A doutrina brasileira tem apresentado duas teses acerca da inteligência da regra que passou a estabelecer rol de hipóteses de cabimento de Agravo de Instrumento — patente que o Código de Processo Civil de 2015 queira estancar a prática de sua interposição constante, a resultar em sobrecarga dos t...

O mínimo lastro probatório já permite que uma ação penal seja julgada. O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso para trancar ação de homem que foi denunciado pela prática do crime de injúria racial por ter ofendido colega de trabalho. O ministro Nefi Cordeir...

O delegado federal aposentado e ex-chefe da Delegacia de Crimes Previdenciários (Deleprev) Ulisses Francisco Vieira Mendes foi solto provisoriamente nesta quarta-feira (20/7) pela Juíza Ana Clara de Paula Oliveira Passos, da 9ª Vara Federal Criminal em São Paulo. Ele é acusado, junto a outros doi...

Termos de acordo de delação premiada devem ser interpretados de forma limitada, sem a possibilidade de extensão de benefícios, porque a Justiça precisa garantir o cumprimento da pena a todos os condenados. Assim entendeu a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nesta quarta-feira (20...

O presidente interino Michel Temer sancionou nesta quarta-feira (20/7), sem vetos, projetos de lei que garantem reajustes salariais de 41% para servidores do Judiciário e de 12% para servidores do Ministério Público Federal. Os aumentos serão pagos gradativamente em parcelas até 2019. O impacto d...

Os procuradores da Fazenda Nacional não podem exercer advocacia privada, conforme delimita o parágrafo 1º do artigo 38 da Medida Provisória 2.229-43/2001. O entendimento foi aplicado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para negar, por unanimidade, recurso de um procurador cont...

Os servidores que trabalham no Fórum de Atibaia, em São Paulo, receberão os auxílios transporte e alimentação que deveriam ter sido pagos entre julho e setembro de 2014. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça e os benefícios não foram pagos na época porque o prédio ficou fechado por problema...

O advogado Carlos Eduardo Barbosa Paz é novo chefe da Defensoria Pública da União (DPU). A posse dele no cargo foi oficializada nesta quinta-feira (20/7) pelo presidente em exercício Michel Temer. A indicação do titular da DPU foi aprovada em maio pelo Senado. Ele substituirá Haman Tabosa de Mora...

O fim da obra não isenta a construtora de indenizar um pedreiro dispensado quando estava em período de estabilidade, após acidente de trabalho. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou uma construtora a pagar um ano de salário a um ex-empregado. O pedre...

É correta ordem de prisão preventiva baseada na periculosidade concreta da ré, evidenciada pela excessiva violência física e psicológica praticada contra a vítima. Esse foi o entendimento do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, ao rejeitar pedido de Habeas Corpus apresentado por um...

O entendimento de que não é permitido fazer ato de pré-campanha por meio de conteúdo pago (impulsionado) no Facebook foi reafirmado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. A corte negou provimento ao recurso da pré-candidata a prefeita de Recife Priscila Krause, que foi acusada pelo Minis...

Candidatos às eleições municipais deste ano precisam seguir limites de gastos na campanha e na contratação de pessoal, conforme tabela estipulada pelo Tribunal Superior Eleitoral. A regra foi criada pela Lei 13.165/2015 (Reforma Eleitoral 2015), e a corte atualizou os valores seguindo variação do...

Um Recurso em Mandado de Segurança Impetrado por um grupo de professoras que buscavam nomeação em concurso público do estado de Minas Gerais foi negado pelos ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que entenderam não haver comprovação suficiente para transformar a expectativa de di...

Trabalhadores que atuam na carga, descarga e estocagem de mercadoria constituem categoria diferenciada, conforme o artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho e a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego 3.204/1988. Com esse entendimento, a Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Regi...

O sócio do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados Joaquim de Paiva Muniz foi novamente indicado para a Comissão Especial de Arbitragem pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Ele integra o grupo desde 2010. Muniz também é presidente da Comissão de Arbitragem da Seccional do...