Não há alteração da natureza jurídica de contrato firmado entre a Rede Ferroviária Federal (RFFSA) e outra parte, em virtude da sucessão da RFFSA pela União. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão monocrática do ministro Humberto Martins que considerou v...

Estudantes e professores da Faculdade de Direito da USP, no Largo de São Francisco, farão, nesta quinta-feira (17/3), uma manifestação pública para reivindicar “a defesa da legalidade nos processos da operação ‘lava jato’ e uma guinada progressista no âmbito das instituições que compõem o Poder J...

Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal reiterou a tese remansosa e iterativa, no sentido da impossibilidade de membros do Ministério Público exercerem cargos no Poder Executivo, ao julgar a nomeação do procurador Wellignton Lima e Silva para ministro da Justiça, na ADPF 388. Naquele cas...

A Caixa Econômica Federal foi condenada a liberar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a um morador de São Francisco de Paula, no interior do Rio Grande do Sul, após ele tomar posse como servidor público municipal e mudar seu regime de trabalho de celetista para estatutário. A decisão,...

É abusiva a cláusula de seguradora de planos de saúde que obriga o consumidor a renunciar ao direito de preencher a declaração de doenças pré-existentes com a assistência de um médico. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que entende que a medida não implica custos exorbitante...

Para evitar novos suicídios, como o que ocorreu na última quarta-feira (9/3), a administração do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, na Barra-Funda, em São Paulo (SP), determinou a instalação de faixas e tapumes nos parapeitos dos andares. Também foram bloqueadas as rampas que permitem a transição ent...

O Conselho Nacional de Justiça criou um grupo de trabalho para estudar e propor o aperfeiçoamento da Resolução 128/2011, que trata da Lei Maria da Penha e determina a criação de coordenadorias estaduais das mulheres em situação de violência doméstica. A decisão foi tomada nessa terça-feira (15/3)...

Com a escolha e nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o ministério da Casa Civil no governo da presidente da República Dilma Rousseff, a política brasileira se ouriçou ainda mais. A oposição, ainda inconformada pela derrota nas urnas, tenta de todas as maneiras possíveis e i...

A presidente Dilma Roussef ofereceu a Lula um ministério de seu governo com a finalidade de investi-lo em cargo e função com foro privilegiado do Supremo Tribunal Federal. Lula estaria a salvo de decreto de prisão preventiva do juiz Sergio Moro, da Justiça Federal de Curitiba, e da juiza da 4ª Va...

Os tribunais devem seguir critérios objetivos na hora de promover seus juízes, ainda que seja para ocupar cargo temporário. Foi o que decidiu o Conselho Nacional de Justiça ao julgar um procedimento de controle administrativo movido pela Associação dos Magistrados do Trabalho da 7ª Região. A a...

O presidente do Tribunal de Recursos de Washington, D.C., Merrick Garland, foi indicado nesta quarta-feira (16/3), pelo presidente Obama, para o cargo de ministro da Suprema Corte dos EUA, em substituição ao ex-ministro Antonin Scalia, que morreu no dia 13 fevereiro. O presidente fez o anúncio às...

Brasília – O conselheiro Luiz Cláudio Allemand, um dos oriundos da OAB no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi escolhido por aclamação como o novo ouvidor do órgão para substituir o conselheiro Fabiano Silveira, durante sessão ordinária desta terça-feira (15). Allemand se disse honrado por ser o primeiro representante da OAB no CNJ a chegar à ouvidoria. “Vou seguir a linha traçada pelo conselheiro Fabiano, que se mostrou exitosa, e trabalhar com afinco. Fico honrado por ser o primeiro advogado oriundo da OAB no Conselho a ocupar a função”, apontou. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, disse ter certeza de que a escolha de Allemand foi acertada pela “competência e o empenho do conselheiro frente à responsabilidade que se apresenta, características que farão jus à relevância da função”. A OAB se fez presente na Sessão de escolha do Ouvidor, pelo representante institucional da Ordem, conselheiro federal Valdetário Monteiro, também presente o conselheiro do CNJ, Norberto Campelo, que ocupa o outro assento da OAB. A Ouvidoria do CNJ foi criada em 2009 e tem por objetivo estabelecer um canal direto de comunicação entre o Conselho e o cidadão para esclarecer dúvidas, receber sugestões e reclamações. Por ano, chegam ao CNJ quase 20 mil reclamações, dúvidas e pedidos de informação ao órgão, que visa aperfeiçoar o trabalho do Judiciário brasileiro. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ

A decisão da presidente Dilma Rousseff (PT) de colocar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como seu novo ministro da Casa Civil é, segundo integrantes do partido, para que ele possa ajudar o país a sair da atual crise política-econômica. Ex-presidente Lula foi anunciado nesta quarta (1...

A escolha do vice-procurador-geral Eleitoral, Eugênio Aragão, para ser o novo ministro da Justiça do governo da presidente Dilma Rousseff não agradou a advocacia paulista. Nesta quarta-feira (16/3), a seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil publicou nota repudiando a nomeação. ...

Não são poucos os casos de desentendimentos na disputa pela divisão do patrimônio erguido a custa de muito empenho, trabalho, saúde e sucesso dos líderes familiares e empresariais. Não menos conhecida é a alta carga tributária que se dissemina pela cadeia de produção e consumo e volta os olhos co...