A Ordem dos Advogados do Brasil apresentou nesta segunda-feira (28/3) o seu pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. O documento é assinado pelo presidente do Conselho Seccional, Claudio Lamachia. Os argumentos são os mesmos que foram antecipados por reportagem da ConJur. “P...

Tramitam no Senado Federal três propostas de emenda à Constituição (PECs) com o propósito de introduzir, no Brasil, o sistema parlamentarista de governo. A PEC 32, de 2015, do senador Fernando Collor (PTB-AL), cria a figura do presidente do Conselho de Ministros, indicado pelo presidente e sub...

Duas novas súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal foram publicadas nesta segunda-feira (28/3) no Diário Oficial da União. Os enunciados abordam a validade de medidas provisórias e a exclusão do direito de auxílio-alimentação a servidores inativos. Os textos foram aprovados pelo Plenár...

O pedido de demissão feito por um trabalhador em crise de depressão é nulo, devendo o empregador encaminhá-lo ao INSS. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso de um hospital que contestava sentença que o obrigou a recontratar enfermeira que havia se dem...

O juiz federal Sergio Fernando Moro decidiu enviar ao Supremo Tribunal Federal dois processos ligados à operação “lava jato”, incluindo uma lista que aponta pagamentos da Odebrecht a cerca de 200 políticos de vários partidos. O documento foi apreendido pela Polícia Federal na casa de um executivo...

Os motoristas de categorias profissionais no Rio Grande do Sul terão de se submeter a exame toxicológico na hora de emitir ou renovar a habilitação. A decisão é da 3ª Vara Federal de Porto Alegre. Segundo a sentença, a medida pode trazer mais segurança ao trânsito. Cabe recurso. O exame foi so...

Se um imóvel serve de moradia e é o único bem da família, ele não pode ser penhorado. Com essa já famosa tese, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão de instância anterior que determinava a penhora de um único bem de família para pagamento de dívida fiscal de empresário que j...

A ausência de concurso não exime a empresa do pagamento de verbas previstas pelo Direito Civil. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o direito a indenização por doença ocupacional para um catador de lixo contratado irregularmente pela C...

Sem enxergar indícios de materialidade e autoria do crime, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra o deputado federal Paulo Magalhães (PSD-BA) por suposto tráfico de influência (artigo 332 do Código Penal) no âmbito do Tribunal d...

Investigadores da “lava jato” tentam identificar quem é o desembargador supostamente envolvido em uma operação de lavagem de dinheiro em Santa Catarina, denunciada no curso da apuração sobre o esquema de corrupção na Petrobras. O pedido de investigação a respeito de um “magistrado não identificad...

Embora seja possível oferecer à penhora os bens móveis da empresa, como autoriza a Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), o Fisco pode recusá-los, preferindo o pagamento em dinheiro. É que, apesar do princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor. Com est...

A pensão por morte pode ser divida se o morto tiver mantido dois relacionamentos paralelos, desde que as duas mulheres comprovem a união estável com o mesmo homem. Assim entendeu a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (MS e SP), ao decidir que o Instituto Nacional do Seguro Social ...

Aparentemente, está faltando coragem aos escritórios de advocacia para transformar seus sites na internet em instrumento de conquista de clientes. De uma maneira geral, os websites parecem uma versão eletrônica do que foi, um dia, o folheto impresso do escritório. Trazem as informações básicas so...

O Senado aprovou na última terça-feira (22/3) proposta de emenda à Constituição que concede mais um benefício tributário às igrejas. A medida seguirá para a Câmara, onde deve ser examinada em dois turnos. Como já defendemos em nossas colunas de 11, 18 e 25 de março de 2013, deveríamos eliminar...

Ao sujeito de direito dá-se a denominação de pessoa natural, nomenclatura esta adotada tanto pelo Código Civil de 1916, quanto pelo Codex de 2002. O nome, no direito civil brasileiro, é a forma de individualização da pessoa natural. Desde o período que o ser humano desenvolveu sua capacidade d...