O Tribunal Superior Eleitoral decidiu rever a jurisprudência da corte sobre a necessidade de inclusão de quem pratica o abuso de poder no polo passivo das Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes). De acordo com a antiga jurisprudência do TSE, a citação do agente público era necessária ...

Uma mulher que mantém em sua residência 23 cães, causando transtornos à vizinhança, deverá se desfazer de seus animais e pagar danos morais de R$ 1 mil à sua vizinha, autora da ação. De acordo com a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao manter o grande número de an...

As constatações apresentadas em perícia previdenciária não influenciam as conclusões de perícia trabalhista. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que negou recurso de uma mulher que pedia o reconhecimento de sua doença como laboral depois de passar a receber...

Não há regra constitucional que preveja competência de municípios para legislar sobre previdência social. Com esse entendimento, a Procuradoria-Geral da República ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal questionando leis do município de Guaraci (SP) que concedem pensão mensal vitalícia, no...

Passaram a valer nesta semana duas novas regras ao Judiciário de todo o país, aprovadas pelo Conselho Nacional de Justiça e publicadas no dia 22 de junho: a Resolução 229/2016 redefine hipóteses de nepotismo nas contratações públicas, enquanto a Resolução 230/2016 determina uma série de requisito...

*Artigo originalmente publicado na revista IstoÉ Aconteceu comigo. Eram 6h da manhã, da última quinta-feira (23/6), quando agentes da Polícia Federal bateram à minha porta. A sensação não é agradável, mas, a pedido dos editores de Istoé e em respeito a seus leitores, faço este breve relato. ...

Com adesão muito baixa ao programa de regularização de recursos de brasileiros no exterior, o governo busca eliminar dúvidas que ainda impedem a participação. O governo precisa dessa arrecadação extra para fechar as contas de 2016 dentro da meta de déficit de R$ 170,5 bilhões. O Ministério da Faz...

Celebrou-se dia 5 de junho o Dia Mundial do Meio Ambiente. O que temos a comemorar? Apesar de nosso país ter sido o cenário de um dos maiores acidentes de mineração com a tragédia de Mariana (MG), apesar do desafio do projeto de despoluição da Baia de Guanabara até os Jogos Olímpicos e da tão fal...

Ao tomar uma decisão, o juiz deve sempre levar em conta o que vem depois, social e economicamente falando. Mas isso ainda é pouco comum no Brasil. Desembargador federal aposentado, Vladimir Passos de Freitas vem levantando essa bandeira de conscientização dos togados em palestras e eventos. Es...

Ao disciplinar acerca da prova pericial, o novo Código de Processo Civil trouxe maior detalhamento da matéria no intuito de mitigar algumas discussões perante os tribunais brasileiros, como viabilizar a atuação de órgãos técnicos ou científicos e não mais apenas pessoas físicas, nomear a “prova t...

Quem acompanha as sessões do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, todas as segundas-feiras, sabe que dificilmente algum processo será decidido por unanimidade. Voz nem sempre acompanhada pelos demais membros do colegiado, o desembargador Nagib Slaibi Filho costuma se manifesta...

A lei que regula a Previdência Social impede que um menor de idade sob guarda judicial tenha direito à pensão pela morte de seu guardião, pois quem assumir sua criação posteriormente ficará com a obrigação de sustentá-lo. O entendimento é da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da ...

Cláusulas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem, de contratos para fornecimento de produtos e serviços são nulas, pois destoam dos princípios da boa-fé e da equidade. O entendimento foi aplicado pela juíza Priscila Buso Faccinetto, da 40ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paul...

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido para que o Ministério Público Federal ficasse com uma porcentagem dos R$ 79 milhões devolvidos pelo ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, na operação “lava jato”. O procurador-geral da República, Rodrigo ...

I. No último dia 23 de março, noticiou-se que o juízo da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu medida liminar em ação civil pública movida pela Defensoria Pública para obrigar os entes cariocas estadual e municipal a matricular imediatam...