A territorialidade é muito importante na definição de qual autoridade é competente para investigar e julgar casos. Mas com a popularização de tecnologias de armazenamento de dados em servidores remotos, chamada de "armazenamento na nuvem", essa noção de espaço foi fortemente atingida. Por isso é ...

A hipoteca judiciária, que serve como garantia para o vencedor de que a sentença alcançará resultado prático, pode ser determinada em sentença sem o pedido do reclamante. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que manteve hipoteca decidida pelo juízo de primeiro g...

O juízo que faz registro audiovisual para cumprir carta precatória é que tem competência para transcrever o depoimento. Assim entendeu a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho ao definir a 9ª Vara do Trabalho de Curitiba como responsável por tr...

O juiz Sergio Fernando Moro homologou acordos de delação premiada de três acusados de usar um banco suspeito para operar contas secretas no exterior. Em todos os termos, o Ministério Público Federal determina que eles receberão benefícios nos processos da operação “lava jato”e , em troca, pagarão...

O descumprimento de lei distrital que fixa tempo de espera de 20 ou 30 minutos em estabelecimentos bancários não gera, por si só, danos morais. Assim entendeu o 1º Juizado Especial Cível de Brasília ao rejeitar pedido de indenização, no valor de R$ 12 mil, feito por uma correntista que alegou ter...

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, assinou parecer contra uma lei do Pará que criou taxa de fiscalização sobre exploração e aproveitamento de recursos hídricos no estado. Segundo ele, a competência para desempenhar o poder de polícia ambiental sobre concessões de exploração de recurs...

A empresa que fornece mecanismos para terceiros divulgarem opiniões na internet também deve propiciar meios para coibir abusos, de acordo com a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Baseada nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou ao ...

Por conta de atendimento de emergência negligente que levou à morte de um militar inativo, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou o Hospital Geral do Exército de Porto Alegre a indenizar a família do paciente. Ele morreu em março de 2009 por causa de um acidente vascular cerebral (A...

Quem deseja pedir recuperação judicial precisa provar, via inscrição na Junta Comercial, que exerce atividade empresarial há mais de dois anos. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso acatou pedido da Bayer e suspendeu o processo de recuperação da Semeare Ag...

O juiz federal Sergio Moro rebateu argumentos da defesa do ex-presidente Lula que pedia sua suspeição para continuar na condução das investigações sobre o petista. Em despacho de 15 páginas, ele decidiu não abrir mão do caso e disse que “falta seriedade” à argumentação da defesa. Moro afirmou ain...

Valores de até 40 salários mínimos depositados na poupança e verbas de natureza alimentar são impenhoráveis. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região suspendeu execução fiscal imposta pela Fazenda Nacional contra um agricultor da região de Cruz Alta (RS). O processo cobr...

É ilegal cobrar taxas de transferência de título de clube social arrematado em leilão de execução trabalhista. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF) ao negar pedido de um clube de Brasília que queria receber 26% do valor do título à arrematante. A penhor...

Militar que sofre acidente em serviço não pode ser dispensado, mesmo que seja temporário. Pelo contrário: ele deve continuar recebendo remuneração e tratamento médico-hospitalar. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) determinou a reintegração de um ...

Apenas o uso da talidomida não dá direito a pensão especial. É necessário provar a ligação entre a substância e o dano causado à saúde. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido de um morador de Salto do Jacuí (RS) que alegava ser portador da Síndrome de Talidom...

Introdução Prende-se muito no Brasil? Prende-se mal? Em que pese seu caráter excepcional, percebe-se, na atualidade, um uso demasiado da prisão preventiva. Com efeito, segundo o relatório do Conselho Nacional de Justiça (2014), o Brasil possuía, até aquele ano, 711.463 pessoas presas, ficando...