Um dos efeitos da interdisciplinaridade deve ser o fortalecimento da identidade de cada disciplina.  O encontro com outras áreas do conhecimento deve marcar os limites, diferenças e possibilidades de atuação profissional. Mas este ainda é um cenário um tanto distante. No momento atual, a rique...

As pessoas listadas nos incisos I ao XVIII do artigo 9º da Lei 9.613/1998 e alterações posteriores (Lei de Lavagem de Dinheiro), como instituições financeiras, seguradoras, factorings, incorporadoras, corretoras de imóveis e empresas que comercializam bens de luxo e alto valor (acima de R$ 10 mil...

Se a prisão em flagrante tem justificativa razoável, o Estado não deve indenizar quem foi detido erroneamente. Com esse entendimento, a 3ª Vara Federal de Pernambuco absolveu a União de pagar danos morais por ação da Polícia Federal por porte ilegal de armas. O autor da ação de responsabilidad...

Sistema é a “reunião dos elementos que, concretos ou abstratos, se interligam de modo a formar um todo organizado”.[i] As relações jurídicas só alcançam eficiência quando os envolvidos colaboram entre si, de forma sistêmica, visando alcançar a meta comum. Evidentemente, isto nem sempre é fácil, p...

A ditadura militar adotou uma política econômica que permanece até hoje, mais de 50 anos depois, como fundamento da acumulação capitalista no Brasil: a manutenção do pais como uma estrutura fundada na acumulação primitiva permanente de capital. A acumulação primitiva (“ursprüngliche Akkumulati...

Um juiz federal em Virgínia, nos EUA, decidiu que o FBI não precisa de um mandado judicial específico para instalar malware (software malicioso) em computadores de usuários que acessam sites de pornografia infantil. Para coletar endereços de IP desses computadores e posteriormente identificar os ...

Cinco anos depois de ser acusado de trocar o pagamento de pensão por cargo de assessoria em seu gabinete, um desembargador aposentado de Minas Gerais foi absolvido em processo de improbidade administrativa. Para a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do estado, o Ministério Público não apresent...

Em tempos em que se defende cada vez mais a amplitude dos direitos individuais, a professora italiana Anna Pintore nada contra a corrente. Com uma visão diferente da vida em uma sociedade democrática, Anna acredita que as regras e o respeito aos direitos de cada um devem ser flexibilizados em pro...

A demora injustificada de quatro meses para trocar o motor danificado de um veículo não gera dano moral passível de indenização, principalmente se o dono do carro tinha à sua disposição outros veículos durante o período. O entendimento é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, que de...

O Supremo Tribunal Federal está em vias de extraditar para os Estados Unidos uma brasileira nata que pode ser condenada à morte ou à prisão perpétua. A corte discute desde 2013 o caso de Claudia Sobral, contadora brasileira acusada de matar o marido, o ex-piloto da Aeronáutica norte-americana Kar...

No papel de guardião da Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal foi chamado a decidir sobre um aparente paradoxo: é possível uma norma constitucional ser inconstitucional? Foi exatamente essa a controvérsia veiculada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 815/DF, ajuiz...

Como a legislação brasileira ainda não possui tipificação específica para a divulgação de material erótico sem o consentimento de uma das partes — pratica conhecida como vingança pornográfica ou revenge porn —, casos como esse devem ser enquadrados nos crimes de calúnia e difamação. O entendim...

Introdução A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgou, na sessão do dia 6 de abril, o caso Bariguix Fazenda Nacional[1]. Nele, discutiu-se a possibilidade de dedução, na base de cálculo da IRPJ e da CSLL, de despesas derivadas de amortização de ágio inter...

Sabemos que o Imposto de Renda (IR) é um tributo federal, em que o contribuinte, mediante a apresentação de declaração informando detalhadamente os seus recebimentos/gastos ao longo do ano, recolherá ao governo determinada porcentagem calculada sobre a renda auferida. O Imposto de Renda Retido...

A desconsideração da personalidade jurídica é o ato pelo qual os sócios de uma empresa executada são integrados no processo como devedor. Na hipótese do Direito do Trabalho, é na fase de execução que a desconsideração se ajusta no mais alto grau. A seguir, veremos três medidas pelas quais os sóci...