A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma concessionária de automóveis a indenizar em R$ 18 mil, por dano moral, um consultor de vendas dispensado por justa causa sem ter sido informado do motivo. O desembargador convocado Marcelo Pertence, relator do caso, concluiu que a empres...

A Câmara está analisando o Projeto de Lei 4488/16, que define ser crime contra a criança e o adolescente os atos de alienação parental. A proposta, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), acrescenta parágrafos e incisos à lei que dispõe sobre a alienação parental. Segundo o PL, é ...

O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais manifestou apoio nesta sexta-feira (10) ao juiz estadual amazonense Luis Carlos Valois, da Vara de Execuções Penais, que foi alvo no dia 9 de mandados de busca e apreensão em seu gabinete e também em sua residência, em Manaus. A ação da Polícia Federal...

O DEM ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, para dar ao artigo 92 da Constituição do estado de Minas Gerais interpretação conforme a Constituição Federal no sentido da desnecessidade de autorização da Assembleia Legislativa para o rec...

A Advocacia-Geral da União pediu ao Supremo Tribunal Federal a revogação da decisão liminar do ministro Dias Toffoli que permitiu o retorno ao cargo do diretor-presidente exonerado da Empresa Brasil de Comunicação, Ricardo Melo. Na petição enviada no dia 9 de junho ao ministro, a AGU alegou “desv...

O ex-presidente da Petrobras José Sérgio Gabrielli quer o desbloqueio de seus bens, indisponíveis desde 23 de julho de 2014. Caso não seja possível, ele sugere a concessão de uma “mesada” de R$ 10 mil mensais. Esse valor seria o máximo a ser sacado de suas posses. O bloqueio foi imposto depois da...

O Senado e a Câmara dos Deputados devem dar a última palavra sobre decisões do Supremo Tribunal Federal sobre suspensões do exercício do mandato de senadores e deputados, respectivamente. É o que afirma parecer da Advocacia-Geral do Senado, enviado ao STF na quinta-feira (9/6) e elaborado a pedid...

Os proprietários dos beach clubs de Jurerê Internacional, em Florianópolis, terão 30 dias para demolir, remover os entulhos e desocupar a orla marítima. É que a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região indeferiu na quinta-feira (9/6) o pedido da Ciacoi Administradora de Imóveis para sus...

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao ministro Teori Zavascki, relator da operação "lava jato" no Supremo Tribunal Federal, para que a denúncia contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o senador cassado Delcídio do Amaral (sem partdio-MS) seja remetida ao juiz Sergio ...

A Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (RS, SC e PR) arquivou nesta sexta-feira (10/6) as cinco reclamações disciplinares encaminhadas por advogados contra o juiz federal Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelos processos da operação "lava jato". Arqui...

Em anos eleitorais sempre vem à tona o tema das restrições legais às nomeações e contratações de agentes públicos. As eleições municipais (prefeitos, vice-prefeitos e vereadores) que ocorrerão em 2016 (o primeiro turno será no dia 2 de outubro e o segundo turno no dia 30 do mesmo mês) justificam ...

A turbulência política brasileira ganhou novo capítulo com a divulgação de pedido de prisão contra membros da cúpula do PMDB. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirma que o presidente do Senado, Renan Calheiros; o ex-presidente da República José Sarney; o senador Romero Jucá e o pre...

A disciplina dos poderes é um elemento central em todas as Constituições. Seja na separação dos poderes entre diversos órgãos, seja na separação territorial dos poderes, trata-se, sempre, de um dos pontos mais importantes de todas as Constituições. Não é por acaso que o artigo 16 da Declaração do...

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (MS e SP) concedeu Habeas Corpus a uma indígena que não tinha recursos para pagar a fiança no valor de R$ 10 mil. O colegiado ponderou que a prisão preventiva, à qual ela estava submetida, é uma medida excepcional, que se justifica apenas quand...

A administração tributária deve notificar todos os responsáveis solidários pelo crédito tributário. Caso contrário, fica cerceado o direito de defesa dessas partes, viciando o processo administrativo. Com esse entendimento, a 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais d...