A Vara de Execuções Penais de Governador Valadares (MG) será a primeira do país a implantar o Sistema Eletrônico de Execução Unificada (Seeu), ferramenta desenvolvida e aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça para tentar melhorar a gestão da execução penal. O sistema informatiza os processo...

Em entrevista à colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, a presidente afastada Dilma Rousseff (PT) declarou por que considera que o seu processo de impeachment é um golpe. “Por que nós dizemos que é golpe? Porque não há crime de responsabilidade. Mas tem um outro aspecto. Até os anos...

* Versão condensada de artigo publicado na Revista do Advogado 129 da Associação dos Advogados de São Paulo). 1. Brevíssimo histórico da regulação da publicidade A regulamentação da advocacia no Brasil começa com as Ordenações Filipinas (LÔBO, 2002, p. 5). A partir da fundação dos cursos jurí...

Um ano e meio depois de retomar sua inscrição como advogado, o ministro aposentado Joaquim Barbosa virou inquilino de um escritório em São Paulo, com interesse em atuar nas áreas penal, tributária, empresarial, constitucional, administrativa e de mediação e arbitragem. Na fachada, não há nenhu...

O bem em alienação fiduciária só pode ser penhorado se integrar o patrimônio do devedor fiduciante. Esse entendimento, somado ao princípio da boa-fé, foi usado pelo Tribunal Regional da 3ª Região (MG) para impedir que um imóvel fosse confiscado, pois já estava sendo usado por um terceiro. A pe...

Será aplicada neste domingo (29/5), das 13h às 18h, a segunda fase do XIX Exame de Ordem, com quatro questões discursivas e uma peça profissional na área de Direito em que cada candidato optou no momento da inscrição: Administrativo, Civil, Constitucional, Empresarial, Penal, do Trabalho ou Tribu...

Maurício Leite e Jorge Nemr, sócios do  Leite, Tosto e Barros Advogados. A abertura das fronteiras nacionais ao comércio, a partir da queda do Muro de Berlim, em 1989, trouxe como consequência a globalização das leis. Tal processo uniformiza as legislações econômicas e criminais, especial...

A Associação Cearense de Magistrados (ACM) lançará campanha na próxima segunda-feira (30/5) pela valorização do trabalho dos juízes. A ideia da entidade é mostrar como deficiências estruturais do Poder Judiciário cearense prejudicam a qualidade dos serviços. Segundo a ACM, tramitam hoje 1,5 mi...

Em nossas colunas anteriores da ConJur, demonstramos que o sistema, tradicional e historicamente, adotava como regra a intransmissibilidade da obrigação alimentar quando da morte do devedor, mas a Lei do Divórcio (6.515/77), em seu artigo 23, adota a transmissibilidade, no que é seguida pelo Códi...

Participando da 12ª Conferência da International Association for Court Administration (Iaca), em Haia, Países Baixos, assisti no dia 19 de maio a um painel cujo título era "Tribunais Comerciais Especializados versus Tribunais Comuns”. Palestraram representantes do Judiciário de Dubai, Singapura e...

Se aos olhos do leigo a concessão de saída temporária à reeducanda Suzane Richthofen, no feriado do Dia das Mães, possa causar espanto, não se esperaria o mesmo de pessoas minimamente esclarecidas quanto a assuntos jurídicos. Reconhece-se a infeliz coincidência em se beneficiar Richthofen, que...

Mesmo sem o direito de ter vínculo empregatício reconhecido, funcionários terceirizados que atuam em instituição estatal não podem atuar na atividade-fim. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Caixa Econômica...

Nos últimos três anos, menos de 0,5% de todas as pessoas detidas pela Polícia de Chicago, a terceira maior cidade dos EUA, tiveram o “privilégio” de telefonar para um advogado para pedir assistência jurídica, antes de serem interrogadas e acusadas. Isso é o que mostram as estatísticas do próprio ...

Quando notícias na internet têm potencial de ofender alguém, o perigo de danos à personalidade da pessoa retratada justifica que o conteúdo seja retirado do ar, para evitar mais problemas. Esse foi o entendimento de dois juízes de Curitiba ao assinar liminares que mandam um jornalista apagar dez ...

Um grupo de deputados federais do PSOL moveu reclamação no Supremo Tribunal Federal pedindo que sejam suspensos benefícios concedidos ao deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), como residência oficial, segurança, transporte aéreo e terrestre, assistência à saúde e equipe a serviço do gabinete ...