O Direito Administrativo Sancionador tem atravessado um período de dúvidas, turbulências e indefinições. O que pode tornar mais racional, mais justo e mais eficaz o controle da Administração? Devemos aumentar o consensualismo ou aumentar o número de processos judiciais e administrativos? Essas qu...

O tema abordado na coluna de hoje é a profissionalização da gestão de escritórios. Segundo o especialista Mario Esequiel, o sucesso de uma banca está diretamente relacionado à sua administração. Por isso, além de qualidade técnica jurídica, é importante ter um gestor na equipe. Mario Esequiel tam...

Existe um tributo municipal que foge um pouco do dia-a-dia das empresas e que, em alguns casos, pode trazer significativos problemas para contribuintes, decorrentes de autuações fiscais inesperadas, ou seja, fora “do radar”. Trata-se do ITBI, imposto de competência municipal que incide sobre a tr...

Ofensas no trabalho transformam o ambiente em um local de clima agressivo ao funcionário, o que gera indenização ao ofendido. Além disso, a empresa responde pelos atos de seus prepostos. Com esse entendimento, o juiz Fábio Gonzaga de Carvalho, da 1ª Vara do Trabalho de Betim (MG), condenou a comp...

A Medida Provisória 739, de 07 de julho de 2016, alterou a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 no que concerne à revisão administrativa de benefício por incapacidade laboral. Trata-se de uma norma que visa reduzir os gastos da Previdência Social com o custeio indevido de milhares de benefícios pago...

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deverá julgar nessa terça-feira (19/7) uma apelação que discute a cassação do registro especial para a fabricação e comercialização de cigarros de empresas que estão devendo para o Fisco. O caso é relatado pela desembargadora Ângela Catão e env...

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, decidiu manter na 13ª Vara Federal de Curitiba gravações de conversas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele escreveu que caberá ao ministro Teori Zavascki analisar, no final do recesso, se o conteúdo das conversas p...

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle planeja tornar mais técnicas as regras para empresas estatais contratarem escritórios de advocacia, seguindo “informações não oficiais” que apontam casos com valores acima de mercado e também terceirizações dos serviços para outras bancas, se...

Embora o novo Código de Processo Civil estimule soluções consensuais nas ações de família, não faz sentido obrigar que uma mulher encontre com o ex-companheiro se alega ser vítima de violência doméstica. Assim entendeu o desembargador José Carlos Ferreira Alves, da 2ª Câmara de Direito Privado do...

O voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mencionado no artigo 54 do Regimento Interno do órgão, prevê que o presidente da turma decida julgamento que está empatado, e no qual todos os integrantes da seção tenham votado, e não que seu voto valha por dois em qualquer caso...

O menor aprendiz não pode transitar em nenhuma área da empresa na qual sua integridade física esteja em risco, e é responsabilidade do empregador se certificar de que isso não aconteça. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região garantiu a um jovem estabilidad...

Por serem custeadas com dinheiro público, propagandas partidárias só podem divulgar propostas, eventos próprios e posições da sigla sobre temas político-comunitários. Assim entendeu o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo ao decretar a perda de 12,5 minutos do tempo de televisão do PT por prop...

Cinco novos enunciados administrativos foram aprovados pelo Plenário Virtual do Conselho Nacional de Justiça. Eles tratam de questões já judicializadas, de demandas em que prevalece o interesse individual e da atuação do CNJ em processos que discutem o conteúdo de provas de concurso, além da pena...

Um aplicativo para celulares e tablets planeja facilitar o envio de informações para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo fiscalizar o uso do dinheiro público. Por meio do aplicativo Fiscalize com o TCE-SP, usuários do sistema público de saúde ou da rede pública de ensino, por exemplo, ter...

Após a fracassada tentativa de golpe militar na sexta-feira (15/7), o governo da Turquia suspendeu cerca de 3 mil juízes e promotores, segundo a TV Al Jazeera. Eles fazem parte dos cerca de 20 mil que foram detidos ou afastados de seus cargos devido ao levante, que causou 265 mortes e feriu 1,4 m...