Cancelar automaticamente a passagem de volta de um passageiro só porque ele não embarcou no voo de ida é uma medida irregular. Por isso, a 2ª Vara Cível de Brasília acolheu ação proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) contra empresa aérea e determinou que a companhi...

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, nesta terça-feira (15/3), que o Google Brasil exclua da internet os vídeos em que o garoto Nissim Ourfali canta sobre sua família, seus programas favoritos e seu gosto em viajar para a Praia da Baleia, no litoral paulista. Para a 9ª Câmara de Direito...

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reuniu-se nesta terça-feira (15) com o secretário-geral da CNBB, dom Leonardo Steiner. Na pauta, o fortalecimento dos laços entre as duas entidades e os caminhos para a saída da crise atual por que passa o Brasil. “OAB e CNBB caminham juntas há muitas décadas lutando pela melhoria das instituições republicanas e pelo avanço de nossa democracia”, afirma Claudio Lamachia. “Entre as vitórias mais significativas para a cidadania estão a proibição do financiamento empresarial em campanhas políticas e a Lei da Ficha Limpa, entre diversas outras”, listou. “Precisamos agora nos unir mais uma vez na busca de saídas para o grave momento que vivemos em nossa República, com uma crise ética, política e econômica. A conscientização da importância do voto e a fiscalização do caixa 2 de campanhas nas próximas eleições são passos concretos nessa caminhada”, explicou o presidente da OAB. “As duas entidades sempre buscam trabalhar em conjunto por causas comuns, como na reforma política, na restauração da democracia e por uma Constituição cidadã. Refletimos também sobre a situação atual do Brasil, que nos preocupa, mas sempre procuramos nestes momentos atuar como entidades que levam equilíbrio e buscam transmitir tranquilidade, iluminando o momento político”, explica dom Leonardo Steiner. Os representantes da OAB e da CNBB também frisaram que neste momento é importante refletir sobre a democracia, tendo sempre em vista protegê-la, tendo a Constituição como marca essencial, além de garantir que os três poderes possam trabalhar de forma independente, mas sempre com diálogo.

O publicitário Marcos Valério, apontado como o operador financeiro do esquema do mensalão, tinha acesso direto ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e até o visitava na Granja do Torto em fins de semana durante o governo do petista. Quem afirma isso é o senador Delcídio do Amaral (PT-MS), em...

O Superior Tribunal de Justiça, no momento em que foi chamado, soube garantir a efetividade da lei de arbitragem. A avaliação é do ministro do STJ Paulo de Tarso Sanseverino na abertura do seminário O papel do STJ na arbitragem doméstica e internacional, promovido pelo Centro de Estudos Judiciári...

Famoso por participar da prisão de envolvidos na operação "lava jato", que investiga um esquema de corrupção na Petrobras, o policial federal Newton Hidenori Ishii, que ficou conhecido como o japonês da Federal, pode acabar sendo preso pelo crime que andou combatendo nos últimos meses. Ishii...

A eleição para presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro será apenas em dezembro, mas a disputa já começou. A largada foi dada pelo desembargador Luiz Zveiter, nesta terça-feira (15/3). Em e-mail enviado aos colegas, o decano anunciou a sua candidatura para o biênio 2017-2018 ...

O Clube Náutico Capibaribe terá de pagar multa de 40% do FGTS pela rescisão antecipada do contrato de trabalho do atleta Gléguer Zorzin, goleiro do clube em 2007. De acordo com o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Walmir Oliveira da Costa, ao rescindir o contrato de trabalho injustificadam...

O Supremo Tribunal Federal decidirá esta semana sobre a possibilidade ou não de ser o parlamentarismo objeto de Emenda Constitucional. O parlamentarismo não está no rol narrado artigo 60, § 4º, da Constituição da República de 1988, que define as matérias que não podem ser objeto de deliberação, c...

Por entender que o Ministério Público Federal não provou o prejuízo coletivo causado pelos ônibus de uma empresa de transporte público de Petrópolis, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou agravo regimental movido pelos procuradores. A ação civil pública movida pelo MPF apontou di...

Foi mantida a condenação por improbidade administrativa do prefeito e do secretário de Educação da cidade de Ibatiba (ES) pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Na denúncia, oferecida pelo Ministério Público Estadual, eles foram acusados de contratar cerca de 100 pessoas sem concurso públ...

Uma empresa aérea que determina que uma aeronave faça um voo mesmo sabendo que as condições climáticas estão muito desfavoráveis está assumindo a responsabilidade caso aconteça um acidente. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao aumentar para R$ 100 mil o valor de cada ...

O advogado-geral da União tem competência para demitir membros da Advocacia-Geral da União, inclusive procuradores da Fazenda Nacional. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça que manteve a demissão de um procurador demitido após processo administrativo. No STJ, o procurad...

A Corte Europeia de Direitos Humanos mandou a Rússia indenizar um grupo de estrangeiros expulsos do país porque têm HIV. Os cinco imigrantes têm família na Rússia, mas ainda assim o direito de residência foi negado com base numa lei que determina a deportação imediata de estrangeiros com HIV.  ...

O governo do estado do Rio de Janeiro terá que pagar R$ 450 mil por danos morais à família de um menino de nove anos de idade que morreu de dengue em um hospital público. Foi o que decidiu a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça fluminense ao julgar o caso nesta terça-feira (15/3). Em meio à epi...