Uma saída encontrada pelas empresas para aliviar as perdas de faturamento devido à crise econômica tem vindo dos tribunais. As companhias com dívidas de ICMS e que também esperam o recebimento de precatórios do estado conseguem abater do valor a ser recebido parte do que é devido em tributo. O...

O fato de o segurado ter recebido parcela indevida de seguro-desemprego no passado não impede que ele receba novamente o benefício. Foi o que concluiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao determinar que a Caixa Econômica Federal pague o seguro ao trabalhador e compense o valor....

A interrupção da prescrição das ações administrativas abertas pela Comissão de Valores Mobiliários em razão de um possível acordo só vale para quem manifesta esse interesse. Foi o que entendeu a 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro ao anular uma multa de R$ 2,3 milhões contra dois investidores proc...

Com a intenção de tornar mais democrática a escolha dos dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil, o deputado federal Fausto Pinato (PP-SP) apresentou o Projeto de Lei 4.684/2016, que institui a eleição direta na OAB, com a participação de todos os filiados. Pinato afirma que a mudança é nec...

O Projeto de Lei 186/2014, que ora se analisa, busca regulamentar a atividade de bingos no Brasil. A questão que deve nortear os debates não é se tais atividades devem ser regulamentadas, mas em que medida deve haver essa regulamentação. Com efeito, os que se opõem à legalização e regulamentaç...

O artigo 252 do Código de Processo Penal, em seu inciso IV, diz que o juiz não pode exercer a jurisdição num processo se for parte interessada. Com base nessa previsão legal, a Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais do Rio Grande do Sul anulou sentença que condenou um empresário que não a...

Não há dúvida de que estamos inseridos em um momento de grave instabilidade política no país. Nesse cenário caótico, cabe indagar qual o papel da magistratura na preservação do Estado Democrático de Direito. A judicialização da política é curiosamente um fenômeno político, que surge não por vo...

Já que ocupar o degrau mais alto do pódio na triste estatística mundial do país com o maior número absoluto de homicídios não está afetando as autoridades e a população brasileira, com mais de 58,5 mil homicídios registrados no ano passado, será que se fizermos uma abordagem econômica da falta de...

No mesmo ofício em que pede desculpas ao Supremo Tribunal Federal por ter divulgado conversas interceptadas envolvendo a presidente Dilma Rousseff, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro Jaques Wagner, o juiz federal Sergio Moro busca justificar o fato de ter grampeado o advogado ...

Integrantes do Ministério Público afirmaram nesta terça-feira (29/3) que advogados apresentam “falácias” para tentar prejudicar o andamento da operação “lava jato”. As declarações foram feitas em São Paulo, durante evento com o juiz federal Sergio Fernando Moro e com o juiz italiano Piercamillo D...

A tese de que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi nomeado como ministro da Casa Civil para obter alguma vantagem com a prerrogativa de foro por função é baseada em "meras suposições e afirmações desamparadas de um conteúdo probatório lícito mínimo". É o que defendeu a Advocacia-Geral da...

Começa a avançar o projeto de lei que pode aumentar de 40 para 60 salários mínimos o valor das causas aceitas pelos juizados especiais cíveis estaduais. O texto, que equipara o limite das ações ao aceito pelos juizados especiais federais, foi aprovado nesta terça-feira (29/3) na Comissão de Meio ...

O fato de uma empresa estar em processo de recuperação judicial não impede que os proprietários dessa companhia respondam a outro processo de execução. O entendimento é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao analisar um conflito de competência apresentado pelo dono de uma empresa recupera...

Livro não é apenas um objeto feito de folhas de papel colocadas juntas, mas qualquer dispositivo que apresente material literário. Assim, um conjunto de cartas de jogo de estratégia pode ser considerado livro e tem direito a isenção tributária. O entendimento é do ministro Dias Toffoli, do Suprem...

Para o professor aposentado de Direito Constitucional da Universidade de São Paulo (USP) Manoel Ferreira Gonçalves Filho,  o processo de remoção de presidentes da República não se cinge a motivações de ordem penal. Ele exemplificou com afastamentos de presidentes anteriores à Carta de 88, como Ca...