O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, nesta quinta-feira (16/6), entendimento de que “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. A corte rejeitou embargos de declaração apresentados pela Procuradoria-Geral da República contra acórdão de f...

O restabelecimento de PIS e Cofins sobre receitas financeiras não viola a Constituição e o ordenamento jurídico, pois está previsto na Lei 10.865/2004. Essa foi a decisão tomada na última semana pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS), ao negar recurso de uma empresa...

Em apenas 35 dias de governo, o presidente interino, Michel Temer, perdeu seu terceiro ministro por causa de envolvimento com a operação "lava jato", que investiga um esquema de corrupção montado em estatais para financiar políticos. Nesta quinta (16/6), acusado de receber propinas por investigaç...

A concessão de estabilidade a mães e pais adotantes aos trabalhadores de hotéis, bares e restaurantes depende de previsão em acordo coletivo da categoria. Como o sindicato da categoria na região de São José do Rio Preto não apresentou tal cláusula, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SD...

O Projeto de Lei que institui o Código Comercial da Câmara dos Deputados (PL 1.572/11), depois de cinco anos de tramitação, com debates envolvendo diversos setores da economia, seminários e núcleos de discussões, é um instrumento que põe o Brasil na vanguarda da legislação comercial internacional...

O Partido Verde (PV) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.825/2003) que vedam o porte de armas por guardas municipais de cidades com menos de 50 mil habitantes. O partido pretende que seja garantida ...

A história evolutiva da greve no Brasil está relacionada com o modelo de liberdade e autonomia sindicais reinantes no nosso país ao longo do tempo. A primeira lei a tratar do assunto foi o Código Penal de 1890, que considerava crime o seu exercício, punindo o seu autor com pena de 1 a 3 meses...

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Foi com essa tese, fixada na Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal, que o ministro Celso de Mello invalidou decisões administrativas do Tribunal Regio...

O agente público (civil ou militar) transferido ex officio e seus dependentes têm garantida a transferência de suas matrículas no sistema de ensino, desde que desde que respeitada a congeneridade das instituições de ensino: de instituição particular para instituição particular ou, então, de insti...

A revelia aplica-se apenas aos fatos, e não ao direito. Dessa forma, mesmo em caso de falta do réu, o juiz pode determinar a produção de outras provas antes de proferir sua decisão. Esse foi o entendimento firmado pela 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao dar provi...

Como é de conhecimento, foi publicada recentemente a “Lei Geral dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos” (Lei 13.284/16). A Lei dispõe, em resumo, da proteção e exploração dos direitos comerciais envolvendo o megaevento, como no exemplo da criação de um regime temporário e especial para as marcas e no...

A operação "lava jato" inovou ao ampliar o uso de delações premiadas e grampos feitos pelos próprios investigados, como no caso do ex-diretor da Transpetro Sérgio Machado. Esses e outros reflexos das chamadas grandes operações no processo penal serão discutidos por ministros e advogados no Rio de...

“Oh, meu Brasil É kitsch, é brega Se pagar o bicho come Se dever o bicho pega.” (GRES Estácio de Sá, 1991) Fórum da Justiça estadual. Cidade tropical. Calor infernal. Duas da tarde. Sessão do júri. Vestes talares, ou seja, o ressurgimento das becas — pretas —, com seus distintos traços dif...

A decisão da seccional sul-mato-grossense da Ordem dos Advogados do Brasil que elegeu a lista sêxtupla do quinto constitucional para desembargador do Tribunal de Justiça do estado, já suspensa liminarmente, é alvo de pedido de anulação por seis advogados. Na peça, os autores usam argumentos já...

Passados dez anos dos lamentáveis episódios conhecidos como “Crimes de Maio” (maio de 2006), o procurador-geral da República suscitou ao Superior Tribunal de Justiça, no início deste mês, incidente de deslocamento de competência (IDC), para que a polícia e a Justiça Federal atuem na persecução de...