Filho pode representar pais sem condições físicas em juízo. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um vigia residencial que buscava o reconhecimento de vínculo com uma empregadora doméstica. Ele sustentava a aplicação da pena de confissão ...

O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, empossou o procurador regional da República Rogério Nascimento no cargo de conselheiro do CNJ. Com a posse dele, que ocupará o cargo pelos próximos dois anos, o Plenário do CNJ passa a delibe...

Um grupo de parlamentares da base governista pretende entrar, até segunda-feira (21/3), com uma representação disciplinar contra o juiz Sergio Moro no Conselho Nacional de Justiça. O motivo é a divulgação de grampos telefônicos envolvendo a presidente Dilma Rousseff. O deputado federal Wadih Damo...

Com a entrada em vigor nesta sexta-feira (18/3) do novo Código de Processo Civil, o Conselho Nacional de Justiça atualizou as tabelas processuais unificadas do Poder Judiciário, que uniformizam os nomes das classes das ações que circulam em todos os tribunais brasileiros. O Comitê Gestor das Tabe...

Brasília - O Conselho Pleno da OAB Nacional reúne-se na manhã desta sexta-feira (18), em caráter extraordinário, para decidir o posicionamento da entidade em relação ao impeachment da presidente Dilma Rousseff. Segundo o presidente da OAB, Claudio Lamachia, a diretoria da entidade solicitou aos 27 presidentes de Seccionais que debatessem o tema com os conselheiros seccionais, para que a decisão seja a mais democrática possível no âmbito da Ordem. “Agimos desta forma porque não poderíamos tomar decisão de tal magnitude se não tivéssemos participação de colegas eleitos de forma democrática e direta, por quase um milhão de advogados brasileiros. Também solicitei aos presidentes que convocassem conselheiros federais para os debates”, explicou Lamachia. Além da reunião do Conselho Pleno, encontram-se na sede da OAB Nacional o Colégio de Presidentes de Seccionais, que também participará dos debates, assim como diversos membros honorários vitalícios e detentores da Medalha Rui Barbosa. Para assistir a transmissão, clique aqui.

Uma série de tribunais do país convocou sessões nos últimos dias para renovar seus regimentos internos a tempo do novo Código de Processo Civil, que entra em vigor nesta sexta-feira (18/3). Pelo menos 15 cumpriram o objetivo, segundo levantamento da revista eletrônica Consultor Jurídico nas corte...

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil classificou como inadmissível a violação da comunicação entre advogado e cliente e ressaltou que o combate à corrupção não pode ferir a Constituição. Reportagem da revista eletrônica Consultor Jurídico revelou nesta quinta-feira (17/3) que o jui...

Isso começou lá atrás, faz muito tempo. O escriba vem repicando no tema, avisando, prevenindo, criticando, apontando desvios e buscando providências. Cuidava-se da interceptação telefônica e ambiental, legalizada depois de projeto de lei levado a discussão durante algum tempo, existindo antes, di...

Em carta aberta publicada no site de seu instituto, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou a divulgação de conversas particulares que foram gravadas após ele ser grampeado com autorização do juiz Sergio Moro, que divulgou o teor das conversas. Porém, Lula afirmou que os recentes episó...

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, em entrevista à Folha de S.Paulo, afirma que a divulgação do áudio da ligação entre a presidente Dilma Rousseff (PT) e o ministro-chefe da Casa Civil, Luiz Inácio Lula da Silva, foi um ato lamentável. Também disse que as suposições de que a preside...

Brasília – O Novo Código de Processo Civil entra em vigor nesta sexta-feira (18). Após quase sete anos entre sua elaboração e o começo da vigência, o texto promete modernizar o sistema processual no país e apresenta diversas conquistas para a advocacia e para a cidadania. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou que o país entra em uma nova fase com o Novo CPC. “O Novo Código de Processo Civil apresenta inúmeras conquistas para a advocacia e para o jurisdicionado. Temos que garantir que o código seja regulamentado e aplicado da maneira mais correta e fiel possível, pois é um texto moderno e que promete melhorar nosso sistema judiciário”, disse. Ciente de sua missão de boa aplicação das leis e fortalecimento das instituições republicanas, a OAB Nacional convocou nesta semana a advocacia a participar de pesquisa pública acerca da regulamentação de certos pontos do código. A OAB encaminhará ao CNJ todas as contribuições de forma organizada e sistematizada, atuando também na interpretação das demandas e como elas podem melhorar o trabalho dos mais de 950 mil profissionais ligados à entidade. A consulta pública tratará dos seguintes temas: comunicações processuais e Diário de Justiça Eletrônico, leilão eletrônico, atividade dos peritos, honorários periciais, demandas repetitivas e atualização financeira. A base para as sugestões devem ser as minutas elaboradas pelo grupo de trabalho do CNJ criado para a regulamentação no Novo CPC. O CNJ também realizará uma audiência pública sobre o tema. As manifestações devem ser sucintas e fundamentadas. Clique neste link para acessar o texto integral do Novo CPC (Lei Federal 13.105/2016). Para enviar sua sugestão, clique neste link.

A decisão administrativa final que mantém o lançamento tributário pode ser impugnada em juízo pelo contribuinte (CF, artigo 5º, inciso XXXV). Donde a pergunta: cabe ação judicial também contra aquela que o desconstitui? O Código Tributário Nacional (CTN) não afasta de todo a possibilidade, ao ...

[Editorial publicado pelo jornal Folha de S.Paulo nesta sexta-feira (18/3) com o título Protagonismo perigoso] Em momentos de crispação nas ruas como estes que o Brasil conhece, nada mais importante que dispor de instituições sólidas e equilibradas, capazes de moderar o natural ímpeto das mani...

Aceitar atestados de médicos, mas não de fisioterapeutas e dentistas, além de impor regra que dificulta a entrega do documento no prazo estabelecido, são medidas irregulares, e a empresa que faz isso deve pagar danos morais coletivos. Com esse entendimento a 5ª Vara do Trabalho de Campinas (SP) c...

A Constituição criou “foros privativos” para apuração e julgamento em face de ocupantes de cargos públicos, não as pessoas[1], mas as funções[2] que exercem (STF, HC 91.437, ministro Cezar Peluso). Compete ao: Supremo Tribunal Federal, julgar: i) crimes comuns: Presidente da República, Vice-Presi...