Em votação histórica, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) aprovou no último dia 20 de maio, por 27 votos a 9, súmula de jurisprudência confirmando a contribuição assistencial sindical para todos os membros da categoria, apostando no fortalecimento dos sindicatos nesse período de cri...

Brasília – Diante dos recentes episódios de estupro ocorridos no Piauí, em 20 de maio, e no Rio de Janeiro, no último dia 21, e amplamente noticiados na imprensa, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA) formularam nota conjunta de repúdio aos cruéis e lamentáveis episódios.

Leia a íntegra do comunicado:

A Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA) vêm a público manifestar seu repúdio aos atos de violência sexual, física e moral praticados contra mulheres, recentemente, nos estados do Piauí e Rio de Janeiro.

Esse tipo de crime bárbaro, além de chocar toda a população brasileira, evidencia a necessidade de punições rígidas contra a violência de gênero, que possui números alarmantes no Brasil. A conduta dos agressores merece rechaço e apuração rigorosa das autoridades policiais, a fim de coibir esse tipo de prática criminosa, que traz danos irreversíveis à integridade das vítimas.

O Conselho Federal da OAB e a CNMA apresentam o seu repúdio a todos os atos de violência sexual praticados contra mulheres em todo o território brasileiro. Destacam, ainda, que envidarão todos os esforços no sentido de acompanhar as investigações para que os autores dos recentes crimes sejam punidos na forma da lei.

Além disso, o Conselho Federal da OAB designará representantes da Comissão Nacional da Mulher Advogada, que permanecerão em atuação diuturna e combate permanente à violência de gênero, para visitar as vítimas e seus familiares, dando-lhes todo o apoio necessário com a participação dos integrantes das respectivas Seccionais da OAB.

 

Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Comissão Nacional da Mulher Advogada

Gravações de conversas privadas, como as feitas pelo ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado com líderes do PMDB, têm valor jurídico para incriminar os interlocutores, independentemente de autorização judicial. Essa é a avaliação do procurador Douglas Fischer, coordenador do grupo de trabalho ...

Estudante jubilado (desligado de uma instituição de ensino) que cursa as disciplinas faltantes para a conclusão do curso como ouvinte não tem direito a receber diploma de graduação. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve liminar que impede a formatura de um ex-alu...

O presidente interino Michel Temer (PMDB) sancionou sem vetos proposta que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 para incluir a nova meta fiscal, que prevê um déficit primário de até R$ 170,5 bilhões nas contas públicas. A medida está na Lei 13.291/2016, publicada nesta sexta-feira (27...

A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro divulgou nota lamentando o caso de uma jovem de 16 anos que relatou ter sido vítima de estupro coletivo. O crime foi denunciado após ter sido postado na internet um vídeo com imagens da adolescente desacordada e com órgãos genitais ex...

Para que os argumentos possam ser compreendidos é preciso engajar o julgador, narrar histórias factíveis e não lorotas. E o engajamento pode se dar por diversas maneiras, especialmente pela empatia para com um dos jogadores. Por isso a empatia do julgador para com o jogador da acusação, de defesa...

Procurador da República que participa de concurso de remoção deve receber ajuda de custo. Com esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais negou tentativa da União de derrubar decisão que reconhecia o benefício a um membro do Ministério Público Federal que ...

Embora a Administração Pública possa rever seus próprios atos, não pode mudar o gabarito de concurso público após a divulgação do resultado, sem previsão no edital. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao derrubar decisão de primeira instância e permitir que um cand...

O Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza pertence à competência tributária da União Federal, de acordo com o que estabelece o artigo 153, inciso III, da Constituição Federal e o artigo 43 do Código Tributário Nacional. Esta outorga de competência é justificada pelo fato de que ...

As modalidades de intervenção de terceiros foram alteradas significativamente no novo Código de Processo Civil, o que nos leva à elaboração do presente artigo, cuja finalidade principal é abordar o tema de forma clara e sem grande formalidade. Para que o processo se desenvolva, é necessária ao...

Quase cinco meses depois de entrar em vigor, a lei que permite a regularização de ativos enviados ao exterior ainda gera discussões no mundo jurídico. Uma das dúvidas está na definição de quais documentos o interessado deve reunir, caso caia numa espécie de “malha fina” da Receita Federal — estim...

O Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, criado pelo novo Código de Processo Civil, tem entre seus objetivos garantir a efetividade dos princípios da isonomia e da segurança jurídica. Contudo, nas ações que discutem a cobrança de tributos, o efeito poderá ser justamente o contrário. Foi...

Resta notório que o mercado imobiliário impulsionado pela facilidade de crédito financeiro à população, nos últimos anos, provocou o crescimento acelerado de novos empreendimentos no país, porém a crise econômica tem diminuído, cada vez mais, o poder de compra dos consumidores, motivo pelo qual o...

O trabalho no pregão da Bolsa de Valores é atividade insalubre até a data do último pregão viva-voz da Bovespa, em 2005. A decisão é do desembargador federal Gilberto Jordan, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em uma ação previdenciária. A sentença de primeiro grau havia ju...