O trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, somente autorizada em casos em que fique claro a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade e indícios da autoria ou a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade.
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A Justiça do Rio de Janeiro concedeu a primeira liminar suspendendo a taxa de fiscalização do petróleo no estado. A decisão no mandado de segurança preventivo impetrado por empresas do setor é do juiz João Luiz Amorim Franco, da 11ª Vara de Fazenda Pública.
Para ele, a cobrança da taxa de fisc...
A Associação dos Magistrados Brasileiros ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, contra dispositivo da Constituição de Sergipe que trata da aposentadoria compulsória de servidores públicos estaduais e municipais. Por meio de emenda, foi alterado para 75 anos o limite ...
Para a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, invadiu a competência do ministro Teori Zavascki, relator da lava jato, na decisão em que suspendeu a nomeação de Lula para o cargo de ministro-chefe da Casa Civil.
Segundo os advog...
O Judiciário de Illinois, nos EUA, formou uma comissão judicial de alto nível, composta por sete juízes e conduzida pelo presidente do Tribunal Superior do estado, ministro Lloyd Karmeier, para julgar um juiz e uma juíza, de um mesmo tribunal, que mantinham um “romance secreto”. A comissão decidi...
O empregado doméstico que trabalha por mais de dois dias por semana em uma residência deve ser considerado segurado pela Previdência Social. Foi o que decidiu a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, em Florianópolis.
A questão foi levantada por uma tra...
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais revelou, em recente levantamento estatístico, que nos anos de 2013, 2014 e 2015 houve crescimento do acervo de ações na Justiça estadual envolvendo pedidos de reparação por erro médico.
A despeito do aumento no número de sentenças prolatadas em feitos de t...
O Tribunal de Justiça da União Europeia vai decidir se o dono de um hotel, bar ou loja que oferece internet sem fio para os seus clientes pode ser responsabilizado por violações de direitos autorais na internet. A corte também discute se o proprietário do estabelecimento comercial deve tomar medi...
A prestação de serviço ocorrida em decorrência da participação em programa social de adesão voluntária, sem recebimento de salário e sem subordinação, impede a caracterização da relação de emprego. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), negou o recon...
A infestação de uma praga nas lavouras de algodão em Goiás levou a Procuradoria da República a voltar atrás na recomendação de se proibir o uso do agrotóxico benzoato de emamectina, que agora está liberado. Ao defender a liberação, a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás argumentou que a praga es...
A introdução das mais diversas tecnologias e da robótica nos meios de produção e comercialização de bens provocou alteração substancial no comportamento na administração das empresas, bem como nas relações de trabalho, surgindo novas profissões e novas formas de prestação de serviços.
Outros a...
A decisão do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suspendendo os efeitos de decisão de juiz federal do Distrito Federal que proferiu uma liminar que impedia Lula de assumir a Casa Civil, colocou em pauta assunto pouco tratado pelos profissionais do Direito, ou seja, a participaçã...
Os nascimentos de crianças geradas por técnicas de reprodução assistida, inclusive mediante gestação substituta, para efeito de registro civil, ganharam sua primeira regulamentação nacional com o Provimento 21/2015, de 29 de outubro de 2015, da Corregedoria-Geral da Justiça de Pernambuco. A repro...
A Instrução Normativa 1.627/2016, que define as regras para aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), foi publicada nesta terça-feira (15/3) pela Receita Federal no Diário Oficial da União. A adesão dos contribuintes à medida que permite a repatriação de capitais de...
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