falando, trata-se da adequação do método ao conflito, com o objetivo máximo de obter resolução”, elucidou.
Dulce estabeleceu ainda diferenças legais entre conciliador e mediador e os casos aos quais cada solução extrajudicial se destina. “Cabe ao advogado auxiliar seu cliente sobre o método mais adequado para cada ocasião”, reforçou, encerrando em seguida a palestra.
Juazeiro (BA) – Os problemas ambientais e econômicos da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco foram o tema do painel 4 do II Encontro Nacional dos Advogados do Sertão, evento que se encerra na noite desta sexta-feira (1º).
Presidiu a mesa o conselheiro federal José Maurício Vasconcelos Coqueiro (BA), secretariado pelo presidente da Subseção da OAB Senhor do Bonfim, Antonio Raymundo Cícero Campos.
O primeiro expositor do painel foi o especialista ambiental e escritor Roberto Malvezzi, conhecido como Gogó. “Mais do que desafios, atravessamos uma encruzilhada. Trata-se do maior rio totalmente brasileiro, o único perene do semiárido. Sua importância é tanta que é a porta de entrada para o litoral de nosso país e também para o sertão. Mas o respeito dedicado a ele é proporcional a esta grandeza?”, indagou.
Malvezzi relevou que a insegurança jurídica gera a prática conhecida como grilagem de terras e até mortes nas margens ao longo do curso do rio. “O coronelismo sempre foi um problema clássico das margens do São Francisco. A disputa por terras, a distância e o isolamento do poder central criaram a cultura de mandar quem tem mais riqueza. Assim, foi impossível controlar as práticas de degradação que vem matando nosso rio”, contextualizou.
“O ciclo das águas brasileiras começa na Amazônia. O cerrado, assim, vira nossa grande caixa d’água. Mas com o desmatamento do cerrado, aquíferos sofreram danos irreparáveis, sendo o principal deles o fato de estarem sendo rebaixados. O São Francisco, por sua vez, depende do cerrado na ordem de 80%. Logo, ou há ação ou é um rio fadado à morte”, lamentou.
Em seguida, foi a vez do consultor ambiental Almacks Luiz Silva proferir palestra acerca do tema. “É uma bacia [a do São Francisco] de quase 650 mil quilômetros quadrados, com 507 municípios banhados. São 162 afluentes e mais de 1.500 cursos menores como riachos, córregos, fios d’água. As ocupações das áreas de preservação permanente, para mineradoras e empresas de outros ramos, compõem a política mais burra que já vi”, apontou.
Almacks relembrou casos emblemáticos da cobrança pelo uso da água para multinacionais ao longo da bacia. “É certo que essas empresas tenham o benefício de pagar muito menos e o cidadão pagar um absurdo? Tudo a despeito de gerar empregos e desenvolvimento, mas sem levar em conta o desmatamento, a agressão ao meio ambiente, a degradação diária”, denunciou. Ele criticou também o uso de agrotóxicos nos cultivos às margens do rio.
Sobre a transposição do rio São Francisco, o consultor indagou: “Por que investir tão caro para mudar os cursos de um rio? São R$ 5,5 bilhões, é astronômico. As obras são verdadeiros canteiros fantasmas, os canais estão vazios”, disse. Almacks falou ainda sobre as crises hídricas que grandes centros atravessaram ou atravessam, como em São Paulo, no caso dos baixos níveis hídricos de reserva do rio Cantareira, normalizados recentemente.
Juazeiro (BA) - O tão criticado Processo Judicial Eletrônico (PJe) foi debatido no primeiro painel desta sexta-feira (1º) em Juazeiro, cidade baiana que sedia o II Encontro Nacional dos Advogados do Sertão. Os debatedores defenderam a unificação dos sistemas atualmente existentes como forma de o sistema ser eficaz e assim superar a péssima reputação que tem entre advogados, que chegam a tratá-lo como “pesadelo judicial eletrônico”.
