O Supremo Tribunal Federal extrapolou sua competência e invadiu a área de atuação do Legislativo ao afastar Eduardo Cunha da Presidência da Câmara dos Deputados. “Acho que essa última decisão do Judiciário (afastamento de Cunha) é uma decisão do PT”, especula o advogado Hélio Bicudo em entrevista...

A Lei 13.257/2016, estabeleceu princípios e diretrizes para a formulação e implementação de “políticas públicas para a primeira infância”. Dentre as alterações legislativas trazidas por essa norma – como aquelas promovidas na Lei 8.069/1990 (ECA), no Decreto-Lei 3.689/1941 (CPP) e no artigo 473 d...

Pedir a suspeição de um julgador por ele ter decidido de forma desfavorável ao seu pedido viola o princípio do juiz natural da causa e da segurança jurídica. Ter tal atitude dezenas de vezes torna o problema ainda mais grave e configura litigância de má-fé. Por isso, o Órgão Especial do Tribun...

A economia global tem passado por fortes mudanças, deixando de ser baseada em fatores tradicionais como terra e trabalho. Ao analisarmos economias de países de ponta e em desenvolvimento (termo que acaba de ser “aposentado” pelo Banco Mundial), o que se percebe é que um novo cenário econômico mun...

Embora muitos afirmem que o Direito Ambiental americano foi criado no âmbito do Congresso nos anos 1970, na verdade ele é fruto do desenvolvimento de séculos das doutrinas da common law que buscam, ainda hoje, a proteção das pessoas e da propriedade contra danos causados pela ação de outros. Nota...

Está muito difícil ensinar processo penal quando o juiz prende o paciente de um Habeas Corpus de ofício. — Professor, o juiz pode decretar prisão preventiva em um Habeas Corpus que discute se o valor da fiança pode ser dispensado em face da situação econômica do acusado? — Não poderia, mas ...

Antiga e polêmica celeuma no Direito do Trabalho volta à ribalta com o advento da Lei 13.271/2016, que entrou em vigor em 18, de abril de 2016, positivando “a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e revista íntima em ambientes prisionais”. Naquilo que toca à segund...

Até pouco tempo atrás, existiam apenas 22 extensões possíveis para domínios de sites. A terminação “.com”, era e ainda é a mais famosa, seguida de “.net” e “.org”. Agora, estão sendo abertas mais de mil novas extensões, nos mais diversos segmentos dE mercado, incluindo extensões genéricas (como “...

Para evitar que um cidadão tenha de recorrer ao Judiciário para obter registros públicos, a Administração Pública pode permitir a consulta a gravações de suas câmeras de monitoramento da cidade, em casos fundamentados. Assim entendeu a Comissão Municipal de Acesso à Informação de São Paulo ao det...

O artigo 438 do novo Código de Processo Civil dispõe que “as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, começando pela que a arrolou, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem repetição de outra já respondid...

Preocupado com o grau de subjetividade das provas de seleção de juízes, o Conselho da Justiça Federal aprovou norma para tentar limitá-lo. Hoje, os editais de concurso não trazem bibliografia, não indicam autores e livros em que os candidatos às vagas devem basear os seus estudos. Por unanimidade...

A maioria dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho se posicionou nesta sexta-feira (10/6) contra uma possível desconstrução do Direito do Trabalho no Brasil. "Muitos aproveitam a fragilidade em que são jogados os trabalhadores em tempos de crise para desconstruir direitos, desregulamentar a...

As citações ao presidente afastado da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) nas delações premiadas de dois empresários da empreiteira Carioca Engenharia motivaram a apresentação da terceira denúncia contra o deputado no Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (10/6), pela Procuradoria-Geral da União...

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal planeja julgar no dia 21 de junho se abre ação penal contra o deputado federal Nelson Meurer (PP-PR) e dois filhos do parlamentar. A denúncia chegou ao STF em outubro do ano passado e faz parte de um dos inquéritos da operação “lava jato” que envolvem pessoa...

Todo empregado tem direito um período de férias por ano. E para que o trabalhador possa se programar para usufruí-las, a empresa deve comunicá-lo sobre o período com antecedência de, pelo menos, 30 dias, devendo o empregado, inclusive, dar recibo desse aviso. Já o pagamento das férias, com acrésc...