Brasília – Os candidatos já podem conferir o resultado final da prova prático-profissional (2ª fase) do XIX Exame de Ordem Unificado, após a análise e a consideração dos recursos interpostos.  O Conselho Federal da OAB divulgou nesta terça-feira (5) o edital com o resultado das provas aplicadas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Confira aqui o resultado final do XIX Exame de Ordem.

O Exame de Ordem Unificado é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o Estatuto da Advocacia.

Ele pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Podem realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.

 

Condenações impostas à Fazenda Pública devem ser corrigidas pela Taxa Referencial, o mesmo índice da poupança. Esse foi o entendimento firmado pela 16ª Vara Federal de Minas Gerais ao deferir pedido da Advocacia-Geral da União e determinar a aplicação de tal índice a débitos do Instituto Nacional...

A pensão por morte em caso de suicídio de funcionário público não é devida pelo Estado se motivação não estiver relacionada com o trabalho. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao conceder recurso da União e reformar sentença que determinou o pagamento do benefício ...

Nos bastidores de uma briga entre duas companhias rivais na indústria do aço, uma série de advogados especializados no mercado empresarial tem trabalhado nos últimos meses para pedir liminares, atender executivos e despachar com membros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). As es...

Venho defendendo em diversos textos[1] que o design de políticas tributárias precisa lidar com o trade-off entre criar uma técnica fiscal eficiente, que levante muita receita causando poucas distorções (por exemplo, sem desestimular investimentos), mas que, ao mesmo tempo, possa manter contribuin...

“Meus filhinhos, estas coisas vos escrevo, para que não pequeis; e se alguém pecar, temos um Advogado para com o Pai, Jesus Cristo, o justo.” (1 João 2:1) “Quando se levantar testemunha falsa contra alguém, para testificar contra ele acerca de transgressão, Então aqueles dois homens, que...

Na coluna de hoje, Mario Esequiel fala sobre produtividade. Segundo o especialista, para gerir melhor o escritório, além de controle de tempo (timesheet), é necessário obter a melhor relação possível entre o que produzimos e os seus fatores de produção, independentemente de o faturamento ser por ...

A desconsideração da personalidade jurídica é um dos temas de maior relevância prática nos tribunais brasileiros. Os milhares de processos que versam sobre a matéria indicam uma aparente incoerência já que a superação da distinção entre os patrimônios do sócio e da pessoa jurídica deveria ocorrer...

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, fará a conferência de abertura da edição deste ano do Seminário de Verão da Universidade de Coimbra, em Portugal. Ele e o professor José Joaquim Gomes Canotilho falarão sobre os “desafios de um constitucionalismo global”, nos quais estão envo...

No dia 22 de junho de 2016, o STJ aprovou, em sua súmula de jurisprudência, o enunciado 574: “Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material...

A prisão após decisão de segundo grau, antes do trânsito em julgado, ofende o princípio constitucional da presunção da inocência e contraria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo o ministro Celso de Mello. O entendimento do decano está em um Habeas Corpus de sua relatoria que que...

As críticas do Ministério Público Federal à decisão liminar do desembargador Antonio Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no âmbito da operação saqueador, não foram corretas, pois caracterizam desrespeito ao pronunciamento da corte e podem causar confusão na opinião pública. A ...

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, abriu prazo de cinco dias para que o autor do Habeas Corpus, impetrado em defesa de uma mulher, presa cautelarmente por tráfico de drogas, comprove que ela é lactante. Segundo informa o advogado na petição inicial, sua cliente foi transferid...

Sem ver conteúdo ofensivo à honra do ex-ministro José Eduardo Cardozo, a Justiça do Distrito Federal negou dois pedidos de direito de resposta apresentados contra a revista IstoÉ por reportagens críticas ao então chefe da Advocacia-Geral da União, durante o governo da presidente afastada Dilma Ro...

A quebra do sigilo bancário do presidente interino da Câmara dos Deputados Waldir Maranhão (PP-MA) foi autorizada pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal. A decisão atende a pedido da Procuradoria-Geral da República, que também queria o fim do sigilo financeiro da mulher do parla...