O novo Código de Processo Civil (NCPC) trouxe, nos artigos 599 a 609, um novo procedimento especial: a Ação de Dissolução Parcial de Sociedade, criação doutrinária e jurisprudencial, que não tinha até agora regramento processual próprio. A inclusão do tema tem amparo no princípio da preservação d...

A água é um recurso natural existente nos mais diversos lugares onde habitam seres vivos. Isso porque sem ela não há vida, nunca houve, tampouco haverá! A relação entre o homem e os recursos hídricos nos proporciona incontáveis histórias pessoais. O rio da infância, uma praia onde o amor de su...

O caráter inquisitivo de uma investigação, que em princípio mitiga a incidência das garantias do contraditório e da ampla defesa, não afasta direitos fundamentais do investigado. Assim entendeu o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, ao permitir que Luís Cláudio Lula da Silva, filho...

Prezado advogado/advogada, você já vivenciou a seguinte situação: estar passeando em um local privilegiado, ver a vitrine de uma lojinha de uma marca conhecida e ficar curioso para saber por que existem na mesma apenas três blusinhas, se o local de display poderia conter mais? E ainda, ao verific...

Por ter que zelar pela função social do programa fundiário, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) pode revogar a concessão de imóveis quando há indícios de que seus ocupantes violam as diretrizes do órgão. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região...

Em primeiras linhas é preciso explicitar que o dano moral na órbita do sistema jurídico brasileiro — ao contrário de outros, a exemplo, italiano[1], francês[2], alemão e mesmo o norte-americano (muito propagado pela faceta das punitive demages, sanções não albergadas pelo nosso sistema por incomp...

Brasília - O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, lamentou o falecimento do advogado Jair Leonardo Lopes, ocorrido nesta sexta-feira (27), em Belo Horizonte. Leia abaixo a nota de pesar:

“É com pesar que recebemos a notícia da morte do professor Jair Leonardo Lopes, advogado criminalista que dedicou seis décadas à prática do Direito Penal. Ex-presidente da Seccional mineira da OAB (1987-1991), Lopes continua a ser uma referência na advocacia criminal e prestou relevantes serviços à Ordem dos Advogados do Brasil como conselheiro. Neste momento, em nome do conselho federal da OAB, manifesto nossa solidariedade aos familiares e amigos pela irreparável perda".

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, revogou liminar que impedia a publicação oficial, pelo Ministério do Trabalho, da lista de empresas autuadas pelo governo por submeter empregados a condições análogas à escravidão. Na ação, a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliá...

O empresário e ex-senador Luiz Estevão de Oliveira Neto foi condenado a 1 ano e 2 meses de prisão, mais multa, por desmatar uma reserva ambiental e retirar a vegetação nativa sem licença. A 1ª Vara Criminal do Paranoá (DF) fixou pena em regime aberto, substituída por outra restritiva de direitos,...

Leis estaduais podem prever exclusão de gratificações do cálculo de vantagens pecuniárias e sua aplicação só pode ser descartada se as normas forem declaradas inconstitucionais. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho neg...

O juiz Shlomo Hagler, de um tribunal superior em Manhattan, Nova York, decidiu que demitir uma mulher por ser bonita demais é abominável, mas não constitui discriminação por sexo (ou por gênero). Mulheres atraentes não são protegidas pelas poucas leis relacionadas ao trabalho — nem ciúmes do cônj...

Servidor público com dependente deficiente tem direito a jornada reduzida sem diminuição do salário. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região reconheceu redução da jornada de trabalho a uma servidora da Universidade Federal de Pernambuco, de 40 para 20 horas sem...

A Justiça da Argentina planeja exibir nesta sexta-feira (27/5), a partir das 17h (horário de Brasília), sentença sobre a chamada Operação Condor, apontando a existência de uma aliança entre regimes militares da América Latina na década de 1970. A transmissão será feita por YouTube, em um canal do...

Promover alterações em fachadas de condomínios é proibido desde que nenhuma outra mudança tenha sido feita anteriormente. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás negou recurso que queria obrigar a demolição de um muro construído por um dos moradores. ...

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, assinou norma que proíbe “a classificação de quaisquer pedidos e feitos novos ou já em tramitação no tribunal como ‘ocultos’”. Conforme a Resolução 579/2016, a medida atende aos princípios constitucionais da publicidade, do d...