José Norberto Campelo, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, afirmou que a grande missão atual do conselho é buscar a padronização dos diversos sistemas. Segundo Campelo, a mais importante missão do CNJ nos dias atuais é fazer com que a Justiça brasileira seja uma única justiça.
“Essa missão de padronização do sistema de Justiça brasileiro, penso, é um novo momento do Conselho Nacional de Justiça. Nada justifica que tenhamos alguns tribunais funcionando de maneira eficiente, de maneira adequada, com parque tecnológico moderno, avançado, com bons sistemas, enquanto outros funcionam de forma deplorável, de modo a dificultar o acesso à Justiça, praticamente impedindo o próprio exercício da advocacia”, disse ele.
O conselheiro usou a perspectiva da própria Juazeiro e da região escolhida como sede do encontro para ilustrar a necessidade que as comarcas menores têm nesse processo de padronização e busca de qualidade. Ele criticou a condução realizada pelas agências reguladoras no processo de leilão e fiscalização das empresas como um aspecto importante para a atual situação precária de determinados tribunais.
“As pequenas comarcas, as comarcas do Sertão especialmente, precisam de uma atenção especial para que possamos ter uma padronização porque temos maiores dificuldades tecnológicas e aí vem uma culpa grave do Executivo, das agências reguladoras, que quando fizeram os leilões, por exemplo de internet, e quando fazem os leilões de energia elétrica, não planejam adequadamente. E aí hoje não temos muitas vezes mecanismos para obrigarmos as operadoras a fornecerem energia de qualidade, para obrigarmos as operadoras de internet a fornecerem um serviço de qualidade”, afirmou Campelo.
Luiz Claudio Allemand, que também é conselheiro do CNJ, fez um histórico da implantação do PJe e reforçou a necessidade de padronização de um sistema que conta com mais 40 versões a depender do tribunal e da instância. Ele elogiou a forma como o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski tem tratado o problema, abrindo mais espaço para o diálogo sobre o tema.
“Não somos contra o PJe. É facilidade, mas o PJe tem de ser bom para todos, não só para quem desenvolveu ou pensou o sistema, porque senão não é democrático. Nunca participamos no passado como estamos participando agora. Hoje estamos recuperando terreno. Em 2013 vivíamos enfrentamento mesmo. Hoje temos diálogo”, disse ele.
Allemand destacou que o Judiciário sofre ainda com a falta de dinheiro para superar diferentes dificuldades, em particular os problemas que envolvem o PJe e dificultam a vida dos advogados e de seus clientes. “Gosto demais de falar em Processo Judicial Eletrônico. Em 2013, quando entrei o diálogo era curto. Tudo errado, cheio de problema. Graças a deus hoje tem diálogo, mas agora está faltando dinheiro. Os tribunais estão quebrados. O Poder Judiciário brasileiro está falido”, destacou ele.
Juazeiro (BA) – O tema que abriu o último dia do II Encontro Nacional dos Advogados do Sertão, nesta sexta-feira (1º), tratou do exercício da advocacia e da cidadania nos sertões do Brasil. Cezar Britto, membro honorário vitalício da OAB, foi o conferencista.
“Para falar de cidadania nos tempos atuais, precisamos considerar que muitas máscaras vêm caindo”, introduziu. “As pessoas hoje se apresentam sem a roupagem civilizatória que antes era um padrão. Se elas têm ódio, reproduzirão esse ódio; se são homofóbicas, reproduzirão esse preconceito. Pelo menos parecem estar mais transparentes”, completou.
Para Britto, a tecnologia, que deveria ter trazido a inclusão, trouxe exclusão em muitos sentidos. “A tecnologia, inclusive, é forte propulsora dos comportamentos excludentes. Publica-se e repassa-se o que bem se entende, sem checar veracidade, somente por pensar de forma oposta. Se não gosto, tudo é permitido. Não, este não é um comportamento cidadão”, criticou.
