Há um ano, apesar da sanção do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105) em 17 de março de 2015, poucos acreditavam que a nova codificação processual fosse realmente vigorar após um ano de sua publicação. Muitos membros da comunidade jurídica acreditavam na ampliação da vacatio legis para 3 ou a...

Contrato de arrendamento rural que estabelece pagamento em quantidade de produtos pode ser usado como prova escrita em ação monitória para determinar a entrega de coisa fungível (bens que podem ser substituídos por outros de mesma espécie, qualidade e quantidade). Esse foi o entendimento firmado ...

Os advogados e procuradores que desejam fazer sustentação por vídeo conferência em processos nas turmas e no Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sediado no Recife, poderão se inscrever no site da corte.  A inscrição deverá ser feita até as 12h do dia útil anterior ao dia da sessão...

Investigado pelo pagamento de propina a diretores da Petrobras, Raul Schmidt Felippe Junior foi preso na madrugada desta segunda-feira (21/3) em Lisboa, Portugal. Ele estava foragido desde julho de 2015, quando foi expedida a ordem de prisão. Seu nome havia sido incluído na lista da Interpol em o...

As gerências regionais do Ministério do Trabalho não podem condicionar a concessão do seguro-desemprego à devolução de valores recebidos de forma indevida no passado. Para cobrar tais dívidas, devem se valer do processo administrativo regido pela Lei 9.784/1999, a fim de garantir ao eventual deve...

A comprovação de que servidores tiveram consulta médica em um dia, mas apresentaram atestado “pré-datado”, e ainda viajaram a uma cidade litorânea no período de afastamento são suficientes para demonstrar a falsidade dos fatos e motivar dispensa por justa causa. Assim entendeu a 2ª Câmara do Trib...

A regularização de capitais brasileiros enviados ao exterior foi objeto de amplo debate nos últimos anos. Nas audiências públicas realizadas no Congresso Nacional, sempre nos posicionamos em favor da edição de normas que possibilitassem a regularização de capitais de origem lícita remetidos ir...

A proibição genérica de acesso a determinadas carreiras públicas, baseada só na idade do candidato, consiste em flagrante inconstitucionalidade, uma vez que não se encontra direcionada a uma finalidade acolhida pelo Direito. Antes, trata-se de discriminação abusiva, em virtude da vedação de difer...

Brasília – A campanha “Agora Chega de Carga Tributária: Não à CPMF!”, formada pela OAB e mais uma centena de entidades representantes de trabalhadores e empresários, apresenta 10 propostas para que o Estado cumpra seu papel de gerar saúde, educação, segurança e justiça de qualidade sem aumentar a já exaustiva carga tributária. Nos próximos dias, cada proposta será analisada separadamente, todas com a análise do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.   A primeira é combater publicamente qualquer tentativa de aumento de tributos, principalmente a recriação da CPMF. Lamachia tem repetido em seus pronunciamentos desde seu discurso de posse que tentar recriar o imposto sobre movimentações financeiras é “uma sanha tributária sem limites”. “Pobre cidadão, chamado para pagar a conta novamente. A sociedade não pode aceitar mais um tarifaço. O governo não pode ir, a qualquer momento de crise, colocar a mão no bolso do cidadão. Não aceitamos soluções simplistas para resolver problemas que não foram criados por nós”, entende o presidente. Carga Em 2016, os impostos sobre renda e propriedade e o próprio Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) subiram em vários estados. No caso do IPVA (sobre veículos), a alíquota subiu em 12 estados, mais o Distrito Federal, e do imposto sobre herança e doações – conhecido como ITCMD – que subiu em 10 estados e no DF. O ICMS, por exemplo, é cobrado sobre tudo o que se consome no país – de produtos e serviços essenciais, como a energia elétrica e telecomunicações, aos mais supérfluos, como cosméticos, bebidas alcoólicas e cigarro. Gera o chamado efeito cascata, já que incide sobre todas as etapas de produção e comercialização até chegar ao consumidor. A carga tributária no país – a soma de todos os impostos pagos pelos cidadãos e empresas em proporção ao Produto Interno Bruto (PIB) – segue há anos acima da média da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e de diversos países desenvolvidos e em desenvolvimento. Isso porque o Brasil tem uma carga maior de impostos indiretos, ou seja, embutidos nos produtos ou serviços. Participe da campanha e compartilhe nas redes sociais a hashtag #NãoàCPMF.

A evolução do tratamento jurídico das famílias revela movimento pendular entre dois valores caros ao atual sistema jurídico. Em primeiro lugar, a necessidade de se assegurar a liberdade nas escolhas existenciais que, na intimidade do recesso familiar, possa propiciar o desenvolvimento pleno da pe...

A Lei 13.259 publicada na última semana traz um erro elementar que pode prejudicar os contribuintes. Em seu último artigo afirma que produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro deste ano. Trata-se de lei que deseja aumentar imposto com efeito retroativo! Essa lei resulta da conversão da Medida...

A dignidade da pessoa humana foi tratada de forma inovadora pela Constituição Federal de 1988. Com efeito, foi erigida à condição de fundamento da República (artigo 1º, inciso III), demonstrando assim a necessidade de que todo o aparato estatal a tenha por baliza ao empreender as suas políticas e...

Começo o texto dando spoiler: Moro confessou a ilegalidade do grampo da conversa de Dilma e Lula. Mas os juristas, cegamente, recusam-se a acreditar no próprio Moro. Sigo. Vejamos a seguinte declaração: "O juiz resolve crises do cumprimento da lei. O princípio da imparcialidade pressupõe uma s...

Cumprindo previsão constante no artigo 10 da Lei 13.254/2016, que instituiu a Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita a Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB 1627, de 11 de março de 2016, errou ao restringir, injustificadamente, tal...

Em conjunto com juristas, a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva protocolou neste domingo (20/3) um Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal pedindo para anular a decisão do ministro Gilmar Mendes que determinou o envio do inquérito da “lava jato” envolvendo Lula de volta para o jui...