Planos de opção de compra de ações são considerados remuneração, e, por isso, constituem fato gerador de Imposto de Renda. Contudo, se o funcionário deixa a empresa antes de vencido o prazo de carência para o exercício das opções, ele não obtém rendimento. Consequentemente, não incide o tributo. ...

Vivenciaremos uma eleição diferente em 2016 sem o financiamento de pessoa jurídica para partidos ou candidatos. A reforma eleitoral contida na Lei 13.165/2015 dispõe que as campanhas eleitorais somente podem ser financiadas por contribuições de pessoas físicas e por recursos do chamado Fundo Part...

Elementar que o Brasil vivencia momentos de profundas modificações. Estamos vendo a cada dia que passa que este país subsiste há longos anos sobre o império da roubalheira e da desordem, ou melhor, e é bom que se registre, há pelo menos três décadas. Alguns ousam dizer que isto vem desde a época ...

Ao definir regras de teletrabalho para servidores do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça obrigou que os tribunais do país publiquem o nome de todos os que trabalham de casa em portais da transparência. A medida foi aprovada no dia 14 de junho e já passou a vigorar no dia seguinte. Segun...

Há um caso interessante para ser decidido pelo STJ e formar jurisprudência. Para o TJ-RJ (ver aqui a notícia), apesar de o júri não precisar mostrar razões do seu convencimento, isso não o isenta de decidir sobre o caso de maneira coerente. “Ao verificar a contradição nas respostas, deve o juiz p...

A temática dos direitos fundamentais da mulher ecoa as falas que estão bradando pela concretização da igualdade de gênero no nosso país. Não é uma bandeira nova, nem muito menos efêmera, de modo que sempre é tempo de registrar as conquistas e propor avanços na direção da máxima efetividade do pri...

Não é possível exigir do segurado a devolução de quantias pagas a mais pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e recebidas de boa-fé. Isso porque o benefício previdenciário é considerado de natureza alimentar. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Fede...

Com a entrada em vigor, no dia 18 de março de 2016, do Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, os honorários advocatícios passaram a ser regulados de forma muito inovadora, principalmente naquilo que diz respeito aos percentuais a serem arbitrados e à co...

O Judiciário brasileiro está exercendo um papel “decisivo” neste momento conturbado da história brasileira e representando elemento chave na política atual, afirma o brasilianista Albert Fishlow, dos EUA. Se não fossem as decisões balizadas e sóbrias dos membros da Justiça, avalia economista e...

Quase dois anos após entrar em vigor o Marco Civil da Internet, e depois de duas consultas públicas, foi editado o Decreto 8.771, de 11/5/2016. Em vigor desde 10 de junho, ele tem por foco a neutralidade da rede e a proteção a registros, dados pessoais e comunicações privadas. A questão da neu...

O fato de o trabalhador demitido de uma empresa ser sócio em outra companhia não impede o recebimento de seguro-desemprego se o empreendimento em que ele tem participação não gerou lucro nos últimos três meses, ou não teve atividade remunerada no último ano. Com esse entendimento, o desembargador...

Fellipe Sampaio/SCO/STF O ministro Marco Aurélio (foto) está propondo a alteração do artigo 135 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal para mudar o sistema de tomada de votos dos julgamentos da corte. Segundo a proposta do vice-decano, concluído o debate oral, o presidente vai to...

A União Brasileira de Escritores criticou a atitude dos magistrados e promotores do Paraná que moveram ações judiciais contra jornalistas d'A Gazeta do Povo por causa de reportagens que divulgaram remunerações do Poder Judiciário. A entidade afirma, em nota, que defende o direito de acesso à Just...

A crise financeira do Rio de Janeiro parece ter chegado ao seu ápice. O governador Francisco Dornelles publicou, nesta sexta-feira (17/6), no Diário Oficial estadual, decreto declarando estado de calamidade pública. Com a medida, as autoridades podem adotar medidas excepcionais para racionalizar ...

O Superior Tribunal de Justiça tem, atualmente, mais de mil ações recursais mensais por ministro. Esse grande número de processos tramitando na corte fará com que, inevitavelmente, a advocacia e a magistratura discutam a qualidade dos recursos especiais e a necessidade de um filtro, conforme esti...