O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) foi o primeiro das cinco regiões a alterar o seu regimento interno de acordo com o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2016), que entrou em vigor em março. E a na corte é que as mudanças tornaram o processo mais lento. A mudança na trami...

Se o laudo da perícia atesta que a arma de brinquedo pode ser confundida com arma de verdade, não cabe a aplicação do princípio da insignificância penal, por causa da presença de risco à segurança e à incolumidade públicas. Por isso, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou recu...

Quando um servidor é transferido por interesse da administração pública, seu cônjuge, se também trabalhar no funcionalismo público, pode ser transferido para trabalhar temporariamente em outro órgão, desde que a nova função seja compatível com o seu cargo. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal...

A prisão preventiva só se justifica se houver alguma insegurança em relação ao cumprimento da lei penal. O entendimento foi aplicado liminarmente em um Habeas Corpus pelo desembargador Cesar Laboissiere Loyola, da 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, para deixar em liberd...

Quando a cláusula geral de “comunhão plena de vida”, como norma-principio, remete as relações conjugais a seus valores éticos e afetivos (artigo 1.511 do Código Civil), sob o pressuposto lógico de o casamento estabelecê-la, com base na igualdade dos direitos e deveres dos cônjuges, não há confund...

Os que viveram no século XX lembram que as ações penais no Brasil eram, principalmente, relacionadas com homicídios, furtos, roubos, estelionatos, falsidades em suas diversas formas e ilícitos contra a administração pública. Esses processos criminais, regra geral, envolviam apenas acusado e ví...

Parte 1. More economic approach O debate do Direito Concorrencial Europeu hodierno está marcado por uma reforma institucional, normativa e jurisprudencial da comissão europeia e por sua repercussão na doutrina, o que, certamente, impulsionou um questionamento (para mencionar o mínimo) de vários ...

O Estado ainda não implementou uma política pública de inclusão social do deficiente físico, por isso é insustentável a forma como o Ministério Público e a Superintendência Regional do Trabalho vêm impondo às empresas a contratação pessoas com deficiência. O entendimento foi aplicado pela Turm...

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve em R$ 2 mil os honorários de sucumbência devidos pela a União ao advogado de uma usina. O valor foi definido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região depois que uma ação de execução foi extinta. A usina recorreu, alegando que a execução fis...

Com a reforma do Judiciário, estabelecida pela Emenda Constitucional 45/2004, foi instituído, com o propósito de proporcionar maior celeridade na prestação jurisdicional, o instituto da Repercussão Geral. Ela foi então criada como um filtro institucional capaz de assegurar que o Supremo Tribunal ...

No dia 8 de março, foi publicada a Lei 13.257/2016, que regulamenta o Marco Legal da Primeira Infância. A lei, além de trazer um conjunto de ações para o desenvolvimento da criança entre zero e seis anos, ainda prevê a ampliação da licença-paternidade por mais 15 dias. Atualmente, o Ato das Di...

Os consumidores de medicamentos no Brasil contam há 15 anos com uma importante desoneração fiscal sobre suas compras - a redução a zero do encargo do PIS e da Cofins sobre o preço de uma lista de medicamentos produzidos a partir de substâncias classificadas pelo Ministério da Saúde como cruciais ...

Um trabalhador que foi obrigado por sua empresa a conceder entrevistas para a imprensa, por ter devolvido uma carteira com R$ 680, não deve ser indenizado. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao considerar que não houve lesão à moral ou à imagem do trabalhador. Na aç...

O Conselho da Justiça Federal passará a transmitir ao vivo suas próprias sessões de julgamento, assim como as promovidas pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. A decisão foi tomada na última quinta-feira (23/6), seguindo regra do Conselho Nacional de Justiça que det...

Por entender que uma empresa tinha como objetivo apenas rediscutir fatos já julgados pela Justiça da Inglaterra, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso de uma empresa que buscava receber créditos de uma subsidiária da Petrobras relativos à construção de três plataformas de petró...