A compensação de débitos tributários com precatórios vencidos só é possível quando houver lei autorizando a operação. O entendimento aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça é mais um tema que pode ser acessado no Pesquisa Pronta, sistema que permite a busca de jurisprudência da corte. O ent...

A compensação de débitos tributários com precatórios vencidos só é possível quando houver lei autorizando a operação. O entendimento aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça é mais um tema que pode ser acessado no Pesquisa Pronta, sistema que permite a busca de jurisprudência da corte. O ent...

Leiloeiros judiciais que são funcionários concursados não podem receber comissão por leilão, pois já recebem remuneração pelo exercício do cargo. O entendimento é do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ao indeferir mandado de segurança impetrado por dois leiloeiros judicia...

Ao determinar que os membros de um sindicato do Piauí nascido do desmembramento de outro usem o clube do grupo original, a Justiça não interferiu na organização sindical, mas apenas consagrou o direito social ao lazer. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provi...

I. Introdução Recentemente, o Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, sob a direção do brilhante José Augusto Garcia de Sousa, trouxe interessante questionamento a respeito do rito adequado para a cobrança de honorários devidos à Defensoria Pública. O te...

A Procuradoria-Geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.554) contra dispositivos da Lei 13.026/2014. O órgão questiona a parte em que cria o Quadro em Extinção de Combate às Endemias e autoriza a transformação dos empregos, criados pel...

A arbitragem sobre multa cominatória (imposta por descumprimento da determinação judicial) feita pelo Tribunal de Justiça de São Paulo é legítima, decidiu, por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O caso discutia a obrigação de uma empresa pagar pensão mensal vitalícia à benef...

O Psol (Partido Socialismo e Liberdade) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para questionar a concessão de isenções tributárias a agrotóxicos. São alvo da ação duas cláusulas do Convênio 100/1997, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e dis...

A portaria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que proibiu o recebimento de petições físicas nos juizados especiais federais foi suspensa liminarmente pelo Conselho Nacional de Justiça. A medida cautelar foi pedida pela seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Com ...

*Artigo publicado originalmente pelo jornal Folha de S.Paulo nesta terça-feira (12/7). Tive a oportunidade, durante os trabalhos constituintes e a preparação dos comentários à Constituição, com meu saudoso colega Celso Bastos, de participar de audiências públicas e de discutir com numerosos co...

O reajuste do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal impactará em R$ 2,6 bilhões os cofres públicos por causa do efeito vinculante do reajuste, segundo a consultoria do Senado. Porém, outro estudo, pedido pelo governo federal, aponta um impacto de R$ 1,2 bilhão. As informações são do V...

O acordo é a melhor solução para recuperar a Bacia do Rio Doce dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), em novembro de 2015. A conclusão é da Justiça Federal em Minas Gerais e consta na decisão de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal. ...

Os negócios jurídicos processuais, introduzidos pelo novo Código de Processo Civil, alterarão a forma como os advogados lidam com a Justiça. No entanto, são esses profissionais que devem criar a cultura desse tipo de acordo, para prestar melhores serviços aos seus clientes. Essa é a opinião do...

Prazo prescricional começa a contar a partir do momento em que o titular do direito tem ciência da lesão jurídica que sofreu. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve decisão de primeira instância que havia reconhecido a prescrição do direito de um e...

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.555, com pedido de liminar, contra leis do estado de Goiás que criam cerca de 8 mil cargos em comissão. Segundo a argumentação apresentada na ADI, ao criar cargos sem descr...