Pessoas diagnosticadas com câncer têm direito a isenção de Imposto de Renda ainda que os sintomas da doença não se manifestem. A decisão, proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), levou em consideração as isenções previstas no artigo 6º da Lei 7.713/88 — norma que estabelec...

Um tribunal de recursos em Oklahoma confirmou, na quarta-feira (27/4), decisão de um juiz de primeiro grau, segundo a qual sexo oral não pode ser caracterizado como estupro e também não é crime, se a justificativa da acusação for o fato de que vítima estava inconsciente por consumo de bebidas alc...

Conforme o recém-publicado Parecer Normativo SF 1/16, a prefeitura de São Paulo passará a exigir o Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre as receitas com veiculação de publicidade e propaganda. O imposto alcançará quase todas as mídias conhecidas, tais como televisão aberta e fechada, rádio, internet...

Um trabalho que tenha perfil artístico e que não preveja subordinação não caracteriza relação de emprego. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região não acolheu pedido de uma DJ, que pedia vínculo empregatício com um clube de Porto Alegre. Para o relator do...

A cúpula do Judiciário brasileiro participou, na última terça-feira (26/4), de cerimônia que lançou a edição comemorativa de 10 anos do Anuário da Justiça Brasil. A publicação faz uma radiografia da cúpula do Judiciário brasileiro, com perfis dos 93 ministros integrantes do Supremo Tribunal Feder...

Sempre. O estagiário é o bode expiatório[1] de todos os erros, equívocos e distrações do Poder Judiciário. Sabemos que essa brincadeira esconde, talvez, uma verdade: a importância dos estagiários e assessores no processo de tomada de decisão judicial. Boa parte das decisões proferidas pelo Pod...

O Poder Judiciário não pode aplicar multas por danos materiais ou morais coletivos a empresa por causa do seu histórico de infrações ao código de trânsito. É necessário, antes de tudo, a fiscalização eficaz pelos órgãos competentes das normas de já existentes. O fundamento levou a 3ª Turma do ...

É preciso ser breve neste articulado. Afinal, o terrível momento político-econômico brasileiro não admite morosidade em qualquer análise, mesmo nos casos de notória relevância jurídico-social, porquanto tudo flui com extrema celeridade e intensidade, especialmente quando algo se destina ao intere...

A Confederação Brasileira de Futebol convocou uma seleção de advogados para elaborar seu código de ética. Especialistas de diferentes áreas do Direito formaram um grupo de trabalho para bolar a cartilha, que deverá ter impacto em todos os times de futebol brasileiros. O presidente do grupo é o...

O presente escrito possui o objetivo de provocar a seguinte reflexão: do cotejo entre a Lei Brasileira de Inclusão[1] e o novo Código de Processo Civil, é possível sustentar a sobrevivência do instituto da interdição no ordenamento jurídico brasileiro? Nesta revista virtual, brilhantes autores...

O Código de Processo Civil de 1973, nos termos do artigo 649, inciso IV, considera ‘‘absolutamente impenhorável’’ o dinheiro originado da aposentadoria. Entretanto, numa execução trabalhista, a penhora se torna possível quando o executado dispõe de outras fontes de recursos a abastecer sua conta ...

A Associação Nacional dos Procuradores da República publicou nota nesta sexta-feira (29/4) defendendo que delegados de polícia não podem fazer acordos de delação premiada. A entidade apoiou ação apresentada pela Procuradoria-Geral da República para que o Supremo Tribunal Federal considere inconst...

O instituto da delação premiada/colaboração é um instituto bom, democrático, virtuoso e estratégico. A defesa deve valer-se da delação como um modo de defender seu cliente. Porém, ela tem sido aplicada de modo perverso na operação "lava jato". Quem afirma é do advogado Davi Teixeira de Azevedo...

Perda de contrato não é justificativa para rebaixar um trabalhador de posição e passar a lhe pagar menos. O entendimento é da 22ª Vara do Trabalho de Brasília, que não acolheu argumento da Infraero de que o descomissionamento se deu por justo motivo, porque a empresa perdeu a administração dos ci...

O advogado Artur Coimbra, diretor do departamento de banda larga do Ministério das Comunicações, afirma que o fim da internet fixa ilimitada pode resultar em ganhos para o consumidor brasileiro — especialmente aquele que faz pouco uso da rede. Isso, de acordo com ele, porque os usuários passarão ...