As associações de classe de juízes estão se articulando contra o projeto de lei que redefine os crimes de abuso de autoridade (PLS 280/2016). Presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) é o autor da proposta e vem promovendo articulações políticas para que ela seja votada rapidamente. Para a ...

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) determinou nesta quarta-feira que o bicheiro Carlinhos Cachoeira e o ex-dono da construtora Delta Fernando Cavendish deixem o regime domiciliar e voltem a cumprir prisão preventiva, segundo informou o jornal O Globo. Além disso, o ex-diretor da e...

Mais de dois anos depois de suspender as transmissões ao vivo do Órgão Especial, o Tribunal de Justiça de São Paulo retomará a prática a partir do dia 3 de agosto. A novidade foi anunciada pelo presidente da corte, Paulo Dimas Mascaretti, na sessão desta quarta-feira (27/7). Os julgamentos com...

A Pesquisa Pronta, ferramenta de busca de temas julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, disponibilizou 20 novos assuntos em seu banco de dados neste mês de julho. A consulta permite o acesso a uma seleção de acórdãos e súmulas do STJ relacionados aos temas e facilita o trabalho daqueles que b...

O ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, pediu ao ministro da Defesa, Raul Jungmann, que as tropas enviadas ao Rio de Janeiro para reforçar a segurança para as Olimpíadas e Paralimpíadas 2016 sejam mantidas na cidade até outubro, quando ocorrem as Eleições. Gilmar aten...

Nesta sexta-feira (29/7), ao meio-dia, servidores do Judiciário vão se reunir em frente ao Palácio de Justiça de Santos (SP) contra o Projeto de Lei Complementar 257/2016, que traz as diretrizes para o ajuste fiscal pretendido pelo governo federal. A Associação de Base dos Trabalhadores do Jud...

O empenho de grandes tribunais estaduais tem conseguido baixar os processos em segunda instância. No primeiro trimestre, o acervo das cinco maiores cortes do país caiu 13,1%, o equivalente a 96,9 mil recursos, em relação ao mesmo período do ano passado. Entre as iniciativas estão a redistribuição...

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu ao ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, que altere a portaria que está limitando o acesso de advogados em presídios federais para defender seus clientes. A Portaria 4/2016, do Sistema Penitenciário Federal, exige do advogado um age...

Se a empresa pagou as verbas rescisórias de forma correta, um atraso na homologação dos documentos não deve gerar multa. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que restabeleceu sentença que desobrigou uma companhia de varejo de pagar a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da...

Ao decidir, o juiz não está restrito a nomes jurídicos ou artigos de lei citados pelas partes, sendo necessário que ele também considere os fatos dos autos. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial que questionou sentença de primeiro grau. ...

Quatro pessoas irão a júri popular devido ao incêndio ocorrido na boate Kiss em janeiro de 2013 e que causou a morte de 242 pessoas. São eles os empresários Elissandro Spohr e Mauro Hoffmann, donos do estabelecimento, e os músicos Marcelo Santos e Luciano Leão, da banda Gurizada Fandangueira. A d...

Devido ao envolvimento da Odebrecht Óleo e Gás na operação "lava jato", o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro revogou liminar que autorizava a participação da empresa em licitação da Petrobras. A decisão é do desembargador Fernando Fernandy Fernandes, relator do caso. Apesar de pareceres fav...

Devido aos jogos de futebol das Olimpíadas 2016 que acontecerão em Brasília, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal terá de suspender o expediente em três dias de agosto: 8, 10 e 12. As unidades afetadas são o Palácio da Justiça, o Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa e o Fórum Desemba...

O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, em regra, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de arredamento mercantil. Mais de cem decisões da corte sobre o assunto foram divulgadas na ferramenta Pesquisa Pronta. O entendimento dos magistrados é que o CDC...

Estudante tem que cursar todo o ensino médio na rede pública para ter direito a cotas. Esse foi o entendimento aplicado pelo juiz Emmanuel Mascena de Medeiros, da 3ª Vara Federal do Amazonas, ao negar a matrícula, por meio do sistema de cotas, de um estudante que não cursou todo o ensino médio em...