O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou 1.501 processos no primeiro semestre deste ano, em 41 sessões entre fevereiro e junho. Segundo balanço divulgado nessa sexta-feira (1/7) pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, foram autuadas na Corte neste ano 46.588 ações, sendo 5.838 ...

A juíza Paloma Fernandes Rodrigues Barbosa, da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, fixou honorários sucumbenciais irrisórios em uma ação, contrariando o que diz o Código de Processo Civil. Ela fixou em R$ 2 mil os honorários sucumbenciais referentes a uma ação de R$ 243.709,38 — menos qu...

O Supremo Tribunal Federal deu aval ao acordo firmado entre o governo federal e os governadores sobre a dívida dos estados com a União. Em julgamento nessa sexta-feira (1º/7), os ministros decidiram pela revisão da decisão anterior, de caráter liminar, que permitia aos estados suspender os pagame...

Quando princípios fundamentais entram em colisão, a saída pode ser uma fórmula matemática. As variáveis são a intensidade da interferência que se pretende fazer, o peso desse direito e a confiabilidade das informações que subsidiam o debate. O processo, que envolve até mesmo progressões geométric...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou, nesta sexta-feira (1º/7), a Súmula 579. No enunciado aprovado, ficou definido que “não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração quando inalterado o julgamento anterior”. A n...

O Supremo Tribunal Federal decidiu consolidar como súmula vinculante a tese de que a falta de vagas em estabelecimento prisional não pode ser usada para impedir a progressão de regime de presos. Conforme a Súmula Vinculante 56, “a falta de vagas em estabelecimento prisional não autoriza a manuten...

Ao analisar as disposições contidas no artigo 28, §9º da Lei 8.212/91, as quais tratam de verbas que não possuem natureza remuneratória, os órgãos julgadores invariavelmente as consideram normas de isenção tributária e, consequentemente, lhe atribuem uma interpretação restritiva conforme determin...

Por não especificar quais documentos eram necessários para comprovar que o aluno precisa de atendimento especializado, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) não pode eliminar estudante disléxico que apresentou laudo da Associação Brasileira de Dislexia como comprovante d...

O Conselho Nacional do Ministério Público, por determinação do seu corregedor nacional, instaurou o Processo Administrativo Disciplinar 1.00283/2016-73 contra mim. No último dia 21 de junho, o Plenário decidiu, por unanimidade, aplicar-me a pena de advertência. O relator do processo administ...

A imunidade do advogado em suas manifestações em juízo ou fora dele, garantida pelo Estatuto da Advocacia, não afasta a responsabilidade do profissional em caso de excessos. Assim, o 5º Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença que condenou uma advogada por entrar...

Desde o ano passado, alguns estados americanos começaram a desmontar uma máquina de fazer dinheiro fácil para seus departamentos de polícia e muito mais rentável do que o da indústria da multa de trânsito: suas leis de “confisco civil”. New Hampshire se tornou, esta semana, o 11º estado a mexe...

Em dezembro de 2006, no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.351 e 1.354, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, extirpou a chamada cláusula de barreira (artigo 13 da Lei 9.096/1995) da ordem jurídica brasileira. Tal dispositivo impunha a necessidade de demonstra...

Em caso de flagrante ilegalidade ou contrariedade a princípios constitucionais ou legais na decisão questionada, é possível o afastamento da aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, que impede a análise de Habeas Corpus contra decisões de juízes de tribunais superiores que negam limin...

1) Introdução Dados publicados pelo Departamento Penitenciário Nacional, e que encontramos no Sistema Integrado de Informações Penitenciárias, referência 06/2013,[1] pertinentes à consolidação das informações fornecidas por todas as unidades da federação, indicam que do total de 574.027 presos d...

A cobrança de tarifa para escolha de poltrona em avião, dentro da mesma classe e sem contrapartida, configura prática abusiva. O entendimento foi adotado pelo Juizado Especial Itinerante de Brasília, que condenou uma companhia aérea a restituir o valor de R$ 531,92 cobrado de um cliente pela marc...