A falta de políticas públicas de inserção de deficientes foi, recentemente, apontada pela Justiça do Trabalho para anular a condenação imposta a uma empresa que não cumpriu cotas. O mesmo raciocínio tem sido usado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que tem oferecido cursos para auxiliar empre...

Crianças que têm canais de vídeo no YouTube estão, agora, na mira do Ministério Público Federal. No bojo de um inquérito civil que investiga o McDonald’s, por causa de uma campanha publicitária de brinquedos distribuídos em lanches, o MPF decidiu oficiar também o Google, dono do YouTube, pedindo ...

A questão da segurança é um fator da instabilidade mundial, principalmente nos países ocidentais depois dos atentados de 11 de setembro de 2001. No Brasil, o problema tem um agravante: além da alta criminalidade, o combate a ela é disfuncional e a administração prisional, péssima. A opinião é do ...

Com a vigência da Lei 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil, iniciou-se o debate acerca do impacto de suas inovações no Direito Processual do Trabalho. Embora haja quem defenda a incompatibilidade integral entre o novo CPC e a CLT[1], há consenso de que a nova lei adjetiva tr...

Recentemente, em fevereiro do presente ano, toda a comunidade jurídica, acadêmica do Direito e a sociedade brasileira foram surpreendidas com a reviravolta não prenunciada de entendimento do STF quanto à execução provisória (antecipada) da sentença penal condenatória, isto é, daquela que ainda nã...

1961, Greensboro, Carolina do Norte, EUA Na década de 1960, jovens negros norte americanos, cansados do tratamento discriminatórios que vinham sofrendo durante gerações, iniciaram um movimento denominado “sit in”. As leis e regulamentos de alguns estados sulistas nos Estados Unidos não lhes perm...

Representantes dos juizados especiais decidiram dispensar a contagem em dias úteis prevista no novo Código de Processo Civil: desde o dia 1º de julho, os prazos são calculados em dias corridos nos juizados especiais cíveis e nos juizados da Fazenda Pública, conforme enunciados aprovados no Fórum ...

Na última quinta-feira (7/7), em Brasília, acompanhado do professor Victor Drummond, saí da Faculdade de Direito da UnB, onde ocorria o XXV Encontro Nacional do Conpedi, e peguei um táxi rumo ao hotel. Ao ouvir no rádio o final de uma notícia sobre a Uber, cujo teor não ficou muito claro, indagam...

O Superior Tribunal de Justiça publicou em 18 de março de 2015 o "Jurisprudência em Teses" de número 30, contendo 11 teses elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, mediante pesquisa na base de decisões do Tribunal, exclusivamente em matéria ambiental. Nossa ideia nesta coluna é fazer alguns ...

Não há dúvida de que vivemos um momento disruptivo no Brasil, tanto na sociedade quanto na política. A amplitude dos impactos gerados pelos recentes acontecimentos, envolvendo principalmente a corrupção, está testando a solidez das instituições brasileiras, a sua capacidade de enfrentar e respond...

O Superior Tribunal de Justiça determinou nesta sexta-feira (8/7) a soltura de Carlos Augusto de Almeida Ramos, mais conhecido como Carlinhos Cachoeira, preso durante a operação saqueador. Pelo teor da decisão, o empresário Fernando Cavendish, dono da construtora Delta, e outros três presos, q...

A mudança na composição do Conselho Nacional de Educação (CNE), feita pelo presidente em exercício Michel Temer, foi questionada no Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança. A alteração ocorreu em 28 de junho, quando Temer anulou o Decreto Presidencial de 10 de maio de 2016. Anulação...

O governo da presidente Dilma Rousseff não cometeu crime quando atrasou em 2015 repasses da União para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico para equalização da taxa de juros do Plano de Sustentação de Investimento, segundo parecer do Ministério Público Federal no Distrito Federal divulga...

O Conselho Nacional do Ministério Público divulgou cinco resoluções aprovadas em junho pelo plenário do órgão e publicadas no Diário Oficial da União na quarta-feira (6/7). A Resolução 144, por exemplo, retoma norma que proíbe membros do MP de exercerem qualquer outra função pública, exceto um...

O princípio da impessoalidade da administração pública significa que os ocupantes de cargos estatais só devem agir de acordo com o interesse geral da sociedade, e não visando a objetivos individuais. Com esse entendimento, o juiz Paulo de Tarso Tamburini Souza, da 7ª Vara da Fazenda Pública e Aut...