Por 26 votos a 2, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu apoiar o pedido de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff. A aprovação segue posicionamento já tomado por muitas seccionais. Os conselhos seccionais da Paraíba, de Santa Catarina, do Espírito Santo, d...

Meras “evoluções interpretativas” podem ser aplicadas em desfavor do réu já condenado, diferentemente de novas leis penais, que não podem retroagir para prejudicá-lo. Assim entendeu o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, ao rejeitar liminar em pedido de Habeas Corpus apresentado pe...

Uma nova decisão liminar determinou nesta sexta-feira (18/3) a suspensão da nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República. A decisão é do juiz Luciano Tertuliano da Silva, da 1ª Vara Federal de Assis, em São Paulo. A Advocacia...

Nesta sexta-feira (18/3), um movimento atípico para esse dia da semana no Congresso Nacional deu início à contagem do prazo de dez sessões plenárias para que a presidente Dilma Rousseff se manifeste sobre o processo de impeachment que começa a ser analisado pelos deputados da comissão especial in...

Após a divulgação de escutas telefônicas envolvendo advogados que atuam na “lava jato” e de manifestações país a fora em apoio às decisões do juiz Sergio Moro, responsável pela operação, advogados decidiram se mobilizar em um ato a favor do devido processo legal e do Estado Democrático de Direito...

A contagem de prazos processuais em dias úteis, prevista no artigo 219 do novo Código de Processo de Civil, não deve ser aplicada nos processos em trâmite nos juizados especiais. É o que defende a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi. Desde sua entrada em vigor, a Lei 9.099...

Depois de um ano de vacatio legis, o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) entrou em vigor nesta sexta-feira (18/3). Porém, nem o longo período para adaptação nem todas as discussões foram suficientes para esclarecer as inovações trazidas pela lei. Para tentar se preparar para a cheg...

Descabe ao Poder Judiciário se imiscuir em considerações de ordem política, uma vez que seu compromisso é exclusivamente com a correta interpretação das leis e com o respeito à Constituição Federal. Com esse fundamento, o vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), desemb...

"Ora, uma coisa são garantias constitucionais, outra coisa os direitos, de que essas garantias traduzem, em parte, a condição de segurança política ou judicial. Os direitos são aspectos, manifestações da personalidade humana em sua existência subjectiva, ou nas suas situações de relação com a s...

Alegando que é necessário segurança jurídica no processo de posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Ministério da Casa Civil, a Advocacia-Geral da União acionou o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça para uniformizar decisões relativas ao tema.  No STF, a AGU s...

Os conselhos das seccionais paraibana, catarinense e capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil decidiram apoiar o impeachment de Dilma Rousseff. A decisão foi tomada pelos colegiados em sessões extraordinárias convocadas após a divulgação de conversas entre a presidente da República e o ex-presid...

Nos últimos 30 dias, 63 deputados mudaram de partido sem perder o mandato. O número representa 12% do total de parlamentares na Câmara. É a chamada janela partidária, que termina nesta sexta-feira (18/3). A brecha foi aberta com a emenda constitucional que permite a troca de legenda de deputados ...

Em meio à efervescência política, a presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou norma que tipifica o terrorismo no país, definindo a prática como “a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública”, por razões de xeno...

Um mecânico que criou um modelo de utilidade (ato inventivo que proporciona a melhora funcional de um objeto, seja para seu uso ou fabricação) para a revisão das injeções eletrônicas de motores de locomotivas será indenizado pela mineradora para a qual trabalha. Como o técnico desenvolveu o proje...

Especialista em arbitragem, o advogado, jurista e professor do Instituto de Direito Público de São Paulo Arnoldo Wald, de 83 anos, recebeu nessa quinta-feira (17/3) o prêmio Lifetime Achievement Awards, concedido pela revista inglesa Latin Lawyer. O tributo é em reconhecimento às suas amplas cont...