O fato de empresas que surgiram a partir da falência de uma companhia estarem sediadas no mesmo endereço da falida não pode ser considerado sucessão empresarial. O entendimento foi aplicado pela 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar três recursos impetrados pe...

O recente escândalo internacional provocado pela divulgação de lavagem de dinheiro através de offshores constituídas no Panamá, conhecido como “Panamá Papers”, coloca em foco o combate à sonegação. Nesse pormenor, o Grupo Tax Justice Network, uma organização internacional destinada a realizar pes...

O leitor mais atento pode ficar despreocupado: não tratarei de direito do consumidor, como o título pode sugerir, mas sim da análise jurídica de fato que mereceu destaque na semana anterior envolvendo interesse público e Administração Pública. Como se sabe, o Presidente da República interino “dem...

Esta coluna conta um caso que atinge a comunidade jurídica (e a mim) em três dimensões: a) nas práticas cotidianas (exercício da advocacia), mostrando como é difícil o papel do advogado diante de uma aporia como a inversão do ônus da prova; b) na academia, porque demonstra como a operacionalidade...

Publicada sem alarde pelo vice-presidente Michel Temer, a Medida Provisória 727/2016 já divide administrativistas. Ela trata de parcerias entre a iniciativa privada e o Estado e de contratos de concessão relacionados a infraestrutura, e foi  editada para mudar o sistema que vigorou nos últimos 20...

O Cruzeiro terá 25% da renda de seus próximos jogos bloqueada para assegurar que pagará a dívida que tem com a administradora do estádio Mineirão, a Minas Arena — Gestão de Instalações Esportivas. A antecipação de tutela foi concedida na terça-feira (24/5) pela desembargadora Mariângela Meyer, da...

Atualmente, a terceirização de serviços consiste em transferir atividades que não constituam o objeto principal da empresa (atividade-meio) às empresas especializadas, no intuito de propiciar aos gestores sua atuação na linha de frente dos negócios estratégicos, eliminando, assim, a preocupação c...

Somente crime com motivação política pode ser enquadrado no âmbito da segurança nacional. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal anulou a condenação de um homem preso em 1997 com duas granadas de uso exclusivo do Exército. Ele havia sido acusado com base no artigo 12 da Lei...

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça suspendeu julgamento sobre conflito de competência envolvendo as ações judiciais contra a mineradora Samarco pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG), ocorrido em novembro do ano passado. A análise foi adiada por pedido de vista do ministro...

De 80 recursos apresentados pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro  ao Superior Tribunal de Justiça pedindo a absolvição de réus, a redução da pena ou a mudança no regime prisional, 30 são concedidos, ou seja, 37,5% do total. Além disso, as taxas de processos em que a pena foi reduzida ou os r...

Na 19ª sentença da operação “lava jato”, o juiz federal Sergio Fernando Moro condenou o doleiro Raul Henrique Srour a 7 anos e 2 meses de prisão por liderar um esquema de câmbio irregular, por meio de empresas de fachada e contas em nome de laranjas. Ele poderá responder em liberdade, mas fica pr...

O acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que fez com que um escritório deixasse de receber honorários de R$ 25 milhões — porque seu cliente fez um acordo diretamente com a outra parte — ignorou as provas apresentadas e afrontou os artigos 22 e 24 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94)....

Um advogado foi preso em flagrante, por volta das 13h30 desta quarta-feira (25/5), enquanto participava de audiência no 4º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro. Ele é acusado de mover ações contra companhias aéreas para pedir indenização por furto em bagagem. Os juízes constataram que os rela...

Festejada por boa parte da opinião pública na mesma medida em que é questionada por seus métodos pela advocacia criminal, a operação “lava jato” deixo uma marca irreversível no estudo do Direito: o uso da delação premiada como estratégia de defesa. A avaliação é do delegado da Polícia Federal Már...

Os interessados em participar da I Jornada sobre Prevenção e Solução Extrajudicial de Conflitos têm até o dia 10 de junho para enviar propostas de enunciados, que poderão abranger matérias sobre mediação, arbitragem e prevenção, além de outras formas de solução de conflitos. Organizado pelo Co...