A Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) enviou nota à ConJur para reclamar de decisão que negou pedido da autarquia, feito juntamente com o Executivo estadual, para anular termo aditivo de prorrogação de contrato de concessão de rodovia. Na decisão, a juíza Alexandra Fuchs de A...

Serviços públicos essenciais à população não podem ser inviabilizados por medidas que impedem o repasse de verbas públicas a entes federativos. Com esse entendimento, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, determinou que a União retire o estado de Alagoas dos cada...

É nula a previsão em instrumento coletivo que admita a compensação de descanso semanal remunerado no período de até 30 dias, permitindo jornada de trabalho superior a sete dias consecutivos. O entendimento, da ministra Maria Cristina Peduzzi, do Tribunal Superior do Trabalho, foi seguido por unan...

Em mais uma nota de repúdio à prisão e ao afastamento de juízes na Turquia, a Associação Paulista de Magistrados declarou que a situação aparenta “afronta ao devido processo legal” depois da tentativa de golpe no país. A entidade afirma que “atacar a magistratura é destruir as barreiras constituc...

O ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, vai debater desafios e virtudes do processo eleitoral brasileiro nesta sexta-feira (22/7), em Curitiba, no lançamento da campanha Vote Bem. A palestra será a partir das 19h, no Campus da Indústria (Marginal Comendador Franco, Av...

Assistente processual não pode ingressar no feito durante a fase de execução. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso da União, que objetivava participar de um processo de execução contra a Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel). Após julgamen...

O auxílio financeiro recebido por candidatos durante curso ou programa de formação em concurso público para provimento de cargos da administração pública federal, por ter caráter remuneratório, não é isento de Imposto de Renda. O entendimento foi firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos J...

Mais um capítulo da disputa dos partidos novos por tempo de rádio e TV nas eleições deste ano chegou ao Supremo Tribunal Federal. Na terça-feira (19/7), o Partido da Mulher Brasileira pediu que a corte declare inconstitucionais uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral e uma liminar da ministr...

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), virou alvo de ação de improbidade administrativa por ter feito “declaração não verdadeira” em agenda oficial do dia 16 de maio, para enganar um comentarista de rádio. Naquela data, a prefeitura divulgou que ele daria apenas despachos internos, quando...

O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que o critério de equivalência de benefícios previdenciários com o salário mínimo é aplicável apenas aos benefícios vigentes em outubro de 1988 e incide somente no período compreendido entre abril de 1989 e dezembro de 1991. Esse é o novo tema ...

A Faculdade Brasileira de Tributação lançou a primeira pós-graduação em compliance tributário do país. O curso será em São Paulo, terá 360 horas de duração e começa no dia 3 de setembro. De acordo com Paschoal Naddeo, coordenador do programa ao lado de Luiz Alberto Pereira Filho Fábio Rodrigue...

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal, contra o dispositivo da lei de Mato Grosso do Sul que assegura benefícios previdenciários do regime próprio dos servidores públicos estaduais a notários...

Enquanto não é feita a partilha, o coerdeiro tem legitimidade ativa para ajuizar ação em defesa do patrimônio comum deixado pelo falecido. Esse entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial, ao reconhecer a legitimidade de duas herdeiras...

A Corregedoria Nacional de Justiça abriu nesta quinta-feira (21/7) uma consulta pública sobre usucapião extrajudicial, cujo procedimento foi criado pelo artigo 216-A da Lei de Registros Públicos, introduzido pelo novo Código de Processo Civil. Os interessados têm 20 dias para enviar críticas e...

A Justiça de Minas Gerais não poderá tomar posse de prédio da Oi, no bairro Serra, em Belo Horizonte (MG). A decisão liminar do desembargador Mário César Ribeiro, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, considerou o fato de a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não ter da...