Afastar o trabalhador do convívio familiar por lhe impor uma jornada extenuante gera indenização por dano existencial. O entendimento é da 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que de forma unânime condenou uma transportadora a pagar R$ 20 mil a um funcionário. Além da compan...

O Google quer ter os advogados como clientes. A empresa, que ficou conhecida pelas buscas na internet e hoje é dona de sites como YouTube (de vídeos) e Gmail (de e-mails), organizou um evento em sua base em São Paulo para detalhar quais de seus produtos podem servir para o dia a dia da advocacia ...

Conforme publicação intensamente pela imprensa, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) retomou em junho o julgamento, em plenário, da compra das operações do HSBC no Brasil pelo Banco Bradesco. O julgamento que será realizado pelo Cade traz à tona a antiga celeuma sobre de quem seri...

A arca russa Alexandr Nikolaevitch Sokurov filmou em um único dia a película “A arca russa”, de 96 minutos, usando a técnica do “plano-sequência” (um registro de ação em sequência única sem cortes). O filme é uma metáfora da História russa, que tem por cenário o Museu Hermitage, de São Petersbur...

Caminhando para completar a maioridade, a Lei 9.656/98, conhecida como lei dos planos de saúde, ainda aguarda uma importante definição da Justiça. Trata-se da definição acerca da situação jurídica daqueles que ainda mantêm contratos antigos, assim entendidos aqueles contratos firmados com as oper...

Não poderia iniciar esta coluna sem, antes, fazer menção à grande perda que sofremos no início deste mês (dia 7), com o falecimento, aos 91 anos, do ilustre professor titular aposentado do departamento de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo Alcides Jorge Costa, cuja contínua contribui...

Tramita no Congresso Nacional o projeto de Lei do Senado Federal 500/2015 de iniciativa do senador José Antônio Medeiros (PSD-MT) que determina, em ações de improbidade administrativa e ações penais por crimes contra a administração pública e o sistema financeiro, que o réu comprove a origem líci...

A forma de contratação dos profissionais cubanos para o programa Mais Médicos viola os princípios constitucionais da legalidade, publicidade, transparência e motivação, no entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Por isso, os desembargadores suspenderam a sentença da 14...

É difícil que a Justiça do Trabalho concorde com uma dispensa por justa causa. De acordo com levantamento do escritório Rocha, Ferracini, Schaurich Advogados, entre 70% e 80% das demissões por justa causa são revertidas pelo Judiciário, que acaba condenando as empresas a readmitir os funcionários...

Da recente e conturbada crônica internacional, o Brasil não está imune de participação ativa. Sobre isso, ocorre-nos a recente deportação do físico franco-argelino Adlène Hicheur, professor visitante da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Apesar de muito menos dramático, o caso demanda...

A obrigação que o Marco Civil da Internet impõe às empresas de internet de armazenar os “dados pessoais” e o “conteúdo das comunicações privadas” de seus clientes por um ano deve ser declarada inconstitucional. De acordo com a Frente Parlamentar pela Internet Livre e Sem Limites, é essa regra, de...

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e a Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenasempe) pediram que o Supremo Tribunal Federal derrube normas que proíbem exercício da advocacia por servidores do MP. As entidades questionam resolução do Conse...

Um grupo de 19 entidades sociais decidiu questionar no Supremo Tribunal Federal iniciativas governamentais e parlamentares relacionadas ao financiamento do sistema de Previdência Social. As entidades, que integram as Frentes Parlamentares Mistas em Defesa da Previdência Social e dos Direitos do T...

Além de o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, ter derrubado decisão proferida por uma juíza do Rio de Janeiro que interrompeu as atividades do WhatsApp nesta terça-feira (19/7), o desembargador José Roberto Lagranha Távora, da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Ju...

Apenas serão indenizadas pelo poder público as benfeitorias necessárias previamente notificadas à administração pública. Esse foi o argumento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao eximir a União de pagar indenização a um ocupante ilegal do Jardim Botânico do Rio de Janeiro após seu despe...