O Tribunal Superior do Trabalho, no final do ano de 2015, por acórdão de sua 1ª Turma Julgadora, que teve como relator o ministro Walmir Oliveira da Costa, decidiu interessante conflito entre uma empresa brasileira e um advogado de nacionalidade portuguesa, que lhe prestou serviços, e que foi vít...

O fator tempo, como se sabe, é decisivo para o desenvolvimento do mercado. Isso se mostra ainda mais verdadeiro nos dias de hoje, em eras de explosão informacional e de necessidade de decisões imediatas, no contexto de um mercado globalizado, dinâmico e cada vez mais competitivo. Diante dessa rea...

Contratar um trabalhador para uma atividade que envolve conduzir motocicleta é assumir um risco indiscutível. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região condenou uma empresa a indenizar um fiscal agrícola que ficou incapacitado após se acidentar de moto durante o trabalh...

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou dois recursos especiais que discutem a legitimidade ad causam de servidor público para propor execução individual oriunda de ação coletiva, sem autorização expressa para representação de entidade associativa. Sob relatoria do ministro Sérgio Kukin...

O fato de o Ministério Público Federal afirmar que usa informações de sites desconhecidos como “FoneEmpresas.com” para pedir que a Justiça grampeie telefones é um descalabro. A crítica vem do próprio escritório que teve todas as suas ligações interceptadas: Teixeira, Martins e Advogados. O MPF al...

A decisão liminar proferida na manhã desta quinta-feira (17/3) que impedia a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro-chefe da Casa Civil foi cassada há pouco pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Para o desembargador federal Cândido Ribeiro, a “decisão interfere s...

Lamentando a não observância da Constituição e das leis na apelidada operação “lava jato”, a revista eletrônica Consultor Jurídico publicou reportagem mostrando que todos os 25 advogados de escritório que defende o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foram grampeados, uma vez que o telefone c...

O Superior Tribunal de Justiça divulgou mudanças em seu regimento interno com o objetivo de adequar-se ao novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor nesta sexta-feira (18/3). A aprovação das medidas foi concluída em sessão do Pleno fechada ao público, na tarde da última quarta-feira (16/...

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, emitiu nesta quinta-feira (17), uma mensagem à advocacia e a sociedade, em que ressalta a garantia constitucional da sociedade em se manifestar, além de pedir que os atos de protestos aconteçam de maneira pacífica. Confira: O momento atual, de forte turbulência na história do país, exige ponderação, equilíbrio e temperança de todos os atores envolvidos no debate político, inclusive dos cidadãos que aderem aos protestos. Apenas de maneira pacífica pode ser garantido o exercício do direito de livre manifestação. A OAB reafirma sua veemente posição de combate a corrupção e a impunidade, ao mesmo tempo em que manifesta a sua inabalável convicção de que o direito de defesa, o devido processo legal e as garantias constitucionais de todos os acusados devem ser respeitados. A sociedade precisa confiar nas instituições e preservar o regime democrático conquistado a tão duras penas. Essa democracia é justamente o que garante o direito de cada brasileiro expressar sua opinião, seja ela qual for, sob o manto da Constituição Federal. Ao longo de seus 85 anos de história, a OAB vem fortalecendo seu papel de porta-voz da cidadania e não deixará neste momento tão delicado, de ser protagonista na construção de um futuro com mais respeito às instituições, ao Estado Democrático de Direito e à consolidação dos direitos sociais. No mesmo sentido, a OAB rechaça a onda de corrupção e também clama por melhoria nos serviços básicos de saúde, educação, segurança e Justiça, bem como na livre atuação da mídia e de seus profissionais, requisito fundamental para o saudável ambiente democrático. Claudio Lamachia Presidente nacional da OAB

O PPS protocolou nesta quinta-feira (17/3) uma reclamação contra a posse do subprocurador-geral da República, Eugênio Aragão, no Ministério da Justiça. O partido alega que, embora Aragão tenha ingressado no Ministério Público Federal antes de 1988, se submete às mesmas vedações aplicadas aos que ...

O advocacia-geral da União, José Eduardo Cardozo, recorreu, nesta quinta-feira (17/3), ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra a decisão que suspendeu, em caráter liminar, a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro-chefe da Casa Civil. No recurso, a AGU alegou “ausê...

Dos 65 deputados federais que formarão, como titulares, a comissão que analisará o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, 20 são do meio jurídico. O levantamento feito pela ConJur se baseou na atividade profissional que consta na lista oficial dos membros da Câmara. As indicações ...

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, determinou que sejam solicitadas informações e manifestações prévias à Presidência da República, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República relativas a duas arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs 390 e...

A decisão que anulou a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro chefe da Casa Civil, proferida na manhã desta quinta-feira (17/3) e logo depois de sua posse, acaba de ganhar reforço. No fim da tarde, a 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro também concedeu uma liminar, requeri...

A decisão que anulou a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro chefe da Casa Civil, proferida na manhã desta quinta-feira (17/3) e logo depois de sua posse, acaba de ganhar reforço. No fim da tarde, a 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro também concedeu uma liminar, requeri...