A LC 140 foi editada no dia 8 de dezembro de 2011 no intuito de regulamentar os incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do artigo 23 da Constituição Federal, fixando regra para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios nas ações administrativas dec...

O Diário de Classe hoje pretende abordar uma questão que preocupa cada vez mais a doutrina brasileira. Entro em campo neste espaço para preencher a lacuna deixada pela lesão dos atletas titulares. Entra, pois, o suplente. Com efeito. Há um debate e um dilema na contemporaneidade. O debate: jur...

A exposição excessiva em redes sociais pode ser prejudicial não só no âmbito pessoal, mas também para empresas. Foi um "deslize" na publicação de conteúdo em redes sociais que levou uma empresa de leilão de animais a ser condenada pelo juízo da 2ª Vara Cível de Bauru a pagar uma dívida de R$ 256 ...

Condicionar a matrícula no ensino superior à apresentação de documentos que ainda estão sendo analisados pela Secretaria de Educação é cerceamento de direito, pois inviabiliza o acesso ao terceiro grau, garantido pelo artigo 208, inciso I, da Constituição Federal. O entendimento foi aplicado pela...

A existência do Conselho Nacional de Justiça fortalece o Poder Judiciário como um todo, o que é imprescindível no combate à corrupção. Essa é a opinião do conselheiro Norberto Campelo, que participou, a última sexta-feira (17/6), do I Seminário de combate à corrupção: qual o futuro do Brasil?, or...

O provérbio popular diz que cavalo arriado só passa uma vez, quando alguém quer chamar a atenção da importância em se aproveitar as oportunidades. Ao analisar-se a luta política na sociedade, via de regra, observa-se que os grupos vitoriosos são aqueles que aproveitam as janelas históricas, não t...

A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Rondônia pediu a prisão de policiais militares suspeitos de agredir um advogado na madrugada desta sexta-feira (24/6), em Porto Velho. A entidade chamou o ato de “tortura”, mas disse confiar na seriedade da Polícia Militar rondoniense para apurar os...

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, determinou a remessa à Seção Judiciária do Distrito Federal dos autos do inquérito no qual a Procuradoria-Geral da República denunciou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o senador cassado Delcídio do Amaral, o banqueiro André Esteves...

O ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo vai continuar preso pelo menos até a próxima segunda-feira (27/6). Ele foi ouvido nesta sexta-feira (24/6) em audiência de custódia — espécie de “encontro” pessoal com um juiz, que julga a necessidade da prisão, sem entrar no mérito da investigação.  ...

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, julgou incabível Habeas Corpus em que a defesa do deputado federal afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) alegava impossibilidade de exercer plenamente o direito de defesa no processo de cassação de seu mandato parlamentar. Para o relator...

Em coluna anterior apresentando e comentamos decisão do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha a respeito de questão envolvendo o conflito entre a proteção dos animais e o direito fundamental à livre determinação sexual, texto que ensejou algumas críticas no sentido de que não se trataria de...

Na última terça-feira (21/6), dia em que se completaram dois meses de instalação da CPI dos Medicamentos na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, criada originalmente para investigar a adulteração de remédios vendidos naquele estado, membros da diretoria da Associação dos Distribuidores de Me...

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta quinta-feira (24/6) pedido da Procuradoria-Geral da República para retirar o sigilo do inquérito no qual o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), é acusado do crime de peculato. Inquérito contra o presidente do Senad...

Em nova denúncia da operação “lava jato”, o ex-tesoureiro do PP João Claudio Genu foi acusado de ter recolhido percentual fixo de propina destinada ao partido em fraudes de contratos da Petrobras. Segundo o Ministério Público Federal, Genu recebeu R$ 357,9 milhões entre 2007 e 2012 — valor equiva...

Nesta semana, a 1ª e a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovaram os enunciados de cinco novas súmulas, que pacificam o entendimento da corte sobre determinados assuntos e orientam os tribunais sobre como julgar esses temas. Os enunciados foram elaborados com base em teses já firmadas em ...