Registro de jornada não pode ser suprimido por negociação coletiva. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de uma siderúrgica contra decisão que a condenou a pagar horas extras a um inspetor de qualidade. A decisão foi baseada na jornada informa...

O empresário Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, e o ex-diretor da Delta Construções Cláudio Abreu foram presos nesta quinta-feira (30/6) acusados de participarem em um esquema de desvio de verbas públicas e lavagem de dinheiro, no valor de R$ 370 milhões. Também são alvos ...

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, se prepara para um trabalho pesado: o plantão de julho. O tribunal estará em férias coletivas de 2 a 31 do próximo mês e, de plantão, além de cuidar das demandas urgentes (normalmente divididas entre os 11 ministros), Lewando...

Contribuintes que aderiram ao chamado Refis da Copa podem aproveitar créditos de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para ganhar desconto na dívida, mas apenas no momento de parcelar o valor total, e não no pagamento da antecipação. Essa...

A crise econômica trouxe novos serviços aos advogados, mas também fez com que cada reunião para definição de honorário se tornasse mais dura e que antigos clientes tentassem renegociar valores. Além disso, internamente, uma situação se inverteu: com a crise, os advogados têm prezado por permanece...

O orbe sempre esteve dividido em circunscrições geográficas de poder. À despeito da existência, através dos tempos, de  grandes impérios, eles nunca subjugaram o universo completamente. Tal não aconteceu, nem mesmo com os impérios macedônico e romano. Na época contemporânea, houve (União das Repú...

Em 16 de março deste ano, entrou em vigor a Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil. Trata-se do diploma legislativo que regulamenta o andamento de todos os processos judiciais de Direito Público (Direito Constitucional, Administrativo, Ambiental etc.) e de Direito Privado (Direito Civil...

Esta coluna é uma crítica a um voto de um ilustre ministro do Supremo Tribunal Federal. Na democracia, temos que discutir o conteúdo das decisões. A doutrina deve construir meios para tentar convencer o judiciário de que, em determinados casos, erra. É o que se chama de “efeito Julia Roberts”, cu...

A Lei 13.254, de 13 de janeiro de 2016, instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), a ser usufruído pelos residentes ou domiciliados no país em 31 de dezembro de 2014 que tenham sido ou ainda sejam proprietários ou titulares de ativos, bens ou direitos, de origem lí...

A lei tem um número redondo (13.300), talvez como a indicar sua importância para o processo legal do país. Sancionada na semana passada, a lei que disciplina o mandado de injunção chega com um atraso de uns 28 anos, mas amplia a possibilidade dos brasileiros de reclamarem e garantirem judicialmen...

Por ver na operação uma chance de o mercado ficar mais competitivo, a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) conheceu e aprovou sem restrições o Ato de Concentração envolvendo acordo de compartilhamento de rede de acesso de rádio, denominado Radio Access Netw...

O desembargador Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, suspendeu liminarmente a ação popular movida pela advogada gaúcha Karina Pichsenmeister Palma contra o uso de aviões da FAB pela presidente afastada Dilma Rousseff. A decisão é de 22 de junho. O recurso...

Os servidores do Poder Judiciário Federal deverão receber um aumento total de 41%, dividido em oito parcelas a serem pagas entre junho deste ano e julho de 2019. A medida de reajuste de salário está disposta em projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (29/6) pelo Plenário do Senado. Além do ...

A operação “lava jato” devolveu aos brasileiros o sentido da democracia após o “deserto” criado pela falta de legitimidade representativa da classe política, na opinião do cientista político e especialista em segurança pública Luiz Eduardo Soares. Por esse motivo, a operação que investiga fraude ...

A Justiça do Rio de Janeiro aceitou, nesta quarta-feira (29/6), o pedido de recuperação judicial do Grupo Oi. O juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial, apontou que a medida é necessária pelo fato de a companhia ser uma das maiores no setor de telecomunicação no mundo e ter impacto na economi...