Diante da notícia de que não será mais provável ministro da Justiça no governo que ainda não se confirmou, o de Michel Temer, o advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira brincou: ex-futuro-ministro é só mais um dos "ex" que terá em seu currículo. Mariz foi apresentado à plateia do VI Encontro...

Quarta-feira, 29 de abril, vai ficar na história da Faculdade de Direito das Minas Geraes. Foi o dia em que a juíza Moema Gonçalves repristinou os decretos 477, 228 e o próprio AI-5. Incrível como o autoritarismo está no nosso sangue estamental. Temos de censurar. Proibir. Impedir que ideias “per...

Por entender que a função de um centro acadêmico é debater sobre questões relacionadas à educação e à própria universidade, e não política, a juíza Moema Miranda Gonçalves concedeu decisão liminar proibindo o Centro Acadêmico Afonso Pena, da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas G...

Criticar uma figura pública por sua atuação junto à sociedade é algo normal e legítimo. Já ofender com o objetivo de ferir a honra pessoal é algo que deve ser recompensado por indenização. A tese é da 22ª Vara Cível de Curitiba, que condenou um homem a pagar R$ 50 mil por danos morais à senadora ...

O novo Código de Processo Civil deve ser utilizado como base para aplicação de honorários em favor da União em processo contra empresas privadas. O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que determinou que a União receba 5% do valor estipulado para a causa, que foi de R$ 2,1 mi...

A promoção dos direitos, liberdades e garantias é essencial para o fortalecimento da democracia e do Estado de Direito em diversos países do mundo, notadamente a partir da dimensão dos direitos fundamentais. Embora os direitos fundamentais variem quanto à nomenclatura, à compreensão dogmática ...

Foram disponibilizados para venda 196 imóveis do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), que se tornaram propriedade da União em decorrência de processos judiciais relacionados a tráfico de drogas. A receita da alienação será revertida para desenvolvimento, implementação e execução de ações, programas...

É ilegal vincular o salário de um trabalhador do campo ao tanto que ele produz. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas, São Paulo), que determinou que uma empresa da indústria agrícola pare de atrelar o salário de cortadores de cana a quantidade colh...

A sessão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça do dia 4 de maio, próxima quarta-feira, terá início às 9h, excepcionalmente. Órgão julgador máximo do STJ, integrado pelos 15 ministros mais antigos do tribunal, a Corte Especial é presidida pelo ministro Francisco Falcão, presidente d...

Por longo tempo, negou-se à mulher a capacidade jurídica, a cidadania, sem que lhe fosse reconhecido qualquer direito. Como coisa, passava da propriedade do pai para a do marido, sendo-lhe vedado praticar atos da vida civil de forma geral. Transcorridos séculos de civilização, ainda se faz presen...

O pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff descumpre a legislação, pois se refere ao descumprimento das metas fiscais de 2015, antes mesmo do encerramento do prazo de apresentação das contas. Com essa tese, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) apresentou uma questão de ordem no fina...

O Supremo Tribunal Federal debate dois caminhos possíveis para o caso de Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Um deles, mais radical, prevê o afastamento definitivo do deputado da presidência da Câmara dos Deputados. Há outro, intermediário: o peemedebista só seria afastado quando Michel Temer viajasse. Assi...

Neste domingo (1º/5), Dia do Trabalho, 6.934 candidatos devem fazer a prova objetiva seletiva do XVII Concurso para Juiz Federal Substituto da 4ª Região, a partir das 8h, nas três capitais da Região Sul. Os candidatos devem comparecer com uma hora de antecedência. A duração da prova é de cinco...

Quem recebe pensão alimentícia tem capacidade indiscutível para negociar termos de acordo com quem paga, independentemente da presença de seu advogado no momento do ato. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer acordo judicial assinado por um homem em São ...

Como instrumento de impugnação excepcional, as hipóteses de cabimento da reclamação são taxativas e devem ser analisadas em consonância com a nova metodologia perseguida pelo novo Código de Processo Civil de valorização do chamado Direito Jurisprudencial. A propósito, o artigo 926 do CPC/2015 ...