Ele ressaltou a importância do direito de opinião e condenou a falta de liberdade. “O direito de opinião é um dos maiores pilares da nossa Constituição. Mas há um processo de criminalização das opiniões. Não se pode ser coxinha, ou petralha, ou mortadela, ou o que quer que seja. É preocupante não poder assumir um pensamento sob pena de achaques cotidianos”, lamentou.
Por várias vezes em seu discurso, Britto lembrou Sobral Pinto. “Ele dizia que a advocacia não é profissão para covardes. E tinha total razão, ontem, hoje e sempre. A nossa Constituição, diferentemente de muitas no mundo, menciona por diversas vezes a advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Nos dá legitimidade, missão e identidade. Defender o cidadão é lutar por justiça, sem jamais pensar em fazê-la pelas próprias mãos. Num país desigual, de cultura patrimonialista e colonialista, fica realçada nossa missão de buscar justiça. Doa a quem doer, não importa se soe impopular à opinião pública”, cravou.
“A advocacia tem um papel fundamental de resistência. É difícil dizer ao poder público o que ele não pode fazer. É difícil que o Estado entenda seus próprios limites legais. Existimos para isso, a defesa é o nosso viver e o nosso respirar. Sem coragem, o advogado não existe”, completou.
Ele classificou como impressionante o preconceito contra o interior. “Principalmente contra sertanejos. Já chegaram pessoas para me parabenizar, após palestras, dizendo que não sabiam que existiam advogados inteligentes no Nordeste. Eu já fui achincalhado várias vezes e sei exatamente o que é ser vítima de autoritarismo travestido de autoridade, de preconceito travestido de respeito às diferenças”, disse.
“Mas não quero aqui trazer desesperança”, apontou. “Os tempos das máscaras caídas são tempos difíceis, sobretudo ao advogado militante no interior, mas nossa missão é vencê-los. Sou um otimista, entendo que as pessoas têm cada vez mais se apresentado com seu rosto real. Eu sabendo quem meu adversário é, posso enfrentá-lo com mais respeito e qualidade. Vamos à luta”, concluiu.
Brasília – A fixação de honorários sucumbenciais irrisórios em uma ação de execução fiscal motivou a ida nesta sexta-feira (1º) do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia e do presidente da seccional do Distrito Federal, Juliano Costa Couto à Vara de Execução Fiscal do DF.
Na ocasião os dirigentes reuniram-se com a magistrada Paloma Fernandes Rodrigues Barbosa, da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal e lhe entregaram um parecer contestando a verba honorária estipulada.
Em desacordo ao que prega o novo Código de Processo Civil, a magistrada fixou em R$ 2.000 os honorários sucumbenciais referentes a uma ação de R$ 243.709,38, contrariando assim a norma expressa no artigo 85, §§ 3° e 4º, do CPC/15, que estabelece que para ações desta monta os valores devem variar entre R$23.016,75 (mínimo) e R$41.970,93 (máximo).
Lamachia afirmou à magistrada que a sentença além de contrariar o texto legal demonstra desconhecimento da realidade da advocacia. "Os honorários representam para o advogado o mesmo que os subsídios para a magistratura. Na atividade privada que exercemos não há subsídios todos os meses, auxílio-moradia, férias de dois meses anuais, ou aposentadoria garantida. O sustento das famílias e manutenção dos escritórios vêm unicamente do sucesso de nossa atuação profissional. Cabe a magistrada cumprir e fazer cumprir a lei e não descumpri-la e desrespeitar a advocacia”, asseverou Lamachia.
O presidente da seccional, Juliano Costa Couto, destacou que “os honorários não significam um ganho para o advogado, mas sim viabilizar a atividade econômica por ele desenvolvida e, obviamente, o pagamento de todos os tributos que incidem sobre esse tipo de remuneração”.
A magistrada afirmou que irá refletir sobre a decisão e o requerimento da OAB, mas que sua decisão se baseou em entendimento comum da Vara.
A OAB buscará habilitação no processo.
