A Corregedoria Nacional de Justiça fixou novas regras para o registro de crianças geradas por técnicas de reprodução assistida, como a fertilização in vitro e a gestação por substituição, mais conhecida como “barriga de aluguel”. A ideia é simplificar o procedimento, que, até então, era possível ...

O Palácio do Planalto divulgou nota em que apresenta sua versão sobre o telefonema acerca do termo de posse de Luiz Inácio Lula da Silva na Casa Civil e repudia a divulgação do áudio pelo juiz Sergio Moro. Segundo o texto, a iniciativa foi uma "afronta aos direitos e garantias" da Presidência da ...

Entre as 13h30 e as 14h desta quinta-feira (17/3), as Seções Judiciárias Federais do Brasil vão parar os trabalhos para acompanhar a leitura de um manifesto em apoio ao juiz Sergio Moro. O ato está sendo organizado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e tem o apoio da Associação ...

Considerando o "risco de dano ao livre exercício do Poder Judiciário, da atuação da Polícia Federal e do Ministério Público Federal", o juiz Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal do Distrito Federal, concedeu liminar sustando o decreto que nomeou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva m...

O juiz federal Sergio Moro, titular da 13ª Vara Criminal de Curitiba, reconheceu a irregularidade no grampo que interceptou a conversa da presidente Dilma Rousseff e o agora ministro da Casa Civil Luiz Inácio Lula da Silva — feito depois do horário que determinou a interrupção. Apesar disso, o ju...

A licitação é o procedimento administrativo destinado à seleção da proposta mais vantajosa para futuro contrato administrativo. Por intermédio da licitação, como sabemos, a administração oferece a todos os eventuais interessados em contratar com a administração a possibilidade de apresentarem sua...

Seis shoppings do Rio de Janeiro terão que excluir dos tíquetes de estacionamento a advertência para que os clientes não deixem pertences no carro. A decisão é do juiz Paulo Assed Estefan, da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. O descumprimento está sujeito à multa diária no valor de R$ 5 mil....

O Partido Socialista Brasileiro ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal pedindo a suspensão do decreto que nomeou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ministro da Casa Civil do governo Dilma Rousseff (PT) e suspender a posse do mesmo, marcada para a manhã desta quinta-feira (17/3)...

A empregadora ainda é responsável por pagar pensão mensal ao funcionário que desenvolveu doença laboral mesmo que o contrato de trabalho ainda esteja vigente. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou uma empresa a pagar dano material a uma costureira que desenvo...

O SBT terá de pagar ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) por todas as músicas que utilizou em sua programação desde o dia 1º de janeiro de 2006. A decisão é da 38ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo e estabelece que a emissora deve pagar uma taxa mensal correspon...

Recente alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a prisão preventiva pode ser transformada em domiciliar caso a acusada seja mãe de filhos com até 12 anos de idade. Baseado nessa lei, um juiz do Tribunal de Júri de Taguatinga (DF) determinou que uma acusada de homicídio qu...

A posse de Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik como novos ministros do Superior Tribunal de Justiça será no dia 6 de abril, às 18h. Eles vão substituir os ministros aposentados Sidnei Beneti e Gilson Dipp, respectivamente. Aprovados em sabatina pelo Senado na semana passada, os mag...

Muito embora o mundo seja dividido em Estados, as respectivas fronteiras não possuem o condão de impedir os fluxos econômicos e comerciais. Sendo relativa a soberania estatal nesse tocante, há fenômenos que perpassam os linhas limítrofes e atingem parcelas apreciáveis do globo. Um bom exemplo são...

E o novo Código de Processo Civil chegou! Nesta sexta-feira (18/3) ele estará em vigor! E todos nós ficamos esperançosos que ele possa ao menos implementar uma aproximação verdadeira dos ditames de nossa Constituição com o contexto de aplicação cotidiano do direito. Mas o grande desafio é o de...

Uma construtora terá de indenizar por danos morais um casal que recebeu um apartamento 16 m² menor que o anunciado no momento da compra. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A corte, no entanto, negou o pedido dos autores para autorizar o abatimento do valor do imóvel, pois